← São Sebastião da Bela Vista (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1377 / 2020 |
| Date | 2020-03-18 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA “GREP – GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE” PAGA AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO, NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO 2017/2020 CNPJ: 17.935.370/0001-13 _____________________________________________________________________________ Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com LEI MUNICIPAL Nº 1.377 DE 18 DE MARÇO DE 2020 “DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA “GREP – GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE” PAGA AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO, NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus representantes eleitos, aprova e eu Augusto Hart Ferreira, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, inciso III do artigo 70, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º: Fica aprovado o aumento do valor da “GREP – GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE” PAGA AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO, para o valor mensal de R$ 120,00 (cento e vinte reais), retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Março de 2020. Parágrafo Único: A “GREP – GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE” PAGA AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO será fornecido a cada número de matrícula, sendo permitido ao servidor que possua mais de uma matrícula, ser beneficiado com o número de cartões, conforme o número respectivo de matrículas, para os ocupantes de dois cargos, empregos ou funções, permitidos constitucionalmente. Art. 2º: Os recursos para execução desta Lei correrão por conta do orçamento vigente dos Poderes Executivo e Legislativo, ficando os mesmos, autorizados a proceder às alterações necessárias no mesmo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO 2017/2020 CNPJ: 17.935.370/0001-13 _____________________________________________________________________________ Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com Art. 3º: Revogadas disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de Março de 2020. São Sebastião da Bela Vista - MG, 18 de março de 2020. Augusto Hart Ferreira PREFEITO MUNICIPAL