← São Sebastião da Bela Vista (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1434 / 2021 |
| Date | 2021-06-02 |
| Ementa | "RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO, EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA – MG, EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 CNPJ: 17.935.370/0001-13 _______________________________________________________________________________ Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. e-mail: gabinete@saosebastiaodabelavista.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 1.434 DE 02 DE JUNHO DE 2021 RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO, EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA – MG, EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida no Município de São Sebastião da Bela Vista/MG a prática da atividade física e do exercício físico como serviços essencial à população. § 1º Esses serviços poderão ser realizados em espaços e/ou estabelecimentos públicos ou privados. § 2º Entende-se por estabelecimentos prestadores de serviços destinados a prática de atividade física e exercício físico: as academias, estúdios, espaços esportivos, clubes de natação, hidroginástica, artes marciais, musculação, dança, estúdios de pilates, crossfit e demais modalidades esportivas similares. Art. 2º - Compete ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e protocolos essenciais a serem seguidos para adequação de prestação desses serviços, quando for necessário. Art. 3º - Compete ao Poder Executivo regulamentar esta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 CNPJ: 17.935.370/0001-13 _______________________________________________________________________________ Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. e-mail: gabinete@saosebastiaodabelavista.mg.gov.br Art. 4º - Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Sebastião da Bela Vista – MG, 02 de Junho de 2021. Ronaldo Laurindo Bueno Prefeito Municipal