← São Sebastião da Bela Vista (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 1973 |
| Date | 1973-03-12 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS DEVIDAS PELOS ALUNOS POBRES MATRICULADOS NO GINÁSIO MUNICIPAL E REGULAMENTA A SITUAÇÃO DAS PROFESSORAS LEIGAS RURAIS CONFORME NOVO CÓDIGO DO ENSINO PRIMÁRIO |
| native_id | 146 |
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