norma nº 1449/2021

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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LEI MUNICIPAL Nº 1.449 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DE 
LOGRADOURO DO LOTEAMENTO “ANÍSIO GABRIEL”, 
NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA 
– MG, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista - Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus 
representantes eleitos, aprova e eu Ronaldo Laurindo Bueno, 
Prefeito Municipal no uso das atribuições legais que me são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, inciso III do artigo 
70, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1° - O logradouro localizado no 
Loteamento “Anísio Gabriel” passam a denominar-se:
Rua nº 1 Vilson Alves de Oliveira
Art. 2º - Deverá a Divisão de Cadastro e 
Tributação promover a atualização do cadastro imobiliário dos 
imóveis situados no logradouro que trata a presente Lei, 
atribuindo aos imóveis os respectivos números no arruamento, 
conforme previsto na legislação vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista (MG), 23 de 
Setembro de 2021.
Ronaldo Laurindo Bueno
Prefeito Municipal