norma nº 1414/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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LEI MUNICIPAL Nº 1.414 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
“DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE 
DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À 
ASSOCIAÇÃO MOTO CLUBE AMIGOS DE BELA 
VISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO 
DA BELA VISTA (MG)”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, 
Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus representantes 
eleitos, aprova e o Prefeito Municipal, com fundamento inciso 
III, artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado e reconhecido como Entidade 
de Utilidade Pública no Município de São Sebastião da Bela 
Vista (MG) a “ASSOCIAÇÃO MOTO CLUBE AMIGOS DE BELA VISTA”, 
inscrita no CNPJ SOB Nº 27.700.388/0001-90, em pleno e regular 
funcionamento, cumprindo sua finalidade social.
Art. 2º. Na qualidade de sociedade civil sem fins 
lucrativos, tem como objetivo primordial a fraternidade entre 
motociclistas em geral, promover viagens entre seus associados, 
reuniões e eventos ligados ao motociclismo, no Brasil e no 
Exterior, empreender atividades destinadas a filantropia e de 
ajuda as pessoas carentes e outras finalidades afins.
Art. 3º. A “ASSOCIAÇÃO MOTO CLUBE AMIGOS DE BELA 
VISTA,” fica devidamente habilitada através deste diploma legal 
a receber incentivos de quaisquer natureza, de conformidade com 
a legislação pertinente.
Art. 4º. Os direitos assegurados através deste 
dispositivo legal serão mantidos, durante e enquanto perdurar 
as suas atividades sociais, cessando-se estes direitos, no 
exato momento em que houver alteração das mesmas que desvirtue 
as finalidades para o qual foi criada.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
São Sebastião da Bela Vista – MG, 22 de Fevereiro de 
2021.
Ronaldo Laurindo Bueno
Prefeito Municipal