norma nº 1486/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
Praça Erasmo Cabral, nº 334 - Centro - São Sebastião da Bela Vista (MG) - CEP: 37.567.000
- Telefax: 035.3453.1212
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LEI MUNICIPAL Nº 1.486 DE 22 DE JUNHO DE 2022
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DOAR O IMÓVEL AO POSSUIDOR” POR INTERESSE SOCIAL 
DE ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista, Estado de Minas Gerais, com fundamento nas disposições 
do artigo 37 da Constituição Federal, aprova e o Prefeito 
Municipal, sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1°) - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a doar aos possuidores: Maria Tereza de 
Jesus Serafim, brasileira, casada, dona de casa, portadora de 
CPF nº 552.164.206-49 e de RG MG-3.871.176 e seu esposo o 
Senhor Delcídio Custódio Gomes, brasileiro, autônomo, portador 
de CPF nº 435.084.216-00 e de RG MG-12.692.178; parte do Lote
de propriedade do Município de São Sebastião da Bela Vista 
(MG), objeto da matrícula nº 4.758 livro 2 V e Fls. 20, 
situado no Prolongamento da Alameda Prefeito Augusto Balbino 
Mendes, Centro em São Sebastião da Bela Vista - MG.
Parágrafo Único: A área a ser doada totaliza 
468,00 M² (quatrocentos e sessenta e oito metros quadrados), 
de acordo com mapa, com as dimensões especificadas em anexo.
Art. 2°) - Para usufruir dos benefícios 
estabelecidos nesta lei, o Município apresenta em anexo mapa 
da área, incorporado expressamente á presente lei.
Parágrafo Único: A regularização do lote será de 
inteira responsabilidade dos possuidores beneficiários, e 
terão o prazo de 12 (doze) meses para efetivação, sob pena de 
reversão do bem.
Art. 3º) - A doação a que se refere o art. 1º da 
presente lei, é caracterizada pela ocupação informal e 
consolidadas, pelo beneficiário, declarado possuidor de baixa 
renda.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
Praça Erasmo Cabral, nº 334 - Centro - São Sebastião da Bela Vista (MG) - CEP: 37.567.000
- Telefax: 035.3453.1212
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Art. 4º) - Fica o Município, através do setor de 
arrecadação de tributos autorizado a cadastrar o lote, para 
fins de lançamento e cobrança de IPTU e outros em nome dos
beneficiários.
Art. 5º) - Compete ao Cartório de Registro de 
Imóveis desta Comarca proceder a abertura de matrícula nos 
termos Legais, conforme especificado no projeto e memorial 
descritivo do referido loteamento.
Art. 6º) - Revogando-se as disposições em 
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião da Bela Vista - MG, 22 de junho de 
2022.
Ronaldo Laurindo Bueno
Prefeito Municipal