norma nº 1389/2020

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
Praça Erasmo Cabral, nº 334 - Centro - São Sebastião da Bela Vista (MG) - CEP: 37.567.000
- Telefax: 035.3453.1212
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LEI MUNICIPAL Nº 1.389 DE 05 DE AGOSTO DE 2020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM 
REGIME DE TERMO DE CESSÃO USO, PARA INSTALAR 
RESERVATÓRIO DE ÁGUA EM ÁREA DE 7x7 M² NO 
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. JOÃO MAURILIO 
TONON EM PARCERIA PÚBLICO/PRIVADO PARA 
ATENDIMENTO DO BAIRRO ALIANÇA NO MUNICÍPIO DE 
SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS’’.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, 
Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus representantes 
eleitos, aprova e o Prefeito Municipal Augusto Hart Ferreira, com 
fundamento inciso III, artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, 
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a Instalar 
Reservatório de água de 07 x 07 m², em Regime de Termo de Cessão de 
Uso perpétuo, no imóvel de Propriedade do Sr. João Maurilio Tonon, 
localizado no Loteamento Benedito André Barbosa - Bairro Aliança, 
conforme matrícula 12.527, livro 2, em Parceria Público/ Privado 
para atendimento do Bairro do Aliança, no Município de São Sebastião 
da Bela Vista (MG).
Parágrafo Único. O termo de Cessão de uso será a 
titulo gratuito do imóvel rural particular mencionado no caput deste 
artigo, por prazo indeterminado, enquanto o objeto do presente termo 
atender a demanda do bairro, podendo utilizar o imóvel a partir da 
assinatura do instrumento de cessão de uso de imóvel rural.
Art. 2º - A Instalação do Reservatório de água será
realizada pela Prefeitura, devendo utilizar somente as divisas do 
imóvel para passagem dos encanamentos e demais materiais.
Art. 3º A cessão de uso que se refere o artigo 1º se 
dará pelo Senhor João Maurilio Tonon ao Município de São Sebastião 
da Bela Vista - MG, mediante as cláusulas e condições estabelecidas 
no anexo I – Termo de Cessão de uso, parte integrante desta Lei, 
independente de sua transcrição.
Art. 4º Resolve-se, a qualquer tempo, esta cessão de 
uso de imóvel rural particular, independentemente de notificação, 
com o descumprimento da cedente de quaisquer condições estabelecidas 
no anexo I desta Lei, ressarcindo imediatamente ao Município, todas 
as benfeitorias construídas pela cessionária, mediante indenização 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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no patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigidas ao 
tempo.
 Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão à conta de dotação orçamentária própria, podendo ser 
suplementada, se for necessário.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei 
Municipal nº 1.356/2019.
São Sebastião da Bela Vista - MG, 05 de Agosto de 
2.020.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal