norma nº 1376/2020

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
_____________________________________________________________________________ 
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
LEI MUNICIPAL Nº 1.376 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
“Autoriza o Município de São Sebastião 
da Bela Vista (MG) a Celebrar Convênio 
Com a Fundação Santarritense de Saúde e 
Assistência Social e Dá Outras 
Providências’’.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus 
representantes eleitos, aprova e o Prefeito Municipal 
Augusto Hart Ferreira, com fundamento inciso III, artigo 70 
da Lei Orgânica Municipal, sanciona, promulga e publica a 
seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo do Município 
de São Sebastião da Bela Vista (MG) autorizado a Celebrar 
Convênio com a Fundação Santarritense de Saúde e 
Assistência Social do Município de Santa Rita do Sapucaí 
(MG), inscrita no CNPJ: 24.492.324/0001-52, com sede a Rua 
Coronel Joaquim Neto, nº 186, centro de Santa Rita do 
Sapucaí (MG). 
Parágrafo Único: Serão realizados na Fundação 
Santarritense de Saúde e Assistência Social os serviços na 
área de saúde na atenção de média complexidade (MAC), 
através de atendimento de saúde que deverá atender às 
necessidades assistenciais de cirurgia eletivas e deverá se 
organizar de forma articulada, regionalizada e em rede.
Art. 2º: O Plano de Trabalho e Termo de 
Referencia fazem parte integrante a essa lei. 
Art. 3º: Para atender às despesas oriundas da 
Celebração do Convênio, deverão ser consignadas, nas leis 
orçamentárias futuras, dotações próprias para a mesma 
finalidade.
Parágrafo Único: O termo de convênio possui como 
valor de repasse financeiro de R$ 18.000,00 (dezoito mil
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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reais), mensais, Agência: 0872-9, Conta Corrente: 2599-2, 
Banco do Brasil.
Art. 4º: O Termo de Convênio será formalizado em 
cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será 
superior ao das dotações que o suportam. 
Art. 5º: O desvio da finalidade, bem como o 
descumprimento das condições estabelecidas, importará no 
cancelamento do convênio.
Parágrafo Único: Deverá a Fundação Santarritense 
de Saúde e Assistência Social, enviar mensalmente o 
relatório dos atendimentos realizados aos munícipes a 
secretaria de saúde, para controle, contendo, nome completo 
do paciente, data do atendimento e procedimento realizado.
Art. 6º: Fica assegurada ao Município a rescisão 
unilateral do convênio de quando não for atendido o 
interesse público.
Art. 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista (MG), 19 de fevereiro 
de 2020.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal