norma nº 1408/2021

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
Praça Erasmo Cabral, nº 334 - Centro - São Sebastião da Bela Vista (MG) - CEP: 37.567.000
Telefone: (35) 3453.1212 / e-mail: gabinete@saosebastiaodabelavista.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.408 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Autoriza a Alienação de Imóveis de 
Propriedade do Município de São Sebastião 
da Bela Vista (MG), Através de 
Procedimento Licitatório e Dá Outras 
Providências”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista, Estado de Minas Gerais, com fundamento nas disposições do 
artigo 37 da Constituição Federal e artigo 70 da Lei Orgânica 
Municipal aprova e o Prefeito Municipal Ronaldo Laurindo Bueno, 
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de São Sebastião da 
Bela Vista autorizado a alienar 10 (dez) Lotes, abaixo descritos, 
localizados no Condomínio Rio Sapucaí II, contendo a seguinte 
descrição, metragens e confrontações, conforme memorial descritivo, 
em anexo, que passam a fazer partes integrantes da presente Lei.
Lote 01-
Descrição Lote 11, da Quadra 22: medindo 14,00 metros de frente para 
Avenida dos Canários ; 14,00 metros nos fundos em divisas com o Lote 
n°22; 25,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a rua dos 
Marrecos e, 25,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 10; 
com a área de 350,00m2. Área está de propriedade da Prefeitura 
Municipal de São Sebastião da Bela Vista/ MG, Objeto da Matricula n° 
23046, a qual se acha livre e desembaraçado de todos os ônus reais, 
legais e convencionais.
Lote 02-
Descrição Lote 22, da Quadra 22: medindo 14,00 metros de frente para 
Rua dos Sanhaços; 14,00 metros nos fundos em divisas com o Lote n°11; 
25,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 21 e, 25,00 
metros do lado direito, confrontando com a Rua dos Marrecos; com a 
área de 350,00m2. Área está de propriedade da Prefeitura Municipal de 
São Sebastião da Bela Vista/ MG, Objeto da Matricula n° 23047, a qual 
se acha livre e desembaraçado de todos os ônus reais, legais e 
convencionais.
Lote 03-
Descrição Lote 05, da Quadra 26: medindo 14,00 metros de frente para 
Avenida dos Rouxinóis; 14,00 metros nos fundos em divisas com o Dreno 
Principal; 25,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 06 
e, 25,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 04; com a 
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área de 350,00m2. Área está de propriedade da Prefeitura Municipal de 
São Sebastião da Bela Vista/ MG, Objeto da Matricula n° 23048, a qual 
se acha livre e desembaraçado de todos os ônus reais, legais e 
convencionais.
Lote 04-
Descrição Lote 06, da Quadra 26: medindo 14,00 metros de frente para 
Avenida dos Rouxinóis; 14,00 metros nos fundos em divisas com o Dreno 
Principal; 25,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 07 
e, 25,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 05; com a 
área de 350,00m2. Área está de propriedade da Prefeitura Municipal de 
São Sebastião da Bela Vista/ MG, Objeto da Matricula n° 23049, a qual 
se acha livre e desembaraçado de todos os ônus reais, legais e 
convencionais.
Lote 05-
Descrição Lote 07, da Quadra 26: medindo 14,00 metros de frente para 
Avenida dos Rouxinóis; 14,00 metros nos fundos em divisas com o Dreno 
Principal; 25,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 08 
e, 25,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 06; com a 
área de 350,00m2. Área está de propriedade da Prefeitura Municipal de 
São Sebastião da Bela Vista/ MG, Objeto da Matricula n° 23050, a qual 
se acha livre e desembaraçado de todos os ônus reais, legais e 
convencionais.
Lote 06-
Descrição Lote 08, da Quadra 26: medindo 14,00 metros de frente para
Avenida dos Rouxinóis; 14,00 metros nos fundos em divisas com o Dreno 
Principal; 25,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 09 
e, 25,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 07; com a 
área de 350,00m2. Área está de propriedade da Prefeitura Municipal de 
São Sebastião da Bela Vista/ MG, Objeto da Matricula n° 23051, a qual 
se acha livre e desembaraçado de todos os ônus reais, legais e 
convencionais.
Lote 07 -
Descrição Lote 09, da Quadra 26: medindo 14,00 metros de frente para 
Avenida dos Rouxinóis; 14,00 metros nos fundos em divisas com o Dreno 
Principal; 25,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 10 
e, 25,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 08; com a 
área de 350,00m2. Área está de propriedade da Prefeitura Municipal de 
São Sebastião da Bela Vista/ MG, Objeto da Matricula n° 23052, a qual 
se acha livre e desembaraçado de todos os ônus reais, legais e 
convencionais.
Lote 08 -
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Telefone: (35) 3453.1212 / e-mail: gabinete@saosebastiaodabelavista.mg.gov.br
Descrição Lote 10, da Quadra 26: medindo 14,00 metros de frente para 
Avenida dos Rouxinóis; 14,00 metros nos fundos em divisas com o Dreno 
Principal; 25,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 11 
e, 25,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 09; com a 
área de 350,00m2. Área está de propriedade da Prefeitura Municipal de 
São Sebastião da Bela Vista/ MG, Objeto da Matricula n° 23053, a qual 
se acha livre e desembaraçado de todos os ônus reais, legais e 
convencionais.
Lote 09 -
Descrição Lote 11, da Quadra 26: medindo 14,00 metros de frente para 
Avenida dos Rouxinóis; 14,00 metros nos fundos em divisas com o Dreno 
Principal; 25,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 12 
e, 25,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 10; com a 
área de 350,00m2. Área está de propriedade da Prefeitura Municipal de 
São Sebastião da Bela Vista/ MG, Objeto da Matricula n° 23054, a qual 
se acha livre e desembaraçado de todos os ônus reais, legais e 
convencionais.
Lote 10 -
Descrição Lote 12, da Quadra 26: medindo 14,00 metros de frente para 
Avenida dos Rouxinóis; 14,00 metros nos fundos em divisas com o Dreno 
Principal; 25,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Dreno 
n°18 e, 25,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 11; com 
a área de 350,00m2. Área está de propriedade da Prefeitura Municipal 
de São Sebastião da Bela Vista/ MG, Objeto da Matricula n° 23055, a 
qual se acha livre e desembaraçado de todos os ônus reais, legais e 
convencionais.
Art. 2º - As Alienações dos imóveis acima 
descritos se dará por meio de procedimento licitatório, na modalidade 
"Concorrência", nos Termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993.
§1°. As demais condições serão estipuladas no 
Edital de Licitação.
§2°. Os valores arrecadados pela venda dos 
imóveis serão revertidos em infraestrutura no referido 
empreendimento, nos termos do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, 
firmando aos 08 dias de fevereiro de 2019, conforme cópia integrante 
na forma de anexo.
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Praça Erasmo Cabral, nº 334 - Centro - São Sebastião da Bela Vista (MG) - CEP: 37.567.000
Telefone: (35) 3453.1212 / e-mail: gabinete@saosebastiaodabelavista.mg.gov.br
Art. 3º - O Executivo Municipal, designou, 
Através de Decreto, Comissão de Avaliação para proceder a reavaliação 
do citado imóvel, considerando o atual e real preço de mercado atual. 
Art. 4º - Os imóveis objeto da alienação, 
descrito no artigo 1º desta lei, possui o valor venal, atribuído para 
o exercício de 2021 de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) para os lotes de 
350,00m2 (metros quadrados).
Art. 5º- As despesas decorrentes da venda 
autorizada por esta Lei ficarão a cargo do comprador.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
São Sebastião da Bela Vista - MG, 17 de Fevereiro
de 2021.
Ronaldo Laurindo Bueno
Prefeito Municipal