norma nº 1396/2020

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
_____________________________________________________________________________ 
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
LEI MUNICIPAL Nº 1.396 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a Lei Municipal nº 1.247, de 06 
de Novembro de 2017 que dispõe sobre o 
Plano Plurianual para o período de 
2018 a 2021.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista/MG aprovou e eu Prefeito do Município sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a adequação dos valores 
constantes no PPA 2018/2021, lei municipal nº 1.247, de 06 de 
novembro de 2017, para elaboração do orçamento 2021.
Art. 2° - Ficam criadas as ações no PPA 2018/2021, lei 
municipal 1.247, de 06 de novembro de 2017 a seguir 
discriminadas:
Programa Ações
Valores
2021
0010
1.069 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA 
LIMPEZA PUBLICA
250.000,00
0009
1.070 – CONST/REFORMA/AMPLIAÇÕES 
CENTRO CULTURAL
200.000,00
0003
1.071 – CONST/REFORMA/AMPLIAÇÕES 
GABINETE ODONTOLÓGICO 170.000,00
0003
1.072 – AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL 
DE SAÚDE 285.000,00
0009
2.098 - MANUTENÇÃO DO FUNDO 
MUNICIPAL DE CULTURA
50.000,00
0010
1.073 - IMPLANTAÇÃO DE 
INFRAESTRUTURA - COND. RIO SAPUCAI
500,00
0003
2.099 - MANUTENÇÃO DO BLOCO 
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA 45.000,00
0003
2.100 - MANUT. ATENDIMENTOS BÁSICOS 
DE SAÚDE - ALIMENTAÇÃO 10.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
Art. 3° - Revogadas as disposições em 
contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião da Bela Vista - MG, 21 de
Outubro de 2020.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal