norma nº 1501/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212 
e-mail: gabinete@saosebastiaodabelavista.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.501 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL
DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA -
MG E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR 
ÁREA DE TERRA À EMPRESA ‘FÁBRICA DE LATICÍNIOS 
ODACINO AMADEU SILVA ME’ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus 
representantes eleitos, aprova e o Prefeito Municipal Ronaldo 
Laurindo Bueno, com fundamento inciso III, artigo 70 da Lei 
Orgânica Municipal, sanciona, promulga e publica a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica o Município de São Sebastião da 
Bela Vista - MG autorizado a desafetar a Área Pública 
Institucional localizada no Loteamento “Sol Nascente”, com 
caracterização original de “Bem de Uso Comum”, passando a 
integrar a categoria de “Bens Dominicais” do Município, 
contendo a seguinte descrição, metragens e confrontações, 
conforme planta baixa e memorial descritivo, em anexo, que 
passam a fazer partes integrantes da presente Lei.
Parágrafo Único – A área a ser desafetada possui 
a seguinte descrição: Matrícula 19073 – área institucional 
situada no Loteamento denominado “Condomínio Sol Nascente” no 
município de São Sebastião da Bela Vista – MG com área de 1.500 
(hum mil e quinhentos metros quadrados).
Art. 2º - A desafetação, objeto da presente Lei 
autorizativa, é precedida de justificativa do interesse 
público, bem como deverá se efetivar através de escritura 
pública que deverá ser regularizada, podendo serem criadas 
matrículas necessárias.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, nos Termos da Lei Municipal nº 1.126 de 23 de 
dezembro de 2013, autorizado a doar à empresa “Fabrica de 
Laticínio Odacino Amadeu Silva ME”, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrito no CNPJ nº 08.867.055/0001-05, uma parte 
ideal de área de terra de propriedade do Município de São 
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Sebastião da Bela Vista (MG), medindo 1.500,00 m² (Um Mil e 
Quinhentos Metros Quadrados), situada na estrada, em comum com 
área de 2.218,00 com as seguintes confrontações:
Parte ideal de terra com área de 1.500 (hum mil 
e quinhentos metros quadrados) em comum com área que tem início 
no canto formado pela Arca Verde 01 com terras de Mário Sérgio 
Pereira. Segue divisa com Mário Sérgio Pereira numa distância 
de 129,00 metros, vira à esquerda dividindo com Marcos Paulo 
Risso numa distância de 29,00 metros, vira à esquerda dividindo 
com a estrada de acesso ao Loteamento Condomínio Sol Nascente 
numa distância de 152,00 metros, vira à esquerda dividindo com 
área verde 01 numa distância de 23,00 metros até encontrar o 
ponto inicial, fechando, assim, uma área de 2.218,00 metros 
quadrados.
Art. 4º- O imóvel descrito no artigo anterior 
destina-se à implantação de uma Empresa de Laticínios e 
Derivados.
Art. 5º- Constituem-se encargos da donatária:
I - O donatário compromete-se a implantar no 
imóvel a Empresa de Laticínios e Derivados, com construção de 
um galpão de no mínimo 300 m² até o ano de 2024, mesmo prazo 
para início da atividade operacional.
II - Gerar atividade econômica, renda, 
recolhimento tributário, bem como a geração mínima de 08 (Oito) 
empregos, de munícipes de São Sebastião da Bela Vista (MG);
III - Deverá a empresa manter em funcionamento 
com a geração mínima de empregos descritos no inciso II, pelo 
prazo mínimo de 10 (dez) anos.
IV - Fica a empresa responsável pela prestação 
de contas anual, com demonstrativo do andamento das obras e 
logo após a comprovação de vínculo empregatício estabelecido 
nos incisos anteriores. 
V - É vedada a alienação do imóvel doado pelo 
prazo de 15 (quinze) anos, a contar da data da lavratura da 
escritura de doação.
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VI - A donatária fica expressamente proibida a 
destinação do imóvel, de forma diversa ao objetivo da presente 
Lei, exceto com prévia autorização do Poder Executivo, com 
anuência do Poder Legislativo;
VII - Cumprir todos os encargos ambientais, 
tributários, previdenciários e trabalhistas exigidos pelos 
órgãos e poderes legalmente constituídos;
VIII - Promover treinamento e a capacitação de 
mão de obra, prioritariamente local, a ser aproveitada nos 
processos fabris e de desenvolvimento de tecnologias.
IX - Promover o calçamento de avenida de acesso 
ao todo platô objeto de doação.
X – Custear as despesas cartoriais do imóvel 
como desmembramento, escritura e registro do imóvel.
Art. 6º - O imóvel de que trata esta Lei 
reverterá ao patrimônio do Município de São Sebastião da Bela 
Vista - MG no caso de paralisação das atividades superior a 03 
(três) meses consecutivos, ou destinação diversa ou do 
descumprimento de quaisquer dos prazos previstos no art. 3º e 
seus incisos desta Lei, inclusive com as benfeitorias úteis e 
necessárias, sem direito de ressarcimento por perdas e danos 
pela Municipalidade.
Art. 7º- As despesas de escrituração e 
respectivo registro imobiliário ficarão a cargo da donatária, 
que deverá, após o registro, encaminhar cópia autenticada da 
escritura do imóvel doado e certidão de matrícula atualizada 
ao Setor de Tributação da Prefeitura e à Secretaria de 
Administração, ficando nesta arquivada junto ao respectivo 
processo de aprovação.
Art. 8º- A donatária deverá apresentar a 
escritura de doação para registro junto ao Cartório de Registro 
de Imóveis de Santa Rita do Sapucaí no prazo de 120 (cento e 
vinte) dias, contados da sua lavratura.
Art. 9º- O imóvel doado na forma desta Lei não 
poderá ser hipotecado para garantia de financiamentos 
concedidos por entidades do sistema financeiro nacional em 
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favor do donatário, independe dos recursos obtidos com o 
financiamento sejam destinados às atividades empresariais, 
industriais, comerciais ou de prestação de serviços, exercidas 
pela donatária quando da doação.
Art. 10 - Constituirão parte integrante da 
escritura de doação lavrada à conformidade desta Lei, da qual 
constarão obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo 
de seu cumprimento e cláusula de reversão, nos termos do § 4º 
do art. 17 da Lei nº 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
Parágrafo Único: Na escritura pública constará 
ainda cláusula de inalienabilidade do terreno doado, sem prévia 
autorização escrita da Prefeitura Municipal antes de 15 
(quinze) anos de sua aquisição.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista - MG, 16 de dezembro de 2022.
Ronaldo Laurindo Bueno
Prefeito Municipal