norma nº 1475/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
LEI MUNICIPAL Nº 1.475/2022 DE 16 MARÇO DE 2022.
OBRIGA AS JUNIDADES DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
A AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL
ACESSO AO PÚBLICO, QUADRO QUE INFORME
QUAIS SÃO OS PLANTONISTAS DO DIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA
BELA VISTA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município art. 53, $ 3º; e Regimento Interno em
seu art. 205, 8 6º.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele.
seguinte; LEI: 4
Art. 1º - As Unidades de Saúde da Rede Pública no Mu
Sebastião da Bela Vista, ficam obrigadas a dar publicidade à re de todos
os técnicos, enfermeiros e médicos de serviço no dia.
81º A lista a que se refere o caput deverá constar em u | quadro de
avisos e/ou painel eletrônico, em tamanho compatível e de fácil visualização,
afixado no “hall” de entrada da Unidade de Saúde, e conter: o nótiê completo
do profissional, o número de seu registro profissional, a « pecialidade, (o)
horário de início e de término da jornada. Y
S 2º - Além das informações acima descritas, e 3 ainda constar
informações sobre a possível ausência do Plantonista, tempo aproximado em
caso de atraso e número de telefone com orientações quanto ao procedimento
para eventual reclamação;
$ 3º - A informação deverá ser atualizada diariamente antes do início
dos atendimentos e/ou a cada troca de turno da escala de plantão.
Art. 2º - As informações de que trata o artigo antecedente também
deverão ser atualizadas e publicadas diariamente nos sites oficiais do
Município de São Sebastião da Bela Vista —- MG e da Secretaria Municipal de
RUA CEL. JOSÉ CLETO DUARTE, Nº 86, CENTRO, CEP 37567-000
TEL.: (35) 3453-1611 — (35) 3453-1281 — EMAIL: cmssbelavista (gmail.com
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fwÃl o! CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
Saúdo, além das páginas oflolals das redos soolals e/ou ferramentas
disponibilizadas na rede mundial de computadores,
Art, 4º = Em caso de descumprimento da prosonto lol, sujoltará os
responaávela a sanções administrativas,
Art, 4 = As despesas decorrentes com a execução da prosento lol,
correrão por conta de dotação orçamentária própria,
Art, 6º » Esta Lel entra om vigor na data do sua publicação, revogadas
ag dlaposições em contrário,
São Sebastião da Dela Vista - MG, 10 do março do 2022,
/
; / CA
A ALEX REBOUÇAS RAMOS
Pronidonto da Câmara
RUA CEL, JOSÉ CLETO DUARTE, Nº 86, CENTRO, CEP 37567-000
TEL: (35) 3453-1611 = (35) 3453-1281 = EMAIL: cmssbelavista Ogmall.com
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