norma nº 1497/2022

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212 
e-mail: gabinete@saosebastiaodabelavista.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.497 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO 
DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA - MG.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, 
Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada no Município, no âmbito da 
Câmara Municipal a “Câmara Mirim”.
§ 1º - Participarão do processo de escolha dos 
vereadores mirins, as escolas públicas da rede de ensino do 
município, com as turmas de 4ª e 5ª séries.
§ 2º - Para ser candidato, o interessado deverá estar 
matriculado regularmente nos anos finais do Ensino Fundamental 
das escolas participantes.
§ 3º - Fica a cargo da Secretaria Municipal de 
Educação o preenchimento do e-mail com o formulário padrão 
para inscrição dos candidatos à vereador mirim, devendo conter 
os dados completos dos candidatos e foto.
§ 4º - A escolha dos candidatos a vereadores mirins 
ficará a cargo da escola participante, aberto aos alunos de 4ª 
e 5ª séries, obedecendo os seguintes critérios:
I - Eleições visando o surgimento de lideranças;
II - Cada eleitor votará em dois candidatos, esse 
critério procura garantir que os candidatos busquem votos nas 
demais turmas e que o eleitor possa conhecer outro candidato 
fora de sua turma, criando-se assim a possibilidade de mais 
integração das turmas no Projeto, para que se alcance os 
objetivos;
 
§ 5º - Serão considerados eleitos os cinco candidatos 
mais votados, pela ordem. Os demais candidatos não eleitos 
serão considerados suplentes pela ordem de número de votos, 
para efeito de substituição em caso de impossibilidade do 
eleito, no decorrer da execução do Projeto.
§ 6º - O suplente somente assumirá o lugar do 
vereador mirim em caso de desistência (renúncia), mudança de 
escola ou outro impedimento objetivo. A falta do vereador mirim 
a qualquer Sessão não implica sua substituição, mesmo que 
temporária. 
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§ 7º - O suplente tomará posse na Sessão 
imediatamente seguinte ao impedimento do vereador mirim 
eleito, e assinará, igualmente, o Livro de Posse. 
§ 8º - Critério de desempate: na apuração das 
eleições, em caso de empate entre candidatos, o candidato mais 
idoso terá prioridade sobre o mais jovem.
Art. 2º - O mandato dos Vereadores mirins será de 
1 (um) ano letivo, e sua função será considerada de interesse 
educativo e participativo e não será remunerada.
Art. 3º - Compete a “Câmara Mirim” 
especificamente, encaminhar propostas ao Município, relativas 
a temas tais como educação, saúde, assistência social, cultura, 
esporte, lazer, meio ambiente e outras de interesse do 
município.
Art. 4º - No dia 1º de março de cada ano letivo 
às 19:00 horas, em Sessão Solene de instalação, sob a 
presidência da Mesa Executiva da Câmara Municipal os vereadores 
mirins prestarão compromisso, tomarão posse e escolherão os 
componentes da Mesa diretora dos trabalhos, que ficarão 
automaticamente empossados.
Art. 5º - A “Câmara Mirim” reunir-se-á no 
Plenário da Câmara Municipal, uma vez por mês de 01 de março 
a 30 de junho e de 1 de agosto a 15 de dezembro uma hora antes 
de cada sessão ordinária da Câmara Municipal.
Art. 6º - A Mesa Executiva da Câmara Municipal 
baixará atos para implantação e execução da Câmara Mirim, 
visando estabelecer o pleno funcionamento das suas atividades.
Art. 7º - O Projeto Câmara Mirim é executado por 
meio de Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre a Câmara 
Municipal de São Sebastião da Bela Vista, a Secretaria 
Municipal de Educação – SMED e a Prefeitura Municipal de São 
Sebastião da Bela Vista.
§ 1º - Cabem aos parceiros as seguintes atribuições:
a) à Câmara Municipal, a Coordenação Geral do Projeto e 
a execução das atividades do Projeto no espaço da Câmara 
Municipal, que disponibiliza as condições administrativas, 
humanas e materiais necessárias; 
b) à Secretaria Municipal de Educação, indicar 
representante para colaborar, na Coordenação, definir as 
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escolas participantes, liberar alunos, professores e/ou 
servidores para a atuação no Projeto, bem como disponibilizar 
condições administrativas, humanas e materiais necessárias 
para a sua efetiva execução; 
c) às Escolas Municipais, indicar representante para 
colaborar, na Coordenação, com a CMSSBV, liberar 
alunos, professores e/ou servidores para atuação 
no Projeto, bem como disponibilizar condições 
administrativas, humanas e materiais necessárias 
para a sua efetiva execução;
Art. 8º - O traslado de ida e volta dos servidores da 
Casa, responsáveis pelo Projeto, para as atividades e outros 
eventuais encontros e atividades definidos no decorrer do 
Projeto será de responsabilidade da Prefeitura Municipal.
Art. 9º - O lanche para os participantes do Projeto, nas 
atividades mensais, é de responsabilidade da 
CMSSBV.
Art. 10º - A confecção do material necessário para o 
desenvolvimento de qualquer atividade do Projeto estará sob a 
responsabilidade da CMSSBV.
Art. 11º - O professor ou a professora-referência, tanto 
o titular como o suplente, é o principal vínculo entre a 
comunidade escolar e a Câmara Municipal, e as ações que 
desenvolvem é que possibilitam o alcance dos objetivos 
propostos pelo Projeto. 
Cabe ao Professor-referência ou à professora-referência, 
a operacionalização do Projeto na escola, em parceria com o 
corpo docente, discente e a comunidade escolar, buscando não 
só divulgá-lo como também ampliar seu âmbito de ação. Fica a 
cargo do professore-referência as seguintes atribuições:
§ 1º) Conscientizar os vereadores mirins da importância 
da função assumida por eles e da necessidade de um exercício 
consciente e responsável do seu papel de cidadão político, 
tanto dentro como fora da escola. 
§ 2º) Acompanhar e auxiliar os vereadores mirins na 
execução das atividades do Projeto. 
§ 3º) Organizar a logística necessária para o deslocamento 
de ida e volta dos vereadores mirins das escolas para as 
sessões na Câmara Municipal. 
§ 4º) Orientar os vereadores mirins na realização das 
atividades programadas pelo Projeto dentro e fora da Câmara 
Municipal. 
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§ 5º) Incentivar a participação dos vereadores mirins em 
ações que envolvam a comunidade em que vivem e a comunidade 
existente no entorno da escola, no sentido de captar as 
demandas desse meio social e de divulgar os conhecimentos 
adquiridos por meio do Projeto. 
§ 6º) Planejar e executar, juntamente com os vereadores 
mirins, na escola, ações de multiplicação dos conhecimentos 
adquiridos por meio do Projeto.
§ 7º) Planejar e executar, juntamente com os vereadores 
mirins, na escola, ações de trabalho coletivo relacionadas às 
tarefas de definição e priorização de temas para o trabalho a 
ser desenvolvido no Projeto, bem como a formulação e a 
discussão de proposituras a serem encaminhadas à CMSSBV. 
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
São Sebastião da Bela Vista - MG, 03 de novembro de 2022.
Ronaldo Laurindo Bueno
Prefeito Municipal