norma nº 1472/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212 
e-mail: gabinete@saosebastiaodabelavista.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.472 DE 16 DE MARÇO DE 2022.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A 
EMPRESA “AGRO INDUSTRIA SÃO SEBASTIÃO DA BELA 
VISTA LTDA” INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
POR MEIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO 
DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG) E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista - Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus 
representantes eleitos, aprova e eu Ronaldo Laurindo Bueno, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, inciso III do artigo 
70, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder Incentivo ao Desenvolvimento Social, nos 
Termos da Lei Municipal nº 1.126 de 23 de dezembro de 2013, 
para a Empresa “AGRO INDUSTRIA SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA 
LTDA” instalada no Município de São Sebastião da Bela Vista 
(MG). 
Parágrafo Único: A empresa beneficiária é 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 
05.314.344/0001-99, com sede no Sítio Belo Minas, Bairro 
Perobas no município de São Sebastião da Bela Vista (MG).
Art. 2º - O Município de São Sebastião da Bela 
Vista (MG) irá conceder, ao interessado e, com a comprovada 
demonstração do interesse público, nos termos desta Lei, 
incentivo econômico à empresa relacionada no artigo anterior, 
levando em consideração a função social decorrente da criação 
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de empregos e renda e a importância para a economia do 
Município.
Parágrafo Único - A empresa beneficiada com o 
presente incentivo encontra-se instalada como unidade fabril 
no Município de São Sebastião da Bela Vista (MG), onde atua no 
ramo de Fabricação de Laticínios.
Art. 3º - O incentivo proposto, para fins de 
manutenção da empresa e considerando a função social e 
expressão econômica do empreendimento, irá constituir-se de 
ajuda de custo mensal, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil 
reais), a serem investido pela empresa no transporte de seus 
funcionários até o local de seu funcionamento.
§ 1 º - Os benefícios previstos nesta Lei serão 
concedidos com observância dos seguintes princípios e 
condições:
I - A Empresa manterá o número mínimo de 30 
(trinta) empregos, desde o início do auxílio financeiro.
II - A empresa AGROINDUSTRIA SÃO SEBASTIÃO DA 
BELA VISTA LTDA, deverá permanecer instalada no Município de 
São Sebastião da Bela Vista (MG) e em funcionamento legalizado 
e regular, por um período mínimo de (02) dois anos, mantendo 
os compromissos assumidos, sob pena de ser obrigada a restituir 
aos cofres públicos, os valores despendidos com o incentivo 
aprovado através da presente lei, corrigidos monetariamente 
até a data do efetivo pagamento.
III - A Empresa promoverá treinamento e a 
capacitação de mão de obra, prioritariamente local, a ser 
aproveitada nos processos fabris de sua competência.
IV - A Empresa beneficiária deverá, 
semestralmente e através de documentos contábeis, inclusive 
folha de pagamento da empresa, comprovar perante o Município, 
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o permanente cumprimento das suas obrigações assumidas, sob 
pena de cassação imediata dos benefícios.
§ 2 º - O pagamento do auxílio financeiro será 
limitado a 12 (doze) meses a partir da assinatura do Termo de 
Incentivo, podendo ser renovado por igual período.
Art. 4º - Os incentivos serão concedidos à vista 
de requerimento da empresa, instruído com os seguintes 
documentos: cópia do ato ou contrato de constituição da empresa 
e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial 
do Estado e as certidões negativas.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação 
desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias.
Art. 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogando disposições em contrário, em 
especial a Lei Municipal nº 1369 de 14 de fevereiro de 2.020.
São Sebastião da Bela Vista (MG), 16 de março 
de 2022.
Ronaldo Laurindo Bueno
PREFEITO MUNICIPAL