norma nº 1504/2022

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
________________________________________________________________________________
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212 
e-mail: gabinete@saosebastiaodabelavista.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.504 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
"INSTITUI O "PROGRAMA DOADORES DO FUTURO" NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, 
Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o "Programa Doadores do Futuro" 
no âmbito do município de São Sebastião da Bela Vista, a ser 
realizado nas escolas da rede pública municipal de ensino, no 
período de junho, em virtude do "Junho Vermelho", mês da 
conscientização para doação de sangue.
Art. 2° O "Programa Doadores do Futuro" tem a 
finalidade de conscientizar os alunos da rede pública municipal 
de ensino sobre a importância da doação voluntária de sangue.
Art. 3° O Programa consiste na promoção de atividades 
relacionadas à doação de sangue, palestras, seminários e 
campanhas para os alunos, seus familiares e a comunidade do 
entorno das escolas, com a presença de profissionais da saúde, 
durante o período de aulas, visando proporcionar a orientação 
e conscientização da importância da doação de sangue para a 
sociedade em geral.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5° O Poder Executivo poderá regulamentar, no que 
couber, a presente Lei.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
________________________________________________________________________________
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212 
e-mail: gabinete@saosebastiaodabelavista.mg.gov.br
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista - MG, 21 de dezembro de 
2022.
Ronaldo Laurindo Bueno
Prefeito Municipal