norma nº 1378/2020

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
LEI MUNICIPAL Nº 1.378 DE 24 DE MARÇO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL 
“CARTÃO AUXÍLIO EMERGÊNCIAL”, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus 
representantes eleitos, aprova e eu Augusto Hart Ferreira, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, inciso III do artigo 
70, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
 Art. 1º - Fica criado através da Secretaria 
Municipal de Ação Social o Programa Municipal “Cartão –
Auxílio Emergencial”, o qual tem objetivo beneficiar com 
auxílio financeiro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), às 
famílias carentes.
Art. 2º - São objetivos específicos do 
Programa Municipal “Cartão – Auxílio Emergencial”:
I - Garantir as famílias vulneráveis renda, 
àqueles trabalhadores que não têm rendimentos fixos e, em geral, 
também não contribuem para a previdência, com o enfrentamento ao 
coronavírus.
II - Oferecer ajuda financeira as famílias que 
estão hoje desassistidas, que possuem Cadastro Único para 
Programas Sociais e as famílias atingidas pelas medidas de 
contenção do vírus no município. 
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Art. 3º - Os requisitos para a concessão do 
benefício do “Cartão – Auxílio Emergencial” serão os 
seguintes:
I – Família com renda inferior a 02 (dois)
salários mínimos;
II - Família com trabalhadores informais ou
desempregados, com baixa renda pelos critérios do Cadastro Único 
(CadÚnico).
III – Titulares de pessoas jurídicas (Micro
Empreendedor Individual, ou MEI) que se enquadrem nos critérios 
do CadÚnico também serão incluídos.
IV – Residir no município no período mínimo de 
01 (um) mês anterior ao Decreto Emergencial de nº 4.555/2020, 
observando as regulamentações da presente Lei Municipal.
V – Aprovação no estudo social pelo órgão 
técnico da secretaria de Assistência Social, cumulado a 
comprovação e conferência dos requisitos básicos.
§ 1º. O benefício previsto nesta Lei será 
concedido com observância dos seguintes princípios e 
condições:
a) a família deverá prestar contas a 
Secretaria de Assistência Social a cada 30(trinta) dias 
conforme a regulamentação do decreto municipal.
§ 2º. Para fins de prestação de contas, que 
deverá ser apresentada junto a Secretaria de Assistência 
Social, serão utilizados os seguintes critérios:
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I – Apresentação de Notas Fiscais dos gastos;
II – A prestação de contas ocorrerá nos 
próximos 10 (dez) dias subsequentes ao vencimento de 
30(trinta) dias da concessão do Cartão.
III – Caso o responsável não apresente as 
notas fiscais na Secretaria de Assistência Social, no prazo 
estabelecido no inciso II do §2 do artigo 3º da Presente Lei, 
será realizado o bloqueio imediato do cartão, ficando 
suspenso pelo período de 30(trinta) dias. 
IV- O valor do benefício do Cartão, em caso 
de bloqueio, por falta de prestação de contas, não será 
restituído. 
§ 3º. Considera-se Grupo familiar, pais (mãe 
e ou pai) e filhos, avós e netos, responsável com curatela e 
curatelado.
 b) Em caso de descumprimento de um dos 
requisitos estabelecidos no artigo 3º da presente Lei será 
imediatamente cancelado o cartão.
c) a aferição dos termos previstos neste 
artigo, será realizada por uma comissão de no mínimo 03 
(três) membros, especialmente designados pelo Poder 
Executivo. 
Art. 4º - Para a concessão do auxílio 
financeiro, será feito um edital de convocação devidamente 
publicado e divulgado no Município, para família que 
preencham os requisitos, estabelecidos na presente Lei e 
posteriormente se necessário na regulamentação de Decreto
específico.
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Art. 5º - O programa será de responsabilidade 
da Secretaria de Ação Social.
Art. 6º - Cada família poderá ser beneficiada 
como 01 (um) “Cartão” independente do número de pessoas que 
compõe o grupo familiar. 
Art. 7º - O valor do Cartão poderá sofrer 
supressão ou aumento, conforme disponibilidade financeira e 
orçamentária do Município. 
Art. 8º - O Cartão deverá ser aplicado na 
aquisição de itens de necessidades básicas da família.
Art. 9º - O cartão somente poderá ser 
utilizado no Município de São Sebastião da Bela Vista.
Art. 10º - As despesas decorrentes da 
aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor a partir da 
data de sua publicação com validade de 90 (noventa) dias, 
podendo ter seus efeitos prorrogados ou rescindidos, de 
acordo com as necessidades do município.
Prefeitura Municipal São Sebastião da Bela 
Vista - MG, 24 de Março de 2020.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal