norma nº 1415/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
_______________________________________________________________________________
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. 
e-mail: gabinete@sosebastiaodabelavista.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.415 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
“AUTORIZA E APROVA A ALTERAÇÃO DE 
MODALIDADE DO LOTEAMENTO PAIS E FILHOS 
PARA MODALIDADE CONDOMÍNIO FECHADO PAIS E 
FILHOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA 
BELA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da 
Bela Vista, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus 
representantes eleitos, aprova e o Prefeito Municipal, 
Ronaldo Laurindo Bueno, com fundamento inciso III, artigo 70 
da Lei Orgânica Municipal, sanciona, promulga e publica a 
seguinte Lei:
Art. 1º: Fica autorizado e aprovado a 
alteração de Modalidade do Loteamento Pais e Filhos, aprovado 
pela Lei Municipal nº 1275 de 21 de fevereiro de 2018, para 
Modalidade Condomínio Fechado PAIS E FILHOS, no perímetro 
urbano desta cidade, São Sebastião da Bela Vista- MG, 
devidamente registrado nas Matrículas nº 16.125 do Cartório 
de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita do Sapucaí. 
Parágrafo único: Caracteriza-se o 
Condomínio Fechado, pelo cercamento da área nele contida, 
compreendendo os Conjuntos/Lotes, o sistema viário, as áreas 
de uso comum, através de cercas, muros ou outra forma de 
tapume aprovado pelo Município.
Art. 2º: Será de inteira responsabilidade 
do Condomínio Fechado Pais e Filhos:
I – manutenção das árvores e poda, quando 
necessário, obedecendo à legislação relativa ao meio 
ambiente;
II – manutenção e conservação da via 
interna de circulação, do calçamento, da sinalização de 
trânsito e da rede coletora de esgoto pluvial e/ou cloacal, 
quando houver;
III – coleta e remoção do lixo domiciliar 
em sua área interna, que deverá ser depositado na lixeira 
localizada junto à via principal (instalada pelo condomínio) 
para o recolhimento da coleta pública; 
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CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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IV – limpeza das vias de circulação, 
capina, varrição;
V – prevenção de sinistros;
VI – manutenção e conservação da rede de 
iluminação pública interna do condomínio;
VII – manutenção e limpeza do Sistema de 
Tratamento de Esgoto Cloacal;
VIII – dispor de guarita de, pelo menos, 
6m² (seis metros quadrados), equipada com sanitário, na 
entrada do condomínio fechado; que deverá ser apresentado a 
Administração no prazo máximo de 60(sessenta) dias após a 
aprovação da presente lei;
IX – Dispor de medidas de prevenção e 
combate a incêndios de acordo com projeto aprovado pelo Corpo 
de Bombeiro, que deverá ser apresentado a Administração no 
prazo máximo de 60(sessenta) dias após a aprovação da 
presente lei;
X - Dispor de convenção de condomínio 
registrada no Cartório de Registro da comarca, nos termos da 
Lei 4.591/1964, que deverá ser apresentado a Administração no 
prazo máximo de 60(sessenta) dias após a aprovação da 
presente lei;
XI – realizar as obras de manutenção e 
melhorias de sua infraestrutura;
XII – outros serviços que se fizerem 
necessários.
Parágrafo único: Somente após a 
apresentação de documentação prevista nos incisos VIII, IX e 
X será sancionada a presente lei.
Art. 3º: O Condomínio Fechado Pais e 
Filhos será apenas de residências unifamiliares, respeitando 
a Lei de Parcelamento de Solo vigente e o Regimento Interno 
do Condomínio.
Art. 4º: Será permitido ao Condomínio o 
controle de acesso à área fechada do Condomínio.
§ 1º - Ficará ressalvado o direito de 
livre acesso a autoridades e entidades públicas para fins de 
fiscalização e ações de saúde.
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§ 2º - O Condomínio poderá celebrar 
convênios com as fornecedoras de energia elétrica e água 
potável, mediante a anuência do Poder Público Municipal.
§3º - A partir do registro da instituição 
do condomínio no Registro de Imóveis, responsabiliza-se o 
empreendedor pelos custos relativos às unidade autônomas 
ainda não alienadas.
Art. 5º: No condomínio Fechado Pais e 
Filhos a Prefeitura Municipal não prestará qualquer serviço 
de limpeza, manutenção ou conservação.
Parágrafo único: Qualquer modificação ou 
obra a ser executada no Condomínio Fechado, deverá ser 
previamente anuída pela Prefeitura Municipal.
Art. 6º: As despesas decorrentes da 
presente Lei, referente à averbação e registros junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis, serão de exclusiva 
responsabilidade do Condomínio.
São Sebastião da Bela Vista - MG, 22 de 
fevereiro de 2021.
Ronaldo Laurindo Bueno
Prefeito Municipal