norma nº 1395/2020

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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LEI MUNICIPAL Nº 1.395 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO 
MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA 
VISTA O DIA MUNICIPAL DE DEFESA DAS 
PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA 
BELAVISTENSE, A SER COMEMORADO 
ANUALMENTE NO DIA 15 DE AGOSTO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder 
Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído no calendário oficial 
do município de São Sebastião da Bela Vista, o “Dia Municipal 
de Defesa de Prerrogativas da Advocacia Belavistense”, a ser 
comemorado no dia 15 de agosto de cada ano.
Art. 2º - O “Dia Municipal de Defesa das 
Prerrogativas da Advocacia Belavistense” tem por objetivo 
homenagear a Advocacia local e marcar na história da cidade 
uma data marque a luta pela proteção das prerrogativas dos 
advogados Belavistenses, lembrando a data em que o Código de 
Ética Profissional foi editado.
Art. 3º - A data à qual se referem os artigos 
anteriores poderá ser comemorada anualmente, com reuniões, 
palestras, seminários e por meio de atividades especificas. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
São Sebastião da Bela Vista – MG, 21 de Outubro de 2020.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal