norma nº 92/2022

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 092 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, VAGAS E FUNÇÃO 
GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus 
representantes eleitos, aprova e eu Ronaldo Laurindo Bueno, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam criados no Quadro da 
Administração Pública Municipal os cargos efetivos constantes 
do Anexo I da presente Lei, com o respectivo número de vagas 
e jornada de trabalho, no seguinte grupo de atividade em 
conformidade com a Lei Complementar nº 056 de 18 de dezembro 
de 2.013:
II – Saúde, Serviços Médicos e Assistência Social:
Dentista; 
Fisioterapeuta; 
Nutricionista; 
Psicólogo Serviço Geral. 
IV - Fiscalização, Agricultura e Abastecimento: 
b) Fiscal de Postura.
§ 1º - As descrições detalhadas das atividades 
de cada um dos cargos a que se refere este artigo, assim como 
os requisitos básicos para sua investidura, são os constantes 
do Anexo II, desta Lei.
§ 2º - O quadro de cargos efetivos criados, com 
a respectiva tabela de níveis para cada um dos cargos criados 
é a do Anexo III, desta Lei.
§ 3 - A tabela salarial geral, com os valores 
de cada um dos níveis que compõem o quadro de vencimentos da 
Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista, é aquela 
constante do Anexo IV, desta Lei. 
Art. 2 - Ficam Criadas no Quadro Efetivo da 
Administração Pública as vagas constantes do Anexo V da 
presente Lei.
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Art. 3 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a realizar Concurso Público para preenchimento dos 
cargos e vagas necessárias a completar os quantitativos 
necessários.
Art. 4 - Ficam criadas as funções gratificadas, 
constante do Anexo VI desta Lei.
§ 1º - É vedado o acúmulo de gratificações ao 
mesmo servidor que exercer a função e concomitantemente as 
demais comissões existentes no município e que já percebem 
gratificação, caso em que deverá receber o que corresponder ao 
maior valor.
§ 2° - Em nenhuma hipótese será paga a 
gratificação sem o efetivo desempenho das funções.
§ 3º. O pagamento da gratificação prevista no 
caput deste artigo será efetuado proporcionalmente ao período 
de efetiva atuação dos beneficiários que atendam às exigências 
da função gratificada.
§ 4º - A designação do funcionário para exercer 
a função gratificada será a critério da autoridade competente, 
se dará por Portaria.
§ 5º - A gratificação de que trata esta Lei, 
integrará a base de cálculo para todos os efeitos de cálculos 
trabalhistas e previdenciários, porém, não incorporará os 
vencimentos, podendo a qualquer momento ser suprimida pela 
legislação própria.
Art. 5 - Ficam extintas as vagas e declarados 
em extinção os cargos constantes do Anexo VII desta Lei:
Parágrafo Único - Os cargos ocupados serão 
extintos à medida que ocorrer sua vacância, assegurados aos 
seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos em 
lei.
Art. 6 - Ficam atualizadas as funções do cargo 
de Assistente Social e Fiscal de Tributos Constantes no Anexo 
VIII desta Lei.
Art. 7 - As despesas decorrentes desta Lei 
correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente, 
ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os 
créditos adicionais necessários. 
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Art. 8 - Passam a fazer parte integrante da Lei 
Complementar nº 056 de 18 de dezembro de 2.013 os Anexos da 
presente Lei.
Art. 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista – MG, 07 de dezembro
de 2022.
Ronaldo Laurindo Bueno
PREFEITO MUNICIPAL
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Anexo I 
RELAÇÃO DE CARGOS A SEREM CRIADOS
CARGO
PERSPECTIVA DE VARIAÇÃO 
SALARIAL 
NÚMERO DE 
VAGAS A SEREM 
CRIADAS
JORNADA DE 
TRABALHO 
SEMANAL/ HORAS
Dentista R$ 2.531,63 a R$ 3.147,76 02 20
Fisioterapeuta R$ 2.160,72 a R$ 2.686,59 02 20
Nutricionista R$ 2.160,72 a R$ 2.686,59 01 20
Psicólogo Serviço Geral R$ 3.274,93 a R$ 4.071,97 05 30
Fiscal de Postura R$ 2.036,10 a R$ 2.531,63 01 40
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Anexo II
Descrição das Atividades dos Cargos de Provimento Efetivo
Grupo de Atividades I – Saúde, Serviços Médicos e Assistência Social
Cargo: Dentista
Grupo de Atividades II - Saúde, Serviços Médicos e Assistência Social
Requisito para provimento: Graduação em nível superior na respectiva área e 
correspondente registro profissional no Conselho Respectivo
Recrutamento: Externo – Mediante Concurso Público 
Jornada de Trabalho: 20 horas semanais
Remuneração: R$ 2.531,63
Descrição Sintética: Como em toda atividade de nível superior, os dentistas têm suas atribuições 
definidas através dos respectivos atos legislativos que regulamentam a profissão.
Atribuições Típicas:
- efetuar tratamentos dentários diversos, tais como: restaurações com amálgama, resina e outros 
materiais; 
- exodontias de dentes permanentes e decíduos; 
- aplicações de flúor, selantes e outros materiais;
- profilaxia e polimento etc;
- dar atendimento de urgência para pulpectomia, drenagem de abscessos bucais e outros casos 
emergências;
- orientar os pais dos alunos com relação à higiene bucal dos filhos;
- observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
- - participar de ações de saúde coletiva e educação em saúde;
- elaborar e/ou participar de estudos de programas e cursos relacionados à sua área;
- participar de programas de educação e vigilância em saúde;
- participar de equipes multiprofissionais visando a interação de conhecimentos e práticas, na 
perspectiva da interdisciplinaridade onde se dêem as relações de trabalho e o fortalecimento do 
princípio da integralidade da assistência; 
- cumprir e aplicar regulamentos da secretaria municipal de saúde e dos SUS; 
- respeitar a regulamentação do respectivo exercício profissional;
- humanizar o atendimento ao cidadão assegurando seus direitos e respeitando as diversidades;
- executar outras tarefas correlatas.
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Cargo: Fisioterapeuta
Grupo de Atividades II - Saúde, Serviços Médicos e Assistência Social
Requisito para provimento: Graduação em nível superior na respectiva área e 
correspondente registro profissional no Conselho Respectivo
Recrutamento: Externo – Mediante Concurso Público 
Jornada de Trabalho: 20 horas semanais
Remuneração: R$ 2.160,72
Descrição Sintética: Como em toda atividade de nível superior, os Fisioterapeutas têm suas 
atribuições definidas através dos respectivos atos legislativos que regulamentam a profissão.
Atribuições Típicas:
- efetuar atendimento de consultas a nível ambulatorial;
- efetuar atendimentos fisioterápicos diversos, indicando as providências a serem tomadas para 
restabelecer a saúde do paciente;
- efetuar diagnósticos dentro de sua área de atuação;
- observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
- participar de ações de saúde coletiva e educação em saúde;
- elaborar e/ou participar de estudos de programas e cursos relacionados à sua área;
- participar de programas de educação e vigilância em saúde;
- participar de equipes multiprofissionais visando a interação de conhecimentos e práticas, na 
perspectiva da interdisciplinaridade onde se dêem as relações de trabalho e o fortalecimento do 
princípio da integralidade da assistência; 
- cumprir e aplicar regulamentos da secretaria municipal de saúde e dos SUS; 
- respeitar a regulamentação do respectivo exercício profissional;
- humanizar o atendimento ao cidadão assegurando seus direitos e respeitando as diversidades;
- executar outras tarefas correlatas.
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Cargo: Nutricionista
Grupo de Atividades II - Saúde, Serviços Médicos e Assistência Social
Requisito para provimento: Graduação em nível superior na respectiva área e registro profissional 
correspondente
Recrutamento: Externo – Mediante Concurso Público 
Jornada de Trabalho: 20 horas semanais
Remuneração: R$ 2.160,72
Descrição Sintética: Como em toda atividade de nível superior, os Fisioterapeutas têm suas atribuições 
definidas através dos respectivos atos legislativos que regulamentam a profissão.
Atribuições Típicas:
- compreende o conjunto de atividades destinadas a Prestar assistência nutricional a indivíduos e 
coletividades, tanto na área de saúde e em especial aos alunos da rede escolar; planejar, organizar, 
administrar e avaliar unidades de alimentação e nutrição; efetuar controle higiênico-sanitário nos programas 
de educação nutricional;
- planejar e elaborar cardápios escolares, baseando-se na observação da aceitação dos alimentos pelos 
comensais e no estudo dos meios e técnicas de preparação dos mesmos;
- prestar assistência dietoterápica hospitalar, ambulatorial e em nível de consultório de nutrição e dietética, 
prescrevendo, planejando, analisando, supervisionando e avaliando dietas para os alunos ou enfermos;
- acompanhar o trabalho do pessoal auxiliar, supervisionando o preparo, distribuição de refeições, recebimento 
dos gêneros alimentícios, sua armazenagem e distribuição dentro da rede municipal de ensino;
- zelar pela ordem e manutenção de boas condições higiênicas, observando e analisando o ambiente interno, 
orientando e supervisionando os funcionários e providenciando medidas adequadas para solucionar os 
problemas pertinentes, para oferecer alimentação sadia e o aproveitamento das sobras de alimento em 
especial na merenda escolar;
- realizar auditoria, consultoria, assessoria e palestras em nutrição e dietética;
- prescrever suplementos nutricionais necessários à complementação da dieta dos alunos da rede de ensino 
municipal;
- atualizar diariamente as dietas de pacientes, alunos mediante prescrição médica;
- preparar listas de compras de produtos utilizados, baseando-se nos cardápios e no número de refeições a 
serem servidas e no estoque existente na rede escolar;
- zelar pela conservação dos alimentos estocados, providenciando as condições necessárias para evitar 
deterioração e perdas;
- participar, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão;
- participar de programa de treinamento, quando convocado;
- elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade;
- trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental;
- executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática;
- adequar o cardápio escolar as exigências do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar) no que se 
refere ao PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar);
- auxiliar, no que diz respeito as suas funções, a administração escolar a cumprir as normas fixadas pelo FNDE 
para aquisição e controle da merenda escolar;
- executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
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Cargo: Psicólogo Serviço Geral
Grupo de Atividades II - Saúde, Serviços Médicos e Assistência Social
Requisito para provimento: Graduação em nível superior na respectiva área e registro 
profissional correspondente
Recrutamento: Externo – Mediante Concurso Público 
Jornada de Trabalho: 30 horas semanais
Remuneração: R$ 3.274,93
Descrição Sintética: Como em toda atividade de nível superior, os Psicólogos têm suas atribuições 
definidas através dos respectivos atos legislativos que regulamentam a profissão.
Atribuições Típicas:
- efetuar o atendimento de consultas realizadas em consultórios e escolas;
- efetuar atendimentos psicológicos diversos, indicando as providências a serem tomadas para 
restabelecer a saúde do paciente;
- ministrar palestras;
- efetuar psicodiagnósticos;
- observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
- participar de ações de saúde coletiva e educação em saúde;
- elaborar e/ou participar de estudos de programas e cursos relacionados à sua área;
- participar de programas de educação e vigilância em saúde;
- participar de equipes multiprofissionais visando a interação de conhecimentos e práticas, na 
perspectiva da interdisciplinaridade onde se dêem as relações de trabalho e o fortalecimento do 
princípio da integralidade da assistência; 
- cumprir e aplicar regulamentos da secretaria municipal de saúde e dos SUS; 
- respeitar a regulamentação do respectivo exercício profissional;
- humanizar o atendimento ao cidadão assegurando seus direitos e respeitando as diversidades;
- subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias a partir de conhecimentos da 
Psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem;
- participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação;
- promover processos de ensino-aprendizagem mediante intervenção psicológica;
- orientar ações e estratégias voltadas a casos de dificuldades nos processos de ensino￾aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado;
- realizar avaliação psicológica ante as necessidades específicas identificadas no processo ensino￾aprendizado;
- auxiliar equipes da rede pública de educação básica na integração comunitária entre a escola, o 
estudante e a família;
- contribuir na formação continuada de profissionais da educação;
- oferecer programas de orientação profissional;
- avaliar condições sócio-históricas presentes na transmissão e apropriação de conhecimentos;
- promover relações colaborativas no âmbito da equipe multiprofissional e entre a escola e a 
comunidade;
- colaborar com ações de enfrentamento à violência e aos preconceitos na escola;
- executar outras tarefas correlatas.
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Grupo de Atividades IV – Fiscalização, Agricultura e Abastecimento
Cargo: Fiscal de Postura
Grupo de Atividades IV – Fiscalização, Agricultura e Abastecimento 
Requisito para provimento: Ensino Médio
Recrutamento: Externo – Mediante Concurso Público 
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais 
Remuneração: R$ 2.036,10
Descrição Sintética: Compreende as atribuições que se destinam, na orientação e verificação do 
cumprimento das normas legais que disciplinam as posturas municipais.
Atribuições Típicas:
- orientar o público quanto as normas relativas às posturas municipais;
- examinar pedidos de licença para localização de estabelecimentos e funcionamento de atividades 
comerciais, industriais e de prestação de serviços;
- fiscalizar o horário e as condições de funcionamento de atividades licenciadas pela Prefeitura;
- participar de comandos de fiscalização a bares, restaurantes, açougues, mercados, feiras livres, 
comércio ambulante, estabelecimentos de diversões e outros, observando condições de higiene, 
qualidade dos produtos e o cumprimento dos padrões exigidos pela Administração;
- fiscalizar as condições de limpeza e salubridade dos terrenos baldios e tomar as providências 
necessárias à solução dos problemas;
- fiscalizar o cumprimento das normas de ocupação das vias públicas;
- orientar os servidores que auxiliem na execução de suas atribuições típicas;
- fiscalizar o cumprimento do Código de Postura Municipal;
- apresentar relatórios de suas atividades e manter a chefia informada sobre as irregularidades 
encontradas;
- lavrar autos de infração, notificando, intimando e autuando, utilizando blocos numerados, a fim de 
fazer valer o código de postura existente; 
- exercer atividades relacionadas com a fiscalização de obras públicas e particulares no âmbito do 
município; 
- solicitar à autoridade competente a vistoria de obras que lhe pareçam em desacordo com as 
normas vigentes; 
- acompanhar os engenheiros da Prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas em sua jurisdição; 
- colaborar na elaboração e atualização do cadastro fiscal imobiliário do Município
- executar outras tarefas afins e inerentes ao cargo, em qualquer setor da administração, quando 
solicitado pelo seu superior.
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Anexo III
Tabela de Níveis
Grupo de Atividades I – Saúde, Serviços Médicos e Assistência 
Social:
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÚMERO 
DE VAGAS CLASSE NÍVEIS
A 49 50 51 52
Dentista 02 B 53 54 55 56
C 57 58 59 60
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÚMERO 
DE VAGAS CLASSE NÍVEIS
A 41 42 43 44
Fisioterapeuta 02 B 45 46 47 48
C 49 50 51 52
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÚMERO 
DE VAGAS CLASSE NÍVEIS
A 41 42 43 44
Nutricionista 01 B 45 46 47 48
C 49 50 51 52
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÚMERO 
DE VAGAS CLASSE NÍVEIS
A 62 63 64 65
Psicólogo Serviço Geral 05 B 66 67 68 69
C 70 71 72 73
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÚMERO 
DE VAGAS CLASSE NÍVEIS
A 38 39 40 41
Fiscal de Postura 01 B 42 43 44 45
C 46 47 48 49
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Anexo IV
Tabela Salarial
Grau Valor R$ Grau Valor R$ Grau Valor R$ Grau Valor R$
1 978,57 21 1.454,10 41 2.160,72 61 3.210,72
2 998,14 22 1.483,19 42 2.203,94 62 3.274,93
3 1.018,10 23 1.512,85 43 2.248,01 63 3.340,43
4 1.038,47 24 1.543,11 44 2.292,97 64 3.407,24
5 1.059,24 25 1.573,97 45 2.338,83 65 3.475,38
6 1.080,42 26 1.605,45 46 2.385,61 66 3.544,89
7 1.102,03 27 1.637,56 47 2.433,32 67 3.615,79
8 1.124,07 28 1.670,31 48 2.481,99 68 3.688,11
9 1.146,55 29 1.703,71 49 2.531,63 69 3.761,87
10 1.169,48 30 1.737,79 50 2.582,26 70 3.837,11
11 1.192,87 31 1.772,54 51 2.633,91 71 3.913,85
12 1.216,73 32 1.807,99 52 2.686,59 72 3.992,12
13 1.241,06 33 1.844,15 53 2.740,32 73 4.071,97
14 1.265,88 34 1.881,04 54 2.795,12 74 4.153,41
15 1.291,20 35 1.918,66 55 2.851,03 75 4.236,47
16 1.317,03 36 1.957,03 56 2.908,05 76 4.321,20
17 1.343,37 37 1.996,17 57 2.966,21 77 4.407,63
18 1.370,23 38 2.036,10 58 3.025,53 78 4.495,78
19 1.397,64 39 2.076,82 59 3.086,04 79 4.585,70
20 1.425,59 40 2.118,35 60 3.147,76 80 4.677,41
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ANEXO V
RELAÇÃO DE VAGAS A SEREM CRIADAS
CARGO SALÁRIO INICIAL 
NÚMERO DE 
VAGAS A 
SEREM 
CRIADAS
JORNADA DE 
TRABALHO 
SEMANAL/ 
HORAS
Assistente Social R$ 1.573,97 03 20
Enfermeiro R$ 2.338,83 04 40
Fonoaudiólogo R$ 2.582,28 01 20
Técnico de Enfermagem R$ 1.212,00* 05 40
Terapeuta Ocupacional R$ 2.582,28 01 20
•Salário Mínimo
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ANEXO VI
Funções Gratificadas
Função: Condutor de Veículos de Urgência/Emergência
Grupo de Atividades II - Saúde, Serviços Médicos e Assistência Social
Requisitos para o Exercício: 
I - Graduação em nível médio e habilitação para conduzir veículos de urgência e emergência, como ambulâncias;
II - Possuir Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo categoria D, e experiência, de pelo menos, dois anos 
como motorista na categoria prevista; 
III - Ser maior de vinte e um anos;
IV– Ter concluído curso de condutor de veículos de emergência com, no mínimo, 20 (noventa) horas/aula, que 
abrangerá os seguintes conteúdos temáticos: Atendimento pré-hospitalar de primeiros socorros; Direção 
defensiva teórica e prática. 
V- Ser aprovado em exame de aptidão psicológica que visa aferir a compatibilidade das características 
psicológicas do candidato às atribuições da função;
VI – Possuir aptidão física para o desenvolvimento das atividades - O teste de aptidão física será composto de 
teste de resistência física (corrida), teste de agilidade (ShuttleRun) e teste de força de membros inferiores 
(agachamento). 
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais em regime de escala 12/36.
Remuneração da Gratificação: R$ 400,00 (Quatrocentos Reais)
Descrição Sintética: Garantir a prestação qualitativa dos serviços de condução de ambulâncias com pessoas vitimadas 
em acidentes diversos.
Atribuições Típicas:
- Conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento e transporte de pacientes; 
- Conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo; 
- Estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação médica e seguir suas orientações; 
- Conhecer a malha viária local/regional; 
- Conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local/regional; 
- Auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida; 
- Auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas; 
- Realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica; 
- Identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de 
saúde; 
- Comparecer, atuando ética e dignamente, ao seu local de trabalho, conforme escala de serviço predeterminada, e dele 
não se ausentar até a chegada do seu substituto; 
- Cumprir com pontualidade seus horários de chegada aos plantões determinados, com o mínimo de quinze minutos de 
antecedência; 
- Tratar com respeito e coleguismo os outros Médicos, Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem e Condutores, liderando a 
equipe que lhe for delegada com ordem e profissionalismo; 
- Utilizar-se com zelo e cuidado das acomodações, veículos, aparelhos e instrumentos colocados para o exercício de sua 
profissão, ajudando na preservação do patrimônio e servindo como exemplo aos demais servidores, sendo responsável 
pelo mau uso; 
- Frequentar cursos de reciclagem oferecidos gratuitamente pelo empregador a qualquer tempo;
- Manter-se atualizado, frequentando os cursos de educação permanente e congressos da área, assim como dominar o 
conhecimento necessário para o uso adequado dos equipamentos da Unidade Móvel; 
- Acatar e respeitar as rotinas estabelecidas; 
- Participar das reuniões convocadas pela direção; 
- Participar das comissões de estudo e de trabalho, quando requisitado pela direção técnica; 
- Ser fiel aos interesses do serviço público, evitando denegri-los, dilapidálos ou conspirar contra os mesmos; 
- Acatar as deliberações da Chefia do Departamento. 
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Função: Técnico de Enfermagem de Urgência/Emergência
Grupo de Atividades II - Saúde, Serviços Médicos e Assistência Social
Requisito para provimento: 
I - Ensino Fundamental e Curso Profissionalizante na área com registro no Conselho Regional de 
Enfermagem (COREN);
II Ser aprovado em exame de aptidão psicológica que visa aferir a compatibilidade das características 
psicológicas do candidato às atribuições da função;
III – Possuir aptidão física para o desenvolvimento das atividades - O teste de aptidão física será 
composto de teste de resistência física (corrida), teste de agilidade (ShuttleRun) e teste de força de 
membros inferiores (agachamento). 
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais em regime de escala 12/36.
Remuneração: R$ 400,00 (Quatrocentos Reais)
Descrição Sintética: Compreende as atribuições a que se destinam a executar atividades de nível médio, de 
natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação 
em nível de execução simples, em processos de atendimento a pessoas vitimadas em acidentes diversos.
Atribuições Típicas:
- Conhecer integralmente todos os equipamentos, materiais e medicamentos disponíveis na ambulância e 
realizar manutenção básica dos mesmos; 
- Realizar check-list diário dos materiais, equipamentos e medicamentos da unidade móvel, seguindo os 
padrões estabelecidos e mantendo a unidade e Mochilas de Atendimento em perfeito estado de conservação 
e assepsia; 
- Estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação médica e seguir suas orientações; 
- Conhecer a estrutura de saúde local/regional; 
- Conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial 
local/regional; 
- Auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida; 
- Auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas; 
- Realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica; 
- Identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade, a fim de auxiliar a 
equipe de saúde; 
- Comparecer, atuando ética e dignamente, ao seu local de trabalho, conforme escala de serviço 
predeterminada, e dele não se ausentar até a chegada do seu substituto; 
- Cumprir com pontualidade seus horários de chegada aos plantões determinados, com o mínimo de quinze 
minutos de antecedência; 
- Tratar com respeito e coleguismo os outros Médicos, Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem e Motoristas, 
liderando a equipe que lhe for delegada com ordem e profissionalismo; 
- Utilizar-se com zelo e cuidado das acomodações, veículos, aparelhos e instrumentos colocados para o 
exercício de sua profissão, ajudando na preservação do patrimônio e servindo como exemplo aos demais 
servidores, sendo responsável pelo mau uso; 
- Manter-se atualizado, frequentando os cursos de educação continuada e congressos da área, assim como 
dominar o conhecimento necessário para o uso adequado dos equipamentos da Unidade Móvel; 
- Acatar e respeitar as rotinas estabelecidas; 
- Participar das reuniões convocadas pela direção; 
- Participar das comissões de estudo e de trabalho, quando requisitado pela direção técnica; 
- Ser fiel aos interesses do serviço público, evitando denegri-los, dilapidálos ou conspirar contra os mesmos; 
- Frequentar cursos de reciclagem oferecidos gratuitamente pelo empregador a qualquer tempo e participar da 
formação inicial e de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos cursos de educação continuada oferecidos;
- Acatar as deliberações da Chefia do Departamento.
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ANEXO VII
Cargos Em Extinção
CARGO SALÁRIO INICIAL 
NÚMERO DE 
VAGAS A SEREM 
EXTINTAS
JORNADA DE 
TRABALHO 
SEMANAL/ HORAS
Assistente Social I R$ 1.212,00* 01 10
Dentista R$ 1.772,54 01 04
Fisioterapeuta R$ 1.212,00* 01 08
Nutricionista R$ 1.512,85 04 07
Psicólogo R$ 3.210,72 01 20
Condutor de Veículos de 
Urgência/Emergência R$ 1.543,11 04 40 Horas
Regime 12/36
Técnico de Enfermagem de 
Urgência/Emergência R$ 1.543,11 04 40 Horas
Regime 12/36
• Salário Mínimo
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Anexo VIII
Descrição das Atividades dos Cargos de Provimento Efetivo - Alterações
Grupo de Atividades II - Saúde, Serviços Médicos e Assistência Social
Cargo: Assistente Social
Grupo de Atividades II - Saúde, Serviços Médicos e Assistência Social
Requisito para provimento: Graduação em nível superior na respectiva área e correspondente 
registro profissional no Conselho Respectivo
Recrutamento: Externo – Mediante Concurso Público 
Jornada de Trabalho: 20 horas semanais 
Remuneração: R$ 1.573,97
Descrição Sintética: Como em toda atividade de nível superior, os Assistentes Sociais têm suas 
atribuições definidas através dos respectivos atos legislativos que regulamentam a profissão, como 
também no caso especifico realizar atividades de natureza especializada de nível superior, a fim de 
executar trabalhos relativos à área de habilitação profissional, que envolvam conhecimentos gerais e 
específicos da área de assistência social com ações operativas de planejar, organizar, coordenar, 
executar, controlar, projetar, analisar, avaliar, vistoriar, periciar, dar parecer, ministrar cursos e 
palestras, acompanhar projetos, sugerir, propor e emitir laudos, em benefício do exercício das funções 
necessárias ao adequado funcionamento da Administração Municipal.
Atribuições Típicas:
- prestação de serviços da área de atuação profissional de serviço social e laborar, implementar, 
executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública direta ou indireta, 
empresas, entidades e organizações populares; 
- elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de 
atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil; 
- encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população; orientar 
indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer usá￾los no atendimento e na defesa de seus direitos; 
- planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais e planejar, executar e avaliar 
pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações 
profissionais; prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, com 
relação às matérias específicas de Serviço Social ; 
- prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais no 
exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade; 
- planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e da Unidade de Serviço Social bem 
como realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais 
junto a órgãos da administração pública direta e indireta;
- orientar e coordenar estudos ou pesquisas sobre as causas dos desajustamentos e prevenir as 
dificuldades de ordem social ou pessoal, em casos particulares ou para grupos de indivíduos;
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- pesquisar a origem e natureza dos problemas mediante entrevistas ou outros métodos, o ambiente, 
as particularidades de indivíduos e grupos; providenciar os estímulos necessários ao bom 
desenvolvimento do espírito social e dos reajustamentos sociais;
- promover a prestação de serviços aos necessitados e observar a evolução dos assistidos após a 
implementação de ações para melhoria de suas condições;
- solicitar levantamentos socioeconômicos com vistas ao planejamento habitacional nas comunidades 
e assessoramento e responsabilidade técnica em unidades organizacionais em que se executem 
atividades da área de atuação profissional do assistente social com a elaboração de laudos técnicos 
e realização de perícias técnico legais relacionadas com as atividades da área;
- realização de vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e serviços técnicos, elaboração de pareceres, 
laudos e atestados do âmbito das atribuições profissionais do assistente social; 
- subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de conhecimentos de 
políticas sociais, bem como do exercício e da defesa dos direitos civis, políticos e sociais da 
coletividade;
- participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação;
- intermediar e facilitar o processo de ensino-aprendizagem de modo a assegurar a universalidade de 
acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão 
democrática;
- intervir e orientar situações de dificuldades no processo de ensino- aprendizagem, evasão escolar, 
atendimento educacional especializado;
- garantir a qualidade de serviços do estudante infantojuvenil, de modo a garantir o pleno 
desenvolvimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;
- aprimorar a relação entre a escola, a família e a comunidade de modo a promover a eliminação de 
todas as formas de preconceito;
- favorecer o processo de inclusão e permanência do estudante com necessidades educativas 
especiais na perspectiva da inclusão escolar;
- atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação e não acesso aos 
direitos humanos e sociais;
- realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar de espaços coletivos de 
decisões;
- fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento 
escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda;
- contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública de educação básica;
- execução das demais atividades compreendidas na regulamentação profissional do cargo, aplicável 
aos objetivos da administração pública.
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Grupo de Atividades IV – Fiscalização, Agricultura e Abastecimento
Cargo: Fiscal de Tributos 
Grupo de Atividades IV – Fiscalização, Agricultura e Abastecimento 
Requisito para provimento: Ensino Superior
Recrutamento: Externo – Mediante Concurso Público 
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais 
Remuneração: R$ 2.036,10 
Descrição Sintética: Compreende as atribuições que se destinam, basicamente, ao registro de 
dados sobre os contribuintes de impostos e taxas municipais, análise do comportamento da receita 
tributária, verificação da correção de declarações, homologação de lançamentos e outras ações de 
interesse do fisco.
Atribuições Típicas:
- fiscalizar tributos; 
- realizar Levantamentos fiscais e contábeis de contribuintes pessoas físicas e jurídicas;
- realizar estudos sobre a política de arrecadação, lançamento e cobrança de tributos municipais; 
- lavrar notificações, autos de infração e outros termos pertinentes;
- fiscalizar o cumprimento da legislação tributária; 
- constituir o crédito tributário mediante lançamento; 
- controlar a arrecadação e promovem a cobrança de tributos, aplicando penalidades; 
- analisar e tomar decisões sobre processos administrativo-fiscais;
- controlar a circulação de bens, mercadorias e serviços; 
- atender e orientar contribuintes e, ainda, planejar, coordenar e dirigir órgãos da administração 
tributária;
- examinar os pedidos de inscrição nos cadastros municipais e manter atualizados e completos 
referidos cadastros;
- examinar pedidos de impressão e utilização de documentos fiscais de uso obrigatório; efetuar o 
levantamento de campo e vistorias fiscais e analisar documentos fiscais apresentados pelos 
contribuintes com vistas a homologação dos lançamentos;
- manter atualizados os dossiês dos contribuintes, elaborar análises comparativas dos contribuintes, 
buscando identificar possíveis evasões de receita e estudar indicadores de comportamentos dos 
contribuintes para orientar a ação fiscal externa;
- realizar levantamentos fiscais junto a contribuintes, elaborar relatórios pertinentes e lavrar os atos 
cabíveis: notificação, intimação e autos de infração e apreensão e orientar contribuintes quanto às 
suas obrigações;
- informar processos fiscais e examinar os pedidos de inscrição nos cadastros municipais;
- manter atualizados e completos referidos cadastros;
- examinar pedidos de impressão e utilização de documentos fiscais de uso obrigatório;
- efetuar o levantamento de campo e vistorias fiscais e analisar documentos fiscais apresentados 
pelos contribuintes com vistas a homologação dos lançamentos;
- manter atualizados os dossiês dos contribuintes e elaborar análises comparativas dos 
contribuintes, buscando identificar possíveis evasões de receita;
- estudar indicadores de comportamentos dos contribuintes para orientar a ação fiscal externa;
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e-mail: gabinete@saosebastiaodabelavista.mg.gov.br
- realizar levantamentos fiscais junto a contribuintes, elaborar relatórios pertinentes e lavrar os atos 
cabíveis: notificação, intimação e autos de infração e apreensão;
- orientar contribuintes quanto às suas obrigações;
- informar processos fiscais;
- emitir notificações de lançamento de impostos e registrar pagamento, isenção e perdão de 
impostos;
- fazer levantamentos de débitos de contribuintes;
- preencher mapas de arrecadação de impostos;
- executar outras tarefas afins e inerentes ao cargo, em qualquer setor da administração, quando 
solicitado pelo seu superior.