norma nº 1409/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
_______________________________________________________________________________
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. 
e-mail: gabinete@sosebastiaodabelavista.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.409 DE 17 FEVEREIRO DE 2021
“AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
A PRORROGAR O PRAZO DA PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS A EMPRESA ISOESTE 
METÁLICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
LTDA, DO MUNICÍPIO DE SÃO 
SEBASTIÃO DA BELA VISTA - MG E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus 
representantes eleitos, aprova e eu Ronaldo Laurindo Bueno, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, inciso III do artigo 
70, c.c a Lei Municipal 1.126 de 23 de dezembro de 2013, e 
1.360 de 18 de dezembro de 2019 sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a prorrogar o prazo da Prestação dos serviços de 
maquinários para execução de terraplanagem do acesso da 
empresa, mediante a cessão de maquinários do município de São 
Sebastião da Bela Vista, a Empresa Isoeste Metálica Industria 
e Comércio Ltda, autorizados por meio da Lei Municipal 
n°1.360 de 18 de dezembro de 2019.
Parágrafo Único – As despesas com manutenção e 
combustíveis dos maquinários, referente ao período da 
prestação de serviços, correrão por conta exclusiva da 
empresa beneficiária.
Art. 2º - O Município de São Sebastião da Bela 
Vista (MG) irá conceder, nos termos desta Lei, a continuidade 
da prestação de serviços à empresa relacionada no artigo 
anterior, levando em consideração a função social decorrente 
da criação de empregos e renda e a importância para a 
economia do Município.
Art. 3º - Fica prorrogado a prestação de 
serviços do artigo 1° da presente lei, por mais 90(noventa) 
dias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. 
e-mail: gabinete@sosebastiaodabelavista.mg.gov.br
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação 
desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
São Sebastião da Bela Vista - MG, 17 de 
Fevereiro de 2021.
Ronaldo Laurindo Bueno
Prefeito Municipal