norma nº 1470/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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LEI MUNICIPAL Nº 1.470 DE 21 DE JANEIRO DE 2022
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 
REAJUSTE SALARIAL E AUMENTO GERAL AOS 
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO 
SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG) E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus 
representantes eleitos, aprova e o Prefeito Municipal Ronaldo 
Laurindo Bueno, com fundamento inciso III, artigo 70 da Lei 
Orgânica Municipal, sanciona, promulga e publica a seguinte 
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder reajuste salarial e aumento real aos 
Servidores Públicos Municipais, efetivos, pensionistas, 
comissionados, bem como os contratados por tempo determinado.
Parágrafo Único – Fica concedido, a título de 
revisão geral anual, o percentual de 10,16% (Dez vírgula 
dezesseis por cento) conforme variação do INPC – Índice 
Nacional de Preço ao Consumidor, acumulados de 01/01/2021 a 
31/12/2021, e concede aumento real de 0,84% (Zero virgula 
oitenta e quatro por cento), ao vencimento base do quadro de 
pessoal da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista 
(MG).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente 
Lei Municipal correrão por conta de dotações orçamentarias 
vigentes. 
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 
2022.
Art. 4.º - Revoga disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista - MG, 21 de janeiro 
de 2022.
Ronaldo Laurindo Bueno
PREFEITO MUNICIPAL