norma nº 1478/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212 
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LEI MUNICIPAL Nº 1.478 DE 07 DE ABRIL DE 2022
“RETIFICA A ÁREA DE EXPANSÃO DO 
PERÍMETRO URBANO ‘SÍTIO BOA VISTA’ NO 
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA 
VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus 
representantes eleitos, aprova e o Prefeito Municipal Ronaldo 
Laurindo Bueno, com fundamento inciso III, artigo 70 da Lei 
Orgânica Municipal, sanciona, promulga e publica a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica incluído na expansão do perímetro 
urbano do Município de São Sebastião da Bela Vista a área 
11,2000 ha (ha) da Matrícula nº 15.458, denominada “Sítio Boa 
Vista”, localizado as margens da Rodovia BR 381, no Município 
de São Sebastião da Bela Vista - MG, inscrito no cadastro rural 
nº INCRA sob nº 442.399.000.485-7, de Propriedade da empresa 
Bristol Parts Indústria e Comércio Metálicos, inscrita no CNPJ: 
04.247.586/0001-44, para fins administrativos, urbanísticos e 
tributários, circunstanciados na forma do traçado urbano que 
integra esta Lei, conforme abaixo descrito.
Parágrafo Único. São parte integrante desta Lei 
o Planta do Imóvel Georreferenciada da Expansão do Perímetro 
Urbano e Memoriais Descritivo com os limites da Expansão.
Art. 2º - Será retificada a área de expansão 
urbana do Município de São Sebastião da Bela Vista (MG) o 
espaço territorial definido pelo seguinte perímetro: Inicia￾se a descrição deste perímetro no ponto PT_V_01, de coordenadas 
N 7.547.276,1855m e E 413.286,2603m; deste segue confrontando 
com a FAIXA DE DOMÍNIO - AUTO PISTA FERNÃO DIAS, km sul inicial 
841 + 616m, km sul final 841 + 715m até o ponto com azimute 
de 201°07'42,08" por uma distância de 98,91m, até o ponto 
PT_V_02, de coordenadas N 7.547.183,9249m e E 413.250,6074m ; 
deste segue com azimute de 290°48'47,22" por uma distância de 
306,65m, deste volve a direita, segue confrontando com 
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 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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MATRÍCULA: 8.791 - PEDRO RIBEIRO FILHO - CPF: 376.002.306-15, 
até o ponto PT_V_03, de coordenadas N 7.547.292,8825m e E 
412.963,9721m ; deste segue com azimute de 23°37'09,20" por 
uma distância de 54,33m, deste volve a direita, segue 
confrontando com MATRÍCULA: 15.458 - SEVERINO EDNALDO DE CASTRO 
- CPF: 483.162.966-91, até o ponto PT_V_04, de coordenadas N 
7.547.342,6628m e E 412.985,7405m ; deste segue com azimute de 
299°40'46,83" por uma distância de 94,32m, deste volve a 
esquerda, até o ponto PT_V_05, de coordenadas N 7.547.389,3638m 
e E 412.903,7974m ; deste segue com azimute de 291°37'43,55" 
por uma distância de 76,98m, até o ponto PT_V_06, de 
coordenadas N 7.547.417,7369m e E 412.832,2401m ; deste segue 
com azimute de 262°51'32,00" por uma distância de 18,55m, até 
o ponto PT_V_07, de coordenadas N 7.547.415,4312m e E 
412.813,8365m ; deste segue com azimute de 346°00'55,58" por 
uma distância de 10,94m, deste volve a direita, segue 
confrontando com MATRÍCULA: 15.458, MARISE CRISPIM MESQUITA E 
OUTROS, até o ponto PT_V_08, de coordenadas N 7.547.426,0499m 
e E 412.811,1920m ; deste segue com azimute de 3°04'42,46" por 
uma distância de 3,54m, até o ponto PT_V_09, de coordenadas N 
7.547.429,5846m e E 412.811,3821m ; deste segue com azimute de 
293°28'42,32" por uma distância de 23,34m, deste volve a 
esquerda, até o ponto PT_V_10, de coordenadas N 7.547.438,8820m 
e E 412.789,9775m ; deste segue com azimute de 284°41'47,49" 
por uma distância de 73,19m, até o ponto PT_V_11, de 
coordenadas N 7.547.457,4500m e E 412.719,1829m ; deste segue 
com azimute de 287°41'58,63" por uma distância de 109,47m, até 
o ponto PT_V_12, de coordenadas N 7.547.490,7308m e E 
412.614,8981m ; deste segue com azimute de 297°34'26,36" por 
uma distância de 91,24m, até o ponto PT_V_13, de coordenadas 
N 7.547.532,9663m e E 412.534,0195m ; deste segue com azimute 
de 309°04'15,33" por uma distância de 47,16m, até o ponto 
PT_V_14, de coordenadas N 7.547.562,6913m e E 412.497,4050m ; 
deste segue com azimute de 325°09'34,87" por uma distância de 
42,24m, até o ponto PT_V_15, de coordenadas N 7.547.597,3572m 
e E 412.473,2754m ; deste segue com azimute de 35°22'32,06" 
por uma distância de 123,72m, deste volve a direita,até o ponto 
PT_V_16, de coordenadas N 7.547.698,2374m e E 412.544,9025m ; 
deste segue com azimute de 295°29'31,37" por uma distância de 
149,47m, deste volve a esquerda até o ponto PT_V_17, de 
coordenadas N 7.547.762,5689m e E 412.409,9804m ; deste segue 
com azimute de 295°29'31,37" por uma distância de 135,67m, até 
o ponto PT_V_18, de coordenadas N 7.547.820,9614m e E 
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412.287,5142m ; deste segue com azimute de 11°06'54,66" por 
uma distância de 12,38m, deste volve a direita, confrontando 
com RIO SAPUCAÍ até o ponto PT_V_19, de coordenadas N 
7.547.833,1133m e E 412.289,9017m ; deste segue com azimute de 
114°54'40,84" por uma distância de 142,19m, MATRÍCULA: 15.458 
- ESPÓLIO DE ALOÍSIO RIBEIRO DO VALLE - CPF: 447.572.126-15 
até o ponto PT_V_20, de coordenadas N 7.547.773,2204m e E 
412.418,8629m ; deste segue com azimute de 114°54'40,84" por 
uma distância de 142,19m, até o ponto PT_V_21, de coordenadas 
N 7.547.713,3275m e E 412.547,8242m ; deste segue com azimute 
de 213°19'45,32" por uma distância de 8,74m, deste volve a 
direita MATRÍCULA: 15.459- ESPÓLIO DE ALOÍSIO RIBEIRO DO VALLE 
- CPF: 447.572.126-15, confrontando com até o ponto PT_V_22, 
de coordenadas N 7.547.706,0290m e E 412.543,0246m ; deste 
segue com azimute de 122°07'04,53" por uma distância de 5,52m, 
deste volve a esquerda, deste volve a direita até o ponto 
PT_V_23, de coordenadas N 7.547.703,0939m e E 412.547,7003m ; 
deste segue com azimute de 204°49'24,51" por uma distância de 
1,50m, deste volve a direita até o ponto PT_V_24, de 
coordenadas N 7.547.701,7362m e E 412.547,0723m ; deste segue 
com azimute de 114°49'24,52" por uma distância de 231,67m, 
deste volve a esquerda até o ponto PT_V_25, de coordenadas N 
7.547.604,4773m e E 412.757,3335m ; deste segue com azimute de 
114°53'53,87" por uma distância de 216,74m, até o ponto 
PT_V_26, de coordenadas N 7.547.513,2292m e E 412.953,9261m ; 
deste segue com azimute de 199°33'39,95" por uma distância de 
76,26m, deste volve a direita confrontando com MATRÍCULA: 
15.460 - BRISTROL PARTS IND. E COMÉRCIO DE COMPONENTES 
METÁLICOS LTDA - CNPJ: 04.247.586/0001-44 até o ponto PT_V_27, 
de coordenadas N 7.547.441,3705m e E 412.928,3933m ; deste 
segue com azimute de 114°46'37,96" por uma distância de 
221,04m, deste volve a esquerda até o ponto PT_V_28, de 
coordenadas N 7.547.348,7360m e E 413.129,0824m ; deste segue 
com azimute de 114°46'37,96" por uma distância de 173,11m, 
até o ponto PT_V_01, onde teve inicio essa descrição. Todas as 
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema 
Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema 
UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45WGr, tendo como o 
datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e 
perímetro foram calculadas no plano de projeção Geodésico Local 
(SGL).
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 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Art. 3º - Os Proprietários Requerentes da 
retificação da expansão urbana, enviará cópia desta Lei ao 
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, 
para a cessação de sua jurisdição sobre a nova área de expansão 
urbana do Município de São Sebastião da Bela Vista (MG), no 
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de 
caducidade.
Art. 4º - Os Proprietários Requerentes da 
expansão urbana, enviará no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, 
o mapa das áreas demostrando áreas de APP e de possível 
alagamento, devidamente assinadas por técnico responsável, 
caso existente.
Art. 5º - Fica o Município de São Sebastião da 
Bela Vista (MG) autorizado a regulamentar, por Decreto do 
Executivo, todas as providências e obrigações pertinentes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se disposições em contrário, 
em especial a Lei Municipal nᵒ 1.401 de 12 de novembro de 2020.
São Sebastião da Bela Vista (MG), 07 de abril
de 2.022.
Ronaldo Laurindo Bueno
Prefeito Municipal