norma nº 1479/2022

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
_______________________________________________________________________________
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. 
e-mail: gabinete@saosebastiaodabelavista.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.479 DE 07 DE ABRIL DE 2022
“DEFINE A INCLUSÃO DO PERÍMETRO 
URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO 
DA BELA VISTA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, 
Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus representantes 
eleitos, aprova e o Prefeito Municipal, Ronaldo Laurindo Bueno, 
com fundamento inciso III, artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, 
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a inclusão da expansão do 
perímetro urbano do Município de São Sebastião da Bela Vista 
- MG, localizado as margens da Rodovia Fernão Dias, Bairro 
Serrinha, no Município de São Sebastião da Bela Vista a área 
total de 4,2161 ha, sob a Matrícula nº 23.780, livro 2AAAF, do 
Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Santa Rita do 
Sapucaí (MG), de Propriedade de Center MM - Participações e 
Gestão Patrimonial Ltda, CNPJ: 49.537.491/0001-01, e Santa 
Esther Participações Eireli, CNPJ: 35.796.047/0001-98 
denominado Fazenda Morada da Marcela, para dar continuidade na 
implantação do Distrito Industrial “BELA VISTA BUSINESS PARK”, 
situado no Município de São Sebastião da Bela Vista (MG), para 
fins administrativos, urbanísticos e tributários, 
circunstanciados na forma do traçado urbano que integra esta 
Lei, conforme abaixo descrito.”
Parágrafo Único. São parte integrante desta Lei o 
Mapa do Perímetro Urbano e o memorial Descritivo com os limites 
do perímetro.
Art. 2º - São Consideradas áreas de expansão urbana 
do Município de São Sebastião da Bela Vista (MG) o espaço 
territorial definido pelo seguinte perímetro: Inicia-se a 
descrição deste perímetro no vértice XMEM-V-2384, de 
coordenadas Long. -45°49'51,917" e Lat. -22°08'43,629"; 
geradas no Datum SIRGAS2000 e Zona 23K, localizado na Fazenda 
Morada da Marcela no município de São Sebastião da Bela Vista￾MG; deste segue com azimute 111°16' e distância de 109,14m até 
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 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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o vértice XMEM-V-2383 de coordenadas Long. -45°49'48,368" e 
Lat. -22°08'44,916"; deste segue com azimute 81°55' e distância 
de 62,84m até o vértice XMEM-V-2382 de coordenadas Long. -
45°49'46,197" e Lat. -22°08'44,629"; deste segue com azimute 
86°46' e distância de 47,68m até o vértice XMEM-V-2381 de 
coordenadas Long. -45°49'44,536" e Lat. -22°08'44,542"; deste 
segue com azimute 90°50' e distância de 105,39m até o vértice 
XMEM-V-2380 de coordenadas Long. -45°49'40,859" e Lat. -
22°08'44,592"; deste segue com azimute 111°10' e distância de 
43,86m até o vértice XMEM-V-2379 de coordenadas Long. -
45°49'39,432" e Lat. -22°08'45,107"; deste segue com azimute 
116°59' e distância de 70,24m até o vértice XMEM-V-2378 de 
coordenadas Long. -45°49'37,248" e Lat. -22°08'46,143"; deste 
segue com azimute 141°57' e distância de 59,21m até o vértice 
XMEM-V-2377 de coordenadas Long. -45°49'35,975" e Lat. -
22°08'47,659"; deste segue com azimute 143°24' e distância de 
53,64m até o vértice XMEM-V-2376 de coordenadas Long. -
45°49'34,859" e Lat. -22°08'49,059"; deste segue com azimute 
168°20' e distância de 75,35m até o vértice XMEM-V-2331 de 
coordenadas Long. -45°49'34,328" e Lat. -22°08'51,458"; 
confrontando neste trecho com CENTER MM – PARTICIPAÇÕES E 
GESTÃO PATRIMONIAL LTDA e SANTA ESTHER PARTICIPAÇÕES LTDA, 
proprietários do imóvel Fazenda Morada da Marcela, Parcela 1-
1A, registrado sob a matrícula nº 23.780, CNS 05.933-7; deste 
segue com azimute 317°15' e distância de 103,75m até o vértice 
XMEM-V-2330 de coordenadas Long. -45°49'36,785" e Lat. -
22°08'48,981"; deste segue com azimute 326°41' e distância de 
45,83m até o vértice XMEM-V-2329 de coordenadas Long. -
45°49'37,663" e Lat. -22°08'47,736"; deste segue com azimute 
313°27' e distância de 30,95m até o vértice XMEM-V-2328 de 
coordenadas Long. -45°49'38,447" e Lat. -22°08'47,044"; deste 
segue com azimute 292°01' e distância de 66,59m até o vértice 
XMEM-V-2327 de coordenadas Long. -45°49'40,601" e Lat. -
22°08'46,232"; deste segue com azimute 248°36' e distância de 
273,42m até o vértice XMEM-V-2365 de coordenadas Long. -
45°49'49,485" e Lat. -22°08'49,473"; confrontando neste 
trecho com MAJOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, 
proprietários do imóvel registrado sob a matrícula nº 23.781, 
CNS 05.933-7; deste segue com azimute 357°35' e distância de 
34,88m até o vértice XMEM-V-2386 de coordenadas Long. -
45°49'49,536" e Lat. -22°08'48,340"; deste segue com azimute 
317°39' e distância de 131,43m até o vértice XMEM-V-2385 de 
coordenadas Long. -45°49'52,625" e Lat. -22°08'45,182"; deste 
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segue com azimute 23°00' e distância de 51,9m até o vértice 
XMEM-V-2384; confrontando neste trecho com CENTER MM –
PARTICIPAÇÕES E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA e SANTA ESTHER 
PARTICIPAÇÕES LTDA, proprietários do imóvel Fazenda Morada da 
Marcela, Parcela 1-1A, registrado sob a matrícula nº 23.780, 
CNS 05.933-7; ponto onde se iniciou esta descrição perimétrica, 
totalizando a área de 4,2161ha. 
Art. 3º - Os Proprietários Requerentes da 
retificação da expansão urbana, enviará cópia desta Lei ao 
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, 
para a cessação de sua jurisdição sobre a nova área de expansão 
urbana do Município de São Sebastião da Bela Vista (MG), no 
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de 
caducidade.
Art. 4º - Fica o Município de São Sebastião da Bela 
Vista (MG) autorizado a regulamentar, por Decreto do Executivo, 
todas as providências e obrigações pertinentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 6º - Revogam-se disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista (MG), 07 de abril 
de 2022.
Ronaldo Laurindo Bueno
Prefeito Municipal