norma nº 1502/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
________________________________________________________________________________ 
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212 
e-mail: gabinete@saosebastiaodabelavista.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL Nº 1.502 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 
INSTITUI O SELO "RAÍZES RURAIS DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA 
VISTA", CERTIFICANDO PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE SE 
DESTAQUEM NA QUALIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS NO 
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA - MG. 
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado 
de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a 
seguinte lei:
Art. 1° - Institui o SELO RAÍZES RURAIS DE SÃO SEBASTIÃO 
DA BELA VISTA que será concedido a pessoas jurídicas ou físicas 
que atuem em parceria com o Poder Executivo, no desenvolvimento 
de ações de fomento à produção empresarial agrícola local, 
impulso a qualidade dos produtos, estímulo a permanência do 
trabalhador rural no campo, bem como a sua valorização e o 
incentivo à agricultura familiar. 
Art. 2° - Esta Lei tem o objetivo de reconhecer os agentes 
que desenvolvem e contribuem em projetos de fomento da produção 
agrícola local, bem como, toda a sua cadeia produtiva, visando 
o escoamento dos produtos rurais locais, colaborando com o 
crescimento da economia local e a valorizando a produção agrícola 
de nossa cidade. 
§1° - Para efeitos desta Lei, consideram-se pessoas 
jurídicas ou físicas aptas a receber o "Selo Raízes Rurais de 
São Sebastião da Bela Vista" os produtores rurais locais, 
associações e cooperativas de produtores locais, pessoas 
jurídicas de comercialização de produtos agrícolas locais, de 
atividades agrícolas e rurais locais. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
________________________________________________________________________________ 
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212 
e-mail: gabinete@saosebastiaodabelavista.mg.gov.br 
§2° - No selo será registrado o ano em que foi 
estabelecida a parceria com o Poder Executivo. 
Art. 3° - Os agraciados com o "Selo Raízes Rurais de São 
Sebastião da Bela Vista" poderão fazer uso da condecoração em 
seus materiais, propagandas e imagens da instituição ou empresa.
Art. 4° - Os requisitos para a concessão do selo "Selo 
Raízes Rurais de São Sebastião da Bela Vista" serão 
regulamentados pelo Poder Executivo. 
§ 1° - As pessoas físicas ou jurídicas que desejarem 
receber essa certificação deverão inscrever-se junto ao órgão 
competente que será definido pelo Poder Executivo e deverão 
participar do custeio do projeto. 
§ 2° - O selo será emitido pelo órgão competente do Poder 
Executivo e será encaminhado por meio eletrônico, acompanhado de 
ofício e certificado. 
Art. 5°- O Poder Executivo regulamentará, no que couber, 
a presente Lei. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ronaldo Laurindo Bueno
Prefeito Municipal