norma nº 1495/2022

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
_______________________________________________________________________________
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. 
e-mail: gabinete@saosebastiaodabelavista.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.495 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder a Empresa
Protentech Pré-Fabricados com razão social Paulo 
Pessoa Hildebrand, inscrita no CNPJ: 
40.619.301/0001-12, a Prestação de Serviços de
Máquinas e Caminhões com Operadores, para execução 
dos serviços de Terraplanagem do imóvel onde será 
instalada a sede da empresa no Município de São 
Sebastião da Bela Vista (MG) e Dá Outras 
Providencias”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista 
Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus representantes 
eleitos, aprova e eu Ronaldo Laurindo Bueno, Prefeito Municipal, no 
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal, inciso III do artigo 70, c.c a Lei Municipal 1.126 de 23 
de dezembro de 2013, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a conceder a Empresa Protentech Pré-Fabricados, razão social Paulo 
Pessoa Hildebrand, inscrita no CNPJ sob nº 40.619.301/0001-12, o 
incentivo a empresa por meio da prestação de serviços máquinas e 
caminhões com operadores, para execução dos serviços de 
terraplanagem do imóvel onde será instalada a sede da empresa no 
Município de São Sebastião da Bela Vista (MG). 
Art. 2º. A prestação de serviços que trata o artigo 
1º da presente lei será concedida relativamente conforme segue:
I-Prestação dos serviços de maquinários e caminhões
com operadores, para execução das obras de terraplanagem para 
manutenção e abertura de estradas/ servidões e demais serviços por 
meio da Secretaria Municipal de Obras, em área total de 60.000 m².
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Município irá realizar a 
prestação dos serviços, ao interessado e, com a comprovada 
demonstração do interesse público, nos termos deste acordo, serviços 
descritos no artigo 1º, a serem realizados pelos funcionários da 
secretaria municipal de obras em horário de expediente, levando em 
consideração a função social decorrente da criação de empregos e 
renda e a importância para a economia do Município composto por:
I – 04 caminhões;
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II – 01 trator convencional;
III – 01 Motoniveladora Patrol;
IV – 01 Escavadeira Hidráulica;
V – 01 Rolo compactador.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A empresa beneficiada com o 
presente terá por contrapartida o compromisso de realizar: 
I – Abastecimento de combustível nos caminhões e 
máquinas utilizadas durante todo o período em que estiverem à 
disposição da referida empresa;
II – Fornecimento de refeição para todos os 
funcionários em serviço durante o período à disposição da empresa;
III - Realizar a doação definitiva do equipamento
Kit pé de carneiro, após a conclusão do aterro e compactação da 
área total.
IV- Durante os intervalos de cada etapa das 
execuções dos serviços a empresa, o equipamento Kit pé de carneiro 
ficará na posse da Prefeitura Municipal para utilizar o equipamento 
em benefício da população, sendo vedada a utilização por empresas
privadas, até a data da doação definitiva do bem ao Município. 
Art. 3º - O incentivo a empresa por meio da prestação 
de serviços dos equipamentos públicos, no imóvel de propriedade da 
empresa, será realizada em todas as etapas solicitadas, limitando 
a área total de em área total de 60.000 m², mediante solicitação da 
empresa, com antecedência mínima de 30 trinta) dias.
Parágrafo Único: Após a solicitação escrita e 
protocolada pela empresa, será obrigatório a Secretaria de Obras do 
Município de São Sebastião da Bela Vista, realizar o agendamento 
dos serviços, no prazo máximo de 15 (quinze) dias uteis, sob pena 
de reversão da doação do equipamento Kit pé de carneiro.
Art. 4º - O Município de São Sebastião da Bela Vista
(MG) irá conceder, nos termos desta Lei, a prestação de serviços à 
empresa relacionada no artigo anterior, levando em consideração a 
função social decorrente da criação de empregos e renda e a 
importância para a economia do Município.
Parágrafo Único - A empresa beneficiada com o 
presente incentivo terá por finalidade a implementação de sua
unidade fabril, na Rod. Fernão Dias Km 728, Serrinha no Município 
de São Sebastião da Bela Vista (MG).
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Art. 5º - O benefício previsto nesta Lei será
concedido com observância dos seguintes princípios e condições:
I - A empresa Protentech Pré-Fabricados, razão social 
Paulo Pessoa Hildebrand, em contrapartida ao incentivo aprovado, 
ficará obrigada á contratar e a manter em seu quadro funcional, um 
número mínimo de 24 (vinte e quatro) funcionários, ao final do 
primeiro ano de suas atividades, devidamente comprovados 
anualmente, por meio do extrato de folha de pagamento, após o 
segundo ano deverá a empresa atingir os números previstos no 
protocolo de intenções em anexo.
II - A empresa Protentech Pré-Fabricados, razão 
social Paulo Pessoa Hildebrand, deverá manter o funcionamento no 
Município de São Sebastião da Bela Vista (MG), legalizado e regular, 
por um período mínimo de (15) quinze anos, mantendo os compromissos 
assumidos, sob pena de ser obrigada á restituir aos cofres públicos, 
os valores despendidos com o incentivo aprovado através da presente 
lei, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento.
a) a aferição dos termos previstos neste artigo, será 
realizada por uma comissão de 03 (três) membros, especialmente 
designados pelo Poder Executivo, e, um representante da empresa 
beneficiada, indicado por seus dirigentes legais. 
b) a comissão deverá, anualmente, emitir relatório 
circunstanciado a respeito e remetê-lo ao Chefe do Poder Executivo 
e à Câmara Municipal para conferência, arquivo e providências legais 
que se fizerem necessárias.
Art. 6º - A prestação dos serviços será concedido,
instruído com o seguinte documento:
I - cópia do ato ou contrato de constituição da 
empresa e suas alterações, devidamente registrados na Junta 
Comercial do Estado;
II – Protocolo de Intenções.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta 
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
São Sebastião da Bela Vista (MG), 03 de outubro de 
2022.
Ronaldo Laurindo Bueno
PREFEITO MUNICIPAL