norma nº 1499/2022

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2020/2024
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
Praça Erasmo Cabral, nº 334 - Centro - São Sebastião da Bela Vista (MG) - CEP: 37.567.000 - Telefax: 035.3453.1212
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LEI MUNICIPAL Nº 1.499 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA APROVAÇÃO 
DO ‘LOTEAMENTO POPULAR VITOCA III’, E 
REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº1.354 DE 11 
DE NOVEMBRO DE 2019E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS’’.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, 
Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus representantes 
eleitos, aprova e o Prefeito Municipal Ronaldo Laurindo Bueno, 
com fundamento inciso III, artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, 
c/c as disposições do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei 
n. 6.766/79, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei:
Art. 1°) - Ficam retificados os projetos 
aprovados os planos e projetos urbanísticos de Loteamento Popular 
de interesse social do imóvel inserido em parte da matrícula n° 
24337 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Santa Rita do 
Sapucaí (MG), situado no Município de São Sebastião da Bela Vista 
(MG), denominado “Loteamento Vitoca III”.
Parágrafo Único) - O imóvel, objeto do 
Loteamento aprovado por esta lei, consiste em um terreno, urbano, 
com área de 45.116,00 m², situado no lugar denominado Sítio 
Aliança, município de São Sebastião da Bela Vista, com os 
seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste 
perímetro no ponto PT_V_01, de coordenada N 7.549.424,3108m e E 
421.026,6262m; deste segue confrontando a propriedade de ANTONIO 
CARLOS RIBEIRO DE PAIVA, FAZENDA BELA CRUZ – MATRÍCULA: 9.145, com 
azimute de 66 º21´21,80” por uma distância de 48,77m, até o ponto 
PT_V_02, de coordenadas N 7.549.443,8709m e E 421.071,3041m ; 
deste segue com azimute de 73º22’36,64” por uma distância de 
22,64m, até o ponto PT_V_03, de coordenada N 7.549.450,3468m e E 
421.092,9951m ; deste segue com azimute de 65º32’42,74” por uma 
distância de 46,07m, até o ponto PT_V_04, de coordenadas N 
7.549.469,4190m e E 421.134,9329m ; deste segue com azimute de 
61º15’51,25” por uma distância de 22,43m, até o ponto PT_V_05, de 
coordenadas N 7.549.480,2043m e E 421.154,6034m ; deste segue com 
azimute de 69º40’45,98” por uma distância de 60,47m, até o ponto 
PT_V_06, de coordenadas N 7.549.501,2054m e E 421.211,3142m ; 
deste segue com azimute de 61º52’47,34” por uma distância de 
19,51m, até o ponto PT_V_07, de coordenadas N 7.549.510,4007m e E 
421.228,5210m ; deste segue confrontando com a propriedade de JOSÉ 
ANTÔNIO DE SOUZA, SÍTIO ALIANÇA II – MATRÍCULA: 12.785, com 
azimute de 145º46’33,27 por uma distância de 53,09m, até o ponto 
PT_V_08, de coordenadas N 7.549.466,5058m e E 421.258,3790m ; 
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deste segue com azimute de 56º16’19,04” por uma distância de 
16,99m, até o ponto PT_V_09, de coordenadas N 7.549.475,9411m e E 
421.272,5115m ; deste segue com azimute de 145°45’48,80” por uma 
distância de 55,27m, até o ponto PT_V_10, de coordenadas N 
7.549.430,2455m e E 421.303,6087m ; deste segue com azimute de 
145º45’48,80” por uma distância de 55,7 até o ponto PT_V_11, com
coordenada N 7.549.384,5499m e E 421.334,7059m ; deste segue 
confrontando com a propriedade de JOSÉ ANTONIO DE SOUZA, SÍTIO 
ALIANÇA II – MATRÍCULA: 12.785, com Azimute de 236º20’55,58” por 
uma distância de 39,00m até o ponto PT_V_12, de coordenadas N 
7.549.362,9386m e E 421.302,2413m ; deste segue com azimute de 
144º43’48,14” por uma distância 10,01m, até o ponto PT_V_13, de 
coordenadas N 7.549.354,7695m e E 421.308,0189m ; deste segue com 
azimute de 236º19’03,75” por uma distância de 88,02m, até o ponto 
PT_V_14, de coordenadas N 7.549.305,9542m e E 424.234,7745m ; 
deste segue com azimute de 236º19’03,75” por uma distância de 
121,29m, até o ponto PT_V_15 , de coordenadas N 7.549.238,6905m e 
E 421.133,8492m ; deste segue com azimute de 329º59’14,11” por uma 
distância de 83,37m, até o ponto PT_V_16, de coordenadas N 
7.549.310,8859m e E 421.092,1458m ; deste segue com azimute de 
329º59’14,11” por uma distância de 71,22m, até o ponto PT_V_17, de 
coordenadas N 7.549.372,5596m e E 421.056,5201m ; deste segue com 
azimute de 329º59’14,11” por uma distância de 59,76m, até o ponto 
PT_V_01, onde teve início essa descrição. Fechando assim uma área 
de 45.116,00 m².
Art. 2°) - Permanece a denominação de 
"LOTEAMENTO VITOCA III", de propriedade do Município de São 
Sebastião da Bela Vista (MG).
 Art. 3°) - O Loteamento "Vitoca III" está 
inserido na zona urbana do Município de São Sebastião da Bela 
Vista, que contém em seu projeto a área total geral de 45.116,00
m² e o total geral de 151 (cento e cinquenta e um) lotes, 
conforme memorial descritivo retificado, que é parte integrante 
desta Lei, conforme segue: 
Área Computável do Empreendimento= 45.116,00 m² = 100,00%
• APP = 3.308,92 m² = 7,33%
• Total Lotes e Quadras = 22.405,20 m² = 49,66% 
• Área Verde = 8.803,10 m² = 19,51%
• Área das Ruas (sistema viário e calçadas) = 7.957,00 m² = 
17,64%
• Total de área pública=2.641,78 m²= 5,86%
• Número de Lotes = 151
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QUADRO DESCRITIVO DAS QUADRAS:
QUADRA LOTES ÁREA (M²)
1 25 3.612,50
2 24 3.468,00
3 25 3.612,50
4 29 4.190,50
5 31 4.479,50
6 17 3.042,20
TOTAL 151 24.428,20
 Art. 4º.) - Os melhoramentos públicos já foram 
concluídos. 
Parágrafo Único.) Fica expressamente 
determinado que os lotes aprovados através desta lei não poderão 
ser subdivididos.
Art. 5º.) - Serão documentos integrantes desta 
Lei, o Memorial Descritivo do Loteamento, o Projeto do Loteamento, 
o Memorial Descritivo/Justificativo, a Descrição de Quadras e 
Lotes/Planilha de Endereços retificados.
Art. 6°.) - Com a aprovação e registro do 
loteamento, ficam incorporadas ao Patrimônio Público Municipal as 
áreas referentes às vias públicas, áreas verdes e institucionais, 
localizadas e previstas no projeto do loteamento.
Art. 7º.) - Fica o Município, através do setor 
de arrecadação de tributos autorizado a cadastrar todos os lotes, 
para fins de lançamento e cobrança de IPTU e outros, após 
conclusão das obras e doação.
Parágrafo Único.) - Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado expressamente através da presente Lei, á 
editar e fazer cumprir Decretos, com o objetivo de regulamentar a 
implementação e regularização do Loteamento "Vitoca III".
Art. 8º.) - Compete ao Cartório de Registro de 
Imóveis desta Comarca proceder a abertura de matrícula nos termos 
Legais, conforme especificado no projeto e memorial descritivo do 
referido loteamento.
Art. 9º.) - Revogando-se as disposições em 
contrário, em especial a Lei Municipal nº1.354 de 11 de novembro
de 2019.
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Art. 10º.) - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação.
São Sebastião da Bela Vista - MG, 07 de
dezembro de 2022.
Ronaldo Laurindo Bueno
Prefeito Municipal