norma nº 1423/2021

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
Praça Cel Erasmo Cabral nº 334 - Centro - São Sebastião da Bela Vista (MG) - CEP: 37.567.000- Telefax: 035.3453.1212
e-mail: gabinete@saosebastiaodabelavista.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.423 DE 05 DE ABRIL DE 2021
“CONCEDE REPOSIÇÃO DAS PERDAS 
INFLACIONARIAS DOS SUBSÍDIOS PAGOS AOS 
AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO 
SEBASTIÃO DA BELA VISTA/MG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, 
Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus representantes 
eleitos, aprova e o Prefeito Municipal Ronaldo Laurindo Bueno, 
com fundamento inciso III, artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, 
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Artigo 1º – Os subsídios dos agentes políticos da Câmara 
Municipal, Presidente e Vereadores, estabelecidos pela Resolução 
nº 002/2020 de 06 de outubro de 2020, atualizada aplicando o 
índice de correção até o limite de 5,4473% (cinco virgula 
quatro, quatro, sete, três por cento), referente à reposição das 
perdas decorrentes da inflação de janeiro de 2020 á dezembro de 
2020, medida pelo INPC/IBGE.
§ Único – A atualização prevista no “caput” deste artigo 
terá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, 
por ato próprio, o valor dos subsídios dos agentes políticos, 
Prefeito e Vice-Prefeito, fixado pela Lei 1393/2020, de 07 de 
outubro de 2020, aplicando o índice de correção até o limite 
5,4473% (cinco vírgula quarto, quatro, sete, três por cento),
referente a titulo de reposição das perdas decorrentes da 
inflação de janeiro de 2020 à dezembro de 2020, medida pelo 
INPC/IBGE.
§ Único – A atualização prevista no “caput” deste artigo 
terá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
Praça Cel Erasmo Cabral nº 334 - Centro - São Sebastião da Bela Vista (MG) - CEP: 37.567.000- Telefax: 035.3453.1212
e-mail: gabinete@saosebastiaodabelavista.mg.gov.br
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
a cargo dos recursos orçamentários do exercício de 2021 do Poder 
Legislativo e do Poder Executivo.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista - MG, 05 de abril de 2021.
Ronaldo Laurindo Bueno
Prefeito Municipal