norma nº 1503/2022

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
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LEI MUNICIPAL Nº 1.503 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE 
SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA - MG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, 
Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído e incluído no calendário 
oficial do Município de São Sebastião da Bela Vista o “Dia 
Municipal do Esporte", a ser comemorado no dia 06 de abril de 
cada ano, junto com o dia internacional do Esporte, como forma 
de fomentar a prática esportiva em todas as suas modalidades.
Art. 2° - Guardadas as respectivas competências, o 
Poder Público poderá promover eventos e atividades 
comemorativas em todo âmbito municipal.
Parágrafo único: Os eventos e atividades das quais se 
trata o caput deste artigo poderão incluir:
1 - Seminários e palestras sobre o tema;
II - Aulas e eventos esportivos;
III - Concursos e competições, inclusive nas escolas;
IV - Ampla divulgação das modalidades de esporte 
praticadas na cidade de São Sebastião da Bela Vista - MG.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará, no que 
couber, a presente Lei.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião da Bela Vista - MG, 21 de dezembro de 
2022.
Ronaldo Laurindo Bueno
Prefeito Municipal