norma nº 1498/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212 
e-mail: gabinete@saosebastiaodabelavista.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.498 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE GRUPOS DETENTORES DE 
PRÁTICAS CULTURAIS LIGADAS A CULTURA AFROMINEIRA DO 
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA - MG, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, 
Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus representantes 
eleitos, aprova e o Prefeito Municipal, Ronaldo Laurindo Bueno, 
com fundamento inciso III, artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, 
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado no Município de São Sebastião 
da Bela Vista - MG, a proteção de grupos detentores de práticas 
culturais inseridas no contexto do projeto da AFROMINEIRIDADE.
Parágrafo Único: Entende-se por Afro mineiridade o 
conjunto de referências culturais, tais como saberes, ofícios, 
formas de expressão, lugares, celebrações, dentre outras 
práticas culturais afrodiaspóricas e negras, presentes no 
estado de Minas Gerais. As afromineidades são as diversas 
manifestações culturais que receberam influência ou que se 
originaram da cultura africana no Brasil, desde os tempos 
coloniais até a atualidade, contribuindo para a conformação da 
identidade mineira.
Art. 2º - São objetivos da proteção de grupos 
detentores de práticas culturais inseridas no contexto do 
projeto da AFROMINEIRIDADE: 
 I - A promoção de ações, práticas e eventos ligadas 
a Afromineiridade, como saberes, ofícios, formas de expressão, 
lugares, celebrações, como outras práticas ligadas a cultura 
afromineira.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo, em parceria com as demais secretarias e departamentos 
do município, deverão promover e coordenar ações ligadas a 
promoção da afromineiridade no município durante o ano, como 
também. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
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CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Art. 4º - O município, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Cultura e Turismo, deverá apoiar os grupos 
detentores de práticas culturais ligadas a afromineiridade do 
município, tais como Grupos de Capoeira, Grupos de Samba e 
Pagode, Grupos de Congadas, Espaços Sagrados/Terreiros, dentre 
outros, tendo em vista a importância da reprodução de bens 
culturais imateriais e/ou de seus bens culturais associados, 
para as quais a prática cultural possui valor referencial por 
ser expressão histórica da vida e de um grupo.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentará 
esta Lei, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
São Sebastião da Bela Vista - MG, 07 de dezembro de 
2022.
Ronaldo Laurindo Bueno
Prefeito Municipal