norma nº 1450/2021

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. 
e-mail: gabinete@saosebastiaodabelavista.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.450 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
“AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO 
CONSOLIDADO “DONIZETE FERMINO BARROSO” 
NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA 
VISTA - MG, INTERESSE SOCIAL DE ÂMBITO 
MUNICIPAL EM CONFORMIDADE COM A LEI 
FEDERAL 13.465/2017 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista, Estado de Minas Gerais, com fundamento nas disposições 
do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei n. 6.766/79, Lei 
Federal 13.465/2016 c/c com inciso III, artigo 70 da Lei 
Orgânica Municipal aprova e o Prefeito Municipal Ronaldo 
Laurindo Bueno, sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1°) Autoriza a regularização do LOTEAMENTO 
Consolidado e clandestino “DONIZETE FERMINO BARROSO” no 
Município de São Sebastião da Bela Vista, caracterizada pela 
ocupação habitacional informal que se encontra em desacordo 
com as posturas municipais, em especial a Lei n. 6.766/79 c.c 
Lei Federal 13.465/2017, em especial a Lei Municipal 1115 de 
07 de novembro de 2013. 
§ 1) Para os efeitos desta Lei, considera-se a 
regularização do Loteamento: 
I - O conjunto de medidas jurídicas, 
urbanísticas e sociais, que visem adequar assentamentos 
irregulares preexistentes às conformações legais e à titulação 
de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à 
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moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da 
propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado;
§ 2) O imóvel, objeto do Loteamento aprovado 
por esta lei, consiste em área de 15.290,21 m², objeto da 
matricula maior de n. 21.529, conforme matrícula em anexo.
Art. 2°) O Loteamento "DONIZETE FERMINO BARROSO" 
está inserido na zona na urbana do Município de São Sebastião da 
Bela Vista, e contém conforme memorial descritivo em anexo, uma
ÁREA TOTAL GERAL DOS LOTES = 11.150,56 m²; Nº TOTAL LOTES = 14, 
conforme segue:
-Quadra 1 - dividido em Lote = 02.
-Quadra 2 - dividido em Lote = 01;
-Quadra 3 - dividido em Lotes = 07;
-Quadra 4 - dividido em Lotes = 04;
Art. 3º) Ficam assim estabelecidas as 
descrições do memorial descritivos dos lotes, conforme projeto 
em anexo.
Art. 4°) Para usufruir dos benefícios 
estabelecidos nesta lei, segue em anexo os Memorial Descritivo; 
Planilhas com áreas, medidas lote a lote separadas por Quadra. 
Planta de Urbanização; e demais especificidades técnicas 
apresentadas, ficam incorporados expressamente á presente lei.
Art. 5º) Compete aos proprietários do 
empreendimento promover o tratamento do esgoto de cada lote, 
por meio de fossa séptica ou sistema biodegradável, no prazo 
máximo de 02 (dois) anos.
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Art. 6º) Serão documentos integrantes desta 
Lei, o Memorial Descritivo do Loteamento, o Projeto do 
Loteamento, a Descrição de Quadras e Lotes/Planilha.
Art. 7°) Fica expressamente determinado que os 
lotes aprovados através desta lei não poderão ser subdivididos.
Art. 8º) O prazo máximo e para a implantação do 
restante os serviços de infraestrutura ainda não existentes 
especificados no relatório do setor de engenharia, quais sejam: 
Sistema Viário- Calçamento, Iluminação, será de 02 (dois) anos, 
serão realizados pelo poder público.
Art. 9°) A regularização do loteamento não 
causará prejuízos ao meio ambiente ou alteram 
substancialmente, haja vista a consolidação do empreendimento 
a mais de 20 (vinte) anos.
Art. 10º) Compete à Prefeitura Municipal de São 
Sebastião da Bela Vista (MG) acompanhar a execução dos 
melhoramentos públicos previstos nesta Lei, bem como, 
considerando a Lei Federal 13.465/2016 que estabelece no artigo 
11, § 1º Para fins da Reurb, fica dispensado as exigências 
relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao 
uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como 
a outros parâmetros urbanísticos e edilícios, haja vista a 
inexistência de matrículas em nome do loteador.
Art. 11) Os proprietários dos Lotes, ficarão 
obrigados a promover e se responsabilizar integralmente pelo 
pedido de registro do empreendimento, e, adimplir todos os 
ônus legais e fiscais junto ao Cartório de Registro Imobiliário 
competente, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a 
contar da publicação da presente Lei, sob pena de caducidade 
da aprovação.
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Paragrafo Único: A regularização de cada lote 
será de inteira responsabilidade dos proprietários, terá o 
prazo de 12 (doze) meses para efetivação.
Art. 12) Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado expressamente através da presente Lei, á editar e 
fazer cumprir Decretos, com o objetivo de regulamentar a 
implementação e regularização do “DONIZETE FERMINO BARROSO". 
Art. 13) Fica o Município, através do setor de 
arrecadação de tributos autorizado a cadastrar todos os lotes, 
para fins de lançamento e cobrança de IPTU e outros.
Art. 14) Compete ao Cartório de Registro de 
Imóveis desta Comarca proceder a abertura de matrícula nos 
termos Legais, conforme especificado no projeto e memorial 
descritivo do referido loteamento.
Art. 15) Revogando-se as disposições em 
contrário.
Art. 16) Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
São Sebastião da Bela Vista - MG, 20 de outubro
de 2021.
Ronaldo Laurindo Bueno
Prefeito Municipal