norma nº 1431/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. 
e-mail: gabinete@sosebastiaodabelavista.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.431 DE 19 DE MAIO DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO SOB A FORMA DE 
SUBVENÇÃO AO CLUBE SUL MINEIRO DE VOO LIVRE 
– CSMVL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista - Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus 
representantes eleitos, aprova e eu Ronaldo Laurindo Bueno, 
Prefeito Municipal no uso das atribuições legais que me são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, inciso III do artigo 
70, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado mediante convênio a conceder auxílio financeiro 
sob a forma de subvenção, a importância de R$ 1.000,00 (hum 
mil reais), por mês, ao Clube Sul Mineiro de Voo Livre 
constituído no Município de São Sebastião da Bela Vista, 
inscrito no CNPJ nº 01.549.660/0001-99, com sede 
administrativa a Estrada da Reserva, s/n, KM 02 Morro 03 
Torres, Bairro Paredão, São Sebastião da Bela Vista, de 
utilidade pública declarada nos termos da Lei Municipal nº 
814/2002.
§ 1º – O presente Auxílio financeiro será 
realizado com a finalidade de ajudar a custear as atividades 
de proporcionar a difusão de atividades sociais, cívico￾culturais e desportivas, em razão do estabelecimento de sua 
sede a atividades no Município de São Sebastião da Bela 
Vista.
§2 – Em contrapartida, a entidade beneficiada 
contribuirá para a divulgação cultural do Município, através 
das atividades de voo livre. 
Art. 2º - Os valores autorizados no artigo 1º 
da presente lei serão pagos em 09 (nove) parcelas 
consecutivas, conforme as disponibilidades financeiras do 
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Município e fundamentalmente nos limites das possibilidades 
do município a concessão de subvenções sociais, em 
conformidade com o objetivo social de cada entidade 
conveniada. 
Art. 3º - Somente se instituição cuja 
condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a 
critério da Administração Municipal, serão concedidos os 
benefícios desta lei. 
Art. 4º - A concessão de subvenção social 
destinadas Clube Sul Mineiro de Voo Livre somente poderá ser 
realizada depois de observadas as seguintes condições: 
I – Atender direto ao público, de forma 
gratuita;
II – Ser declarada por lei como entidade de 
utilidade pública;
III – Existir recursos orçamentários o 
financeiros. 
Art. 5º - As transferências de recursos do 
município, consignadas na Lei Orçamentária Anual, para 
entidade, na forma de auxílio financeiro e contribuições 
serão realizadas exclusivamente mediante convênio, na forma 
do anexo único da Lei. 
Art. 6º - A entidade privada beneficiada com 
recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à 
fiscalização do Poder Concedente, através do envio de 
prestação de contas aos órgãos competentes, com a finalidade 
de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no 
Plano de Aplicação dos Recursos. 
Parágrafo único: O prazo para prestação de 
contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo 
convênio. 
Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei 
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária 
específica. 
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Art. 8º - Esta lei retroagira seus efeitos 
para 01 de abril de 2021.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em 
contrário. 
São Sebastião da Bela Vista – MG, 19 de maio
de 2021. 
Ronaldo Laurindo Bueno
- Prefeito Municipal –