norma nº 1500/2022

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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LEI MUNICIPAL Nº 1.500 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
“AUTORIZADA A AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA 
DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NA LEI ORÇAMENTÁRIA 
MUNICIPAL”.
 A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito Municipal, 
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica autorizada a ampliação do limite 
de abertura de créditos suplementares, previstos na Lei 
Municipal nº 1.456 de 12 de novembro de 2021 (Lei Orçamentária 
Municipal) do presente exercício, no montante de 10,00% (dez 
por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir 
insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.
Parágrafo Único – Fica o executivo autorizado 
a abrir créditos suplementares, respeitadas as demais 
prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 
4.320/1964, até o valor correspondente a 40% (Quarenta Por 
Cento) do montante previsto na Lei Orçamentária vigente.
Art. 2º - Como recursos da abertura de créditos 
suplementares autorizados no art. 1º desta Lei, utilizar-se á 
de anulação parcial e/ou total de dotações e ou excesso de 
arrecadação e superávit financeiro conforme dispõe a Lei 
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogando disposições em contrário. 
São Sebastião da Bela Vista - MG, 21 de dezembro 
de 2022.
Ronaldo Laurindo Bueno
Prefeito Municipal