← São Sebastião da Bela Vista (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1397 / 2020 |
| Date | 2020-10-21 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.381, de 20 de Maio de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021) que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO 2017/2020 CNPJ: 17.935.370/0001-13 _____________________________________________________________________________ Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com LEI MUNICIPAL Nº 1.397 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020. Altera a Lei Municipal nº 1.381, de 20 de Maio de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021) que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021. A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista/MG aprovou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica substituído o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 passando a vigorar o Anexo constante desta Lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Sebastião da Bela Vista - MG, 21 de outubro de 2020. Augusto Hart Ferreira Prefeito Municipal