norma nº 1494/2022

003/158
MUNICÍPIO DE SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2023
Lei Nº 1.494, de 26 de outubro de 2022.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Sebastião da Bela Vista para o exercício financeiro de 2023.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2023, no montante de R$ 44.000.000,00 (quarenta e
quatro milhões), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, 8 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei
nº 1.483, de 27 de junho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, compreendendo o orçamento
fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo do Município.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
| - Quadro | - Receita orçamentária por categoria e fonte;
Il - Quadro |l - Despesa orçamentária por funções de governo;
Hll - Quadro Ill - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos adicionais suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e
nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do total fixado no Orçamentosdo
Município e em seus créditos adicionais, criando, quando for o caso, novas naturezas de despesa, em categoria de programação já
existente.
Art. 3º - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista - MG, 26 de outubro de 2022.