norma nº 93/2022

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212 
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 093 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
“REVOGA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE 
SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS E INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS PARA 
O MUNICÍPIO.”
LIVRO ÚNICO
Do Código de Posturas Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista – MG
TÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1 – Esta Lei institui o Código de Posturas 
do Município, definindo as condições necessárias para zelar 
pela manutenção da cidade visando à melhoria do ambiente 
urbano, de modo a garantir o desenvolvimento social, econômico 
sustentável e conforto público, fiscalizando e fazendo se 
cumprir os códigos Municipais de São Sebastião da Bela Vista, 
devendo o Poder Executivo exercer o seu poder de polícia para 
garantir a aplicabilidade desta Lei. 
§1º - Ao Prefeito, aos servidores municipais e, 
indistintamente, a qualquer munícipe incumbe velar pela 
observância dos preceitos deste Regulamento.
§2º - Considera-se o exercício do poder de 
polícia, para efeito desta Lei, o somatório das atividades 
administrativas gerais e abstratas, ou concretas, específicas 
do Poder Executivo, que impõe limites ao exercício de direitos 
e liberdades, em prol do interesse coletivo.
§3º - O servidor público que incorrer em omissão 
ou negligência quanto à aplicação deste instrumento legal 
estará sujeito às penalidades funcionais e outras sanções 
cabíveis.
TÍTULO II
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Do Sossego Público
Art. 2 – É dever do Poder Executivo zelar pela 
manutenção do sossego, da segurança e da ordem em todo o 
território do Município, nos limites de sua competência 
constitucional.
Art. 3 – São expressamente proibidos os ruídos 
que causem desconforto acústico, permanente ou intermitente, 
produzidos por aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza 
nas vias públicas ou para elas dirigidos, salvo eventos 
tradicionais do município e/ou eventos autorizados pela 
administração municipal.
Art. 4 – São permitidos os ruídos que provenham:
I- De sinos de igrejas ou templos e, bem 
assim, de instrumentos litúrgicos utilizados no exercício de 
culto ou cerimônia religiosa, celebrados no recinto das 
respectivas sedes das associações religiosas, no período de 
07h00min às 22h00min, exceto aos sábados e na véspera dos dias 
feriados e de datas religiosas de expressão popular quando 
então será livre o horário;
II- De banda de música nas praças e nos jardins 
públicos em desfiles oficiais ou religiosos;
III- De máquinas e equipamentos utilizados em 
construções, demolições e obras em geral, particular ou pública 
no período compreendido entre 07h00min às e 17h00min;
IV- de alto-falantes utilizados para 
propaganda eleitoral durante a época própria, determinada pela 
Justiça Eleitoral, e no período compreendido entre 08h00min às 
18h00min.
TÍTULO III
Das Medidas Referentes ao Meio Ambiente
CAPÍTULO I
Regras Gerais
Art. 5 - É dever da Prefeitura Municipal 
articular-se com os órgãos competentes do Estado e da União 
para fiscalizar ou proibir no Município as atividades que, 
direta ou indiretamente:
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I- Resulte ou possa resultar em danos à saúde 
humana, ou que provoque a mortandade de animais ou a destruição 
significativa da flora;
Pena: gravíssima.
II- Torne uma área, urbana ou rural, imprópria 
para a ocupação humana;
Pena: gravíssima.
III- Cause poluição atmosférica que provoque a 
retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas 
afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
Pena: gravíssima.
IV- Cause poluição hídrica que torne necessária 
a interrupção do abastecimento público de água de uma 
comunidade;
Pena: gravíssima.
V- Dificulte ou impeça o uso de bens de uso 
comum do povo, tais como ruas, praças e parques;
Pena: gravíssima.
VI- Ocorra por lançamento de resíduos sólidos, 
líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, 
em desacordo com a legislação municipal, estadual e federal.
Pena: gravíssima.
Parágrafo único - Incorre nas mesmas penas 
previstas às infrações enumeradas neste artigo quem deixar de 
adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas 
de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou 
irreversível.
CAPÍTULO II
Da Limpeza Pública
Art. 6 – O serviço de limpeza dos logradouros 
públicos e dos bens de uso comum dos munícipes, bem como a 
coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final do 
lixo público, domiciliar, comercial e dos serviços de saúde, 
serão executados direta ou indiretamente pelo Município, 
observada a legislação em vigor.
Art. 7 – Os proprietários, inquilinos ou 
ocupantes são responsáveis pela limpeza do passeio fronteiriço 
aos seus imóveis.
Pena: leve.
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Art. 8 – É ilícito, impedir ou dificultar o 
livre escoamento das águas pelos ralos, canos, valas, sarjetas 
ou canais das vias públicas, obstruindo, danificando ou 
alterando tais servidões.
Pena: média.
Art. 9 – É proibido:
I- Lavar roupas, veículos, animais ou quaisquer 
outros objetos em chafarizes, fontes, tanques, ou similares, 
de domínio público;
Pena: leve.
II- Lavar roupas, veículos, animais ou 
quaisquer outros objetos em cursos d'água naturais, nascentes, 
olhos d'água e canais de domínio público;
Pena: grave.
III- consentir o escoamento de águas limpas, 
servidas ou pluviais, dos imóveis para as vias públicas, onde 
existir rede de escoamento;
Pena: média.
IV- Queimar lixo ou quaisquer detritos.
Pena: média.
VI- Praticar qualquer ato que perturbe, 
prejudique ou impeça a execução da varredura ou de outros 
serviços de limpeza urbana;
Pena: leve.
VII- lançar entulho ou qualquer tipo de resíduo 
sólido nos cursos e nascentes d'água ou em suas margens;
Pena: gravíssima.
VIII- Riscar, colar papéis, pintar inscrições, 
fixar placas ou escrever no mobiliário urbano e no cenário 
urbano e paisagístico natural ou histórico cultural do 
Município.
Pena: gravíssima.
Art. 10 – Os entulhos de obras, construções e 
reformas são de responsabilidade da fonte geradora, cabendo à 
mesma o acondicionamento, o transporte e a sua destinação 
final, sem que comprometa a limpeza pública e o meio ambiente.
Pena: grave.
Art. 11 – É proibido conduzir quaisquer 
materiais comprometendo o asseio das vias públicas ou a saúde 
do cidadão.
Pena: grave.
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§1º Os veículos que transportem carga de 
qualquer natureza deverão trafegar com acondicionamento 
apropriado e adequado que impeça seu espalhamento.
Pena: média.
§2º Quando da carga e descarga de veículos, 
deverão ser adotadas, pelo interessado, todas as medidas para 
garantir a integridade do passeio e do logradouro público.
Pena: média.
§3º Os detritos resultantes da lavagem, 
limpeza, carga ou descarga, deverão ser retirados da via 
pública.
Pena: média.
SEÇÃO I
Da Coleta Regular
Art. 12 – O lixo domiciliar e comercial, 
devidamente acondicionado e armazenado, deverá ser apresentado 
pelo usuário à coleta regular, com observância das seguintes 
normas:
I- Deverá ser colocado no alinhamento dos 
respectivos imóveis, desde que não estorve o trânsito de 
pedestres ou de automóveis, obedecido o horário fixado pela 
Municipalidade para a coleta regular.
Pena: leve.
II- Deverá ser colocado em local pré￾determinado mantido pela Administração Pública, quando os 
veículos de coleta não tiverem acesso ao local;
Pena: leve.
§1º Nos locais dotados de coleta seletiva, o 
lixo deverá ser acondicionado conforme orientação do órgão 
competente.
Pena: leve.
§2º O Município ou a concessionária divulgará 
os horários de coleta para cada região da cidade, cabendo ao 
primeiro a fiscalização pelo cumprimento desse horário.
Pena: leve.
§3º É vedada a instalação de lixeiras coletivas 
no perímetro urbano, devendo apenas ser instaladas em situações 
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extremas, em pontos estratégicos, de acordo com as necessidades 
da municipalidade. 
Art. 13 - É vedada a colocação de lixo na via 
pública após a coleta diária, bem como nos dias em que esta 
não ocorra.
Pena: grave.
SEÇÃO II
Da Coleta Especial
Art. 14 - Cabe ao Município, mediante pagamento 
de taxa de coleta especial, preço público ou expediente, 
conforme item 7, 8, 8.1, 8.2 e 8.3 constantes da Tabela VIII 
do Código Tributário Municipal, a remoção final de:
I- Lixos originários de estabelecimentos 
públicos, institucionais, de prestação de serviços e 
comerciais, menor, igual ou superior a ½ (meio) caminhão;
II- Animais mortos;
III-restos de podas, capinas e entulho de 
obras, menor, igual ou superior a ½ caminhão; IV - móveis e 
equipamentos domésticos em desuso.
Parágrafo Único – Caso exista comprovação de 
vulnerabilidade social do cidadão, ele será isento do pagamento 
da taxa estipulada no caput deste artigo.
SEÇÃO III
Do Lixo Industrial
Art. 15 - É obrigação do gerador de lixo 
industrial realizar o acondicionamento, transporte e destino 
final dos resíduos sólidos industriais, conforme a legislação 
pertinente.
Pena: grave.
Parágrafo único - A Administração Pública 
poderá, direta ou indiretamente, desempenhar a atividade 
disposta neste artigo, mediante pagamento de taxa ou preço 
público.
SEÇÃO IV
Da Reciclagem do Lixo
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Art. 16 - A Administração Municipal incentivará 
a implantação de serviços de coleta seletiva de lixo, com 
vistas à sua reciclagem.
Art. 17 - Poderá o Município credenciar 
empresas privadas ou pessoas físicas a realizarem a coleta de 
matérias recicláveis, que deverá ser regulamentada através de 
decreto municipal.
Art. 18 - A Administração Municipal poderá, 
direta ou indiretamente, se incumbir da reciclagem de lixo, 
sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
CAPÍTULO III
Da Preservação das Águas
Art. 19 - Nas vias onde existir rede pública de 
esgotos sanitários, todas as edificações deverão 
obrigatoriamente lançar seus dejetos na rede pública.
Pena: gravíssima.
Art. 20 – Onde não existir rede pública de 
esgotos sanitários, serão obrigatórias as instalações 
individuais ou coletivas de fossas ou sistemas alternativos de 
tratamento de esgotos sanitários.
Parágrafo único - A construção de fossas deverá 
satisfazer a todos os requisitos sanitários, obedecendo às 
prescrições da Associação Brasileira de Normas Técnicas 
(ABNT);
Pena: gravíssima.
Art. 21 – É proibido todo e qualquer desperdício 
de água, devendo o proprietário ou ocupante zelar pela 
manutenção e conservação das instalações.
Pena: gravíssima.
CAPÍTULO IV
Do Cuidado dos Animais
 Art. 22 - É proibida a permanência de animais 
soltos ou abandonados na via pública, sendo responsabilidade 
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de seus proprietários a guarda dos mesmos, bem como os danos 
que venham a causar.
Pena: Grave
§1º - O Executivo deverá criar programa de Censo 
Animal na zona urbana do município, com finalidade de 
identificar os animais, a fim de fiscalizar a responsabilidade 
descrita no caput deste artigo.
Art. 23 – É terminantemente proibida a criação 
de qualquer espécie de gado, equino, ovino, caprino, galinhas 
e abelhas no perímetro urbano da sede municipal.
TÍTULO V
Do Trânsito Público e da Conservação das Habitações
Art. 24 - O trânsito, de acordo com as leis 
vigentes, é livre e sua regulamentação tem por objetivo manter 
a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da 
população em geral.
Art. 25 - É proibido embaraçar ou impedir, por 
qualquer forma, o livre trânsito de pedestres ou de veículos 
nas ruas, becos, travessas, vielas, praças, passeios, estradas 
e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou 
quando exigências policiais o determinarem ou, ainda, quando 
autorizado pelo Poder Público.
Pena: média.
§1º Sempre que houver necessidade de impedir o 
trânsito, deverá ser colocada sinalização adequada, claramente 
visível de dia e com iluminação à noite, além de efetuada 
comunicação à autoridade competente.
Pena: média.
Art. 26 – Tratando-se de materiais cuja carga 
e descarga não possam ser feita diretamente no interior de 
prédios ou lotes, será tolerada a sua permanência na via 
pública, de modo a não embaraçar o trânsito de pedestres ou 
veículos, por tempo não superior a 1 (uma) hora com a 
utilização de duas placas de sinalização, uma a frente do 
veículo e outra atrás, com os dizeres “CARGA e DESCARGA” 
legivelmente escritos e de fácil visualização.
Pena: média.
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Art. 27 - Para todo o tipo de construção ou 
demolição realizada no alinhamento das vias públicas, é 
necessário o uso de tapumes ou redes de seguranças.
Parágrafo único: Os tapumes e as redes devem 
deixar livre a metade do passeio e oferecer condições de 
segurança aos transeuntes.
Pena: grave.
Art. 28 – Os andaimes de obras paradas ou 
abandonadas, devem ser retirados para evitar acidentes, assim 
como qualquer armação similar, colunas, suportes e anúncio, 
etc.
Pena: média.
Art. 29 – Não será permitida a preparação de 
reboco ou argamassa nos passeios ou vias públicas.
Pena: leve
Parágrafo único. – No caso de impossibilidade 
absoluta de ser feita em outro local será permitido o uso dos 
passeios e calçadas e em quantidade necessária para o serviço, 
correndo por conta do responsável pela obra a respectiva 
limpeza, bem como, a reparação de eventuais danos que 
ocorrerem.
Pena: média.
Art. 30 - É proibido nas vias públicas do 
Município de São Sebastião da Bela Vista:
I - Abandonar veículos ou objetos nas vias e 
logradouros públicos;
Pena: leve.
II - lançar, nas vias e logradouros, quaisquer 
objetos, inclusive resíduos oriundos de processo industrial, 
tais como partículas em suspensão, tintas, limalha, poeira, 
gases, vapores e fumaça sem proteção ou anteparo;
Pena: grave.
III - fazer o desmonte ou o depósito dos 
materiais oriundos de estabelecimentos que comercializem ferro 
velho e papéis usados nas vias e passeios públicos;
Pena: grave.
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Art. 31 – Bares e congêneres poderão colocar 
cadeiras e mesas na calçada, desde que autorizadas pelo Poder 
Público Municipal.
Pena: leve.
Art. 32 – O proprietário, o titular do domínio 
útil ou o possuidor, a qualquer título de imóvel urbano, é 
obrigado a conservar em perfeito estado de asseio os seus 
quintais, pátios, prédios e terrenos.
Pena: média.
Parágrafo único: Em havendo imóvel edificado ou 
não, coberto de mato, pantanoso ou servido de depósito de lixo 
dentro dos limites da cidade, vilas e povoados, o Município 
deverá notificar o proprietário do imóvel para, no prazo de 30 
dias, limpar o imóvel e em caso de não o fazendo no prazo 
estipulado, o Município poderá realizar a limpeza cobrando o 
valor correspondente a seu custo, com acréscimo de 2% (dois 
por cento), a título de administração, cujo montante deverá 
ser pago no prazo de 30 dias, contados de apresentação do 
conhecimento ou aviso de lançamento do respectivo débito.
Pena: média.
Art. 33 – Os proprietários de terrenos 
fronteiriços à via pública não poderão manter vegetação ou 
objeto que cause ou ameace causar:
I- Transtorno aos transeuntes;
Pena: leve.
II- Perigo aos transeuntes ou veículos;
Pena: leve.
III- prejuízo aos logradouros públicos.
Pena: leve.
Art. 34 – Os terrenos baldios devem ser mantidos 
limpos, roçados e drenados, por seus proprietários ou 
possuidores.
Pena: grave.
Art. 35 – A execução de serviços mecânicos em 
vias públicas somente será tolerada nos casos de evidente 
emergência, para socorro de eventuais defeitos no 
funcionamento de automotores e pelo tempo estritamente 
necessário. 
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Pena: leve. 
 
Art. 36 – A execução de serviços profissionais 
de qualquer natureza em veículos, inclusive troca de pneus no 
logradouro público, ressalvada a situação admitida na forma do 
artigo anterior, é expressamente proibida em todo o território 
do Município. 
Pena: leve.
Parágrafo único: A proibição de que trata este 
artigo estende-se especialmente aos estabelecimentos de 
oficina de pintura, mecânica, lanternagem, instalação de peças 
e acessórios, borracheiros e similares.
 
Art. 37 – No caso de obras na proximidade de 
imóveis cadastrados ou tombados como patrimônio histórico ou 
cultural, deverá ser apresentado projeto e laudo técnico que 
garanta a integridade destas edificações.
CAPÍTULO I
Das Estradas Municipais Rurais
Art. 38 – São consideradas estradas municipais 
rurais as estradas e caminhos que servem ao livre trânsito 
público e cujo leito é de propriedade da municipalidade, 
situadas em zona rural.
Art. 39 – É proibido aos proprietários dos 
terrenos marginais ou a quaisquer outras pessoas, sobre 
qualquer pretexto:
I– Obstruir, modificar ou dificultar de 
qualquer modo o livre trânsito nas estradas, sem autorização 
da Prefeitura;
II– Destruir ou danificar o leito das vias, 
pontes, bueiros e canaletas de escoamento das águas pluviais, 
inclusive seu prolongamento fora da estrada;
III– abrir valetas, buracos ou escavações nos 
leitos das estradas;
IV– Impedir ou dificultar o escoamento de águas 
pluviais das estradas para o interior das propriedades 
lindeiras;
V– Colocar mata-burros, porteiras ou quaisquer 
outros obstáculos que prejudiquem o livre fluxo de veículos, 
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ou que dificultem os trabalhos de conservação nas estradas 
municipais;
VI– Permitir que as águas pluviais concentradas 
nos imóveis rurais lindeiros atinjam a pista carroçável das 
vias públicas, seja por falta de valetas ou curvas de nível 
mal dimensionadas, seja por erosões existentes nos referidos 
imóveis.
Pena: gravíssima.
Art. 40 – Junto as estradas municipais cujas 
condições dificultem a drenagem na faixa de domínio da via, a 
Prefeitura poderá executar obras para conduzir águas pluviais 
e conter a erosão às margens das estradas, em áreas de 
propriedade privada.
Art. 41 – É proibido, nas estradas da malha 
oficial do município, o transporte de qualquer material em 
forma de arrasto ou outra modalidade que danifique o leito das 
mesmas. 
Pena: gravíssima.
TÍTULO VI
Do Comércio Ambulante
Art. 42 – Considera-se comércio ambulante, para 
os efeitos desta Lei, toda e qualquer forma de atividade 
ocasional, exercida individualmente nas vias e logradouros 
públicos, sem localização fixa.
Parágrafo único: As licenças para o exercício 
do comércio ambulante, requeridas à Setor de Tributos 
Municipal, será outorgada mediante a expedição do ALVARÁ 
AMBULANTE.
Art. 43 – O ambulante deverá atender no 
exercício de sua atividade os princípios orientadores da Ordem 
Econômica e comércio ambulante.
Art. 44 – Com o objetivo de proteger os 
interesses da Fazenda Pública e dos consumidores locais, o 
Poder Público deverá fiscalizar, dentre outros aspectos:
I- O atendimento às exigências da legislação 
sanitária, ambiental e as prevista neste código;
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II- A procedência das mercadorias e serviços 
comercializados;
III- o atendimento às normas técnicas 
aplicáveis e aos requisitos de segurança;
Art. 45 – Para fins de obtenção do competente 
Alvará Ambulante, o interessado deverá solicitá-lo com 
antecedência de no mínimo 15 dias da data do evento ou ocasião 
para a qual deseja, apresentando os seguintes documentos:
I - Documentos cuja responsabilidade funciona 
o comércio ambulante;
II - Comprovante de pagamento das respectivas 
taxas para concessão da licença requerida nos termos da 
legislação local;
Art. 46 – Todos que obtiverem a licença deverão 
observar: 
I - As normas sanitárias municipais e demais 
leis pertinentes na hipótese de exposição e comercialização de 
produtos alimentícios e derivados.
II - Cada vendedor ambulante poderá utilizar￾se de um preposto, mediante cadastramento no órgão próprio da 
Secretaria Municipal de Posturas, respondendo o titular pelos 
seus prepostos.
III - Cada vendedor ambulante e/ou seu 
preposto, deverão portar consigo a cópia do alvará de ambulante 
e bem como crachá de identificação a ser fornecido pelo Poder 
Público.
Art. 47 – As feiras livres e demais eventos 
culturais seguirão à regulamentação própria, não sendo 
dispensada a necessidade de Alvará.
Art. 48 – Fica vedado ao comerciante 
devidamente licenciado expor suas mercadorias de modo a 
dificultar a circulação de pessoas em Praças, Calçadas e outros 
logradouros.
Art. 49 – As infrações às disposições desta Lei 
darão lugar às seguintes penalidades:
I - Advertência por escrito;
II - Multa;
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III - Apreensão de mercadorias;
IV - Suspensão da licença;
V - Cassação da licença.
Parágrafo Único – Na aplicação das penalidades 
serão consideradas a natureza e a gravidade da infração 
cometida. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre 
o fundamento legal e a causa da sanção aplicável. 
TÍTULO VII
Do Funcionamento das Indústrias, do Comércio e dos 
Prestadores de Serviços
Art. 50 – A localização de estabelecimentos 
pertencentes a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, 
industriais, comerciais, profissionais ou associações civis, 
instituições prestadoras de serviços e outros de qualquer 
natureza, ainda que em recinto ocupado por outro 
estabelecimento, mesmo quando a atividade for exercida no 
interior de residências, situadas no Município de São Sebastião 
da Bela Vista, está subordinada a licença prévia, concedida 
mediante requerimento do interessado e pagamento dos tributos 
devidos, após preenchidas as formalidades legais.
Art. 51 – A eventual isenção de tributos 
municipais não implica a dispensa de licença de localização.
CAPÍTULO I
Do Divertimento Público
Art. 52 – Para os efeitos deste Código são 
considerados divertimentos públicos aqueles realizados nas 
vias públicas ou em casas de diversão, assim consideradas 
aquelas situadas em locais fechados ou ao ar livre, com 
entradas pagas ou não, destinada ao entretenimento, recreio ou 
prática de esporte.
Parágrafo único: A fiscalização e o 
funcionamento das casas de que trata este artigo, bem como as 
atividades comerciais exercidas em seu interior reger-se-ão 
pelo presente Código, respeitada a Legislação pertinente.
Art. 53 – Nenhum divertimento público poderá 
ser realizado sem a licença do Poder Público Municipal.
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Pena: grave.
Art. 54 – Os espetáculos, bailes ou festas 
abertas ao público dependerão, para realizar- se, de prévia 
autorização do Poder Público Municipal.
Parágrafo único: São dispensadas das 
disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem 
convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou 
entidades de classe, em sua sede, ou as realizadas em 
residências particulares.
TÍTULO VIII
Das Infrações, das Penas e do Processo
CAPÍTULO I
Das Infrações
Art. 55 – Constitui infração toda ação ou 
omissão contrária às disposições deste Código ou de outras 
leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo 
Municipal no exercício de seu poder de polícia.
Art. 56 – Será considerado infrator todo aquele 
que cometer, mandar, constranger, induzir, coagir ou auxiliar 
alguém a praticar infração.
§1º Será passível de pena igual à aplicada ao 
infrator:
I - O conivente, entendido como tal aquele que 
não evitar ou interromper, por si mesmo ou por preposto, a 
prática de infrações, dentro de seus estabelecimentos, de sua 
residência ou de sua propriedade;
II - Aquele que se beneficiar, a qualquer 
título, com a infração;
III - todo aquele que, de qualquer forma, ainda 
que por mera omissão, impedir, por si mesmo ou por outrem, a 
regular fiscalização por parte das autoridades competentes.
§2º Praticada a infração por incapaz, a pena 
recairá sobre os pais, tutores, curadores ou pessoas em cuja 
guarda de fato estiver o mesmo.
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§3º A autoridade competente poderá 
desconsiderar a personalidade jurídica da empresa, 
estabelecimento ou sociedade, sempre que sua personalidade for 
de alguma forma, obstáculo para a imposição das sanções 
previstas neste Código ou em outras leis, decretos e 
regulamentos concernentes a posturas municipais.
Art. 57 – Será considerado reincidente o 
infrator que violar preceito deste Código, por cuja infração 
já tiver sido lavrado contra si o Auto de Infração no período 
antecedente de 5 (cinco) anos.
CAPÍTULO II
Das Penas
Art. 58 – Sem prejuízo das sanções de natureza 
civil ou penal cabíveis e independentemente das que possam 
estar previstas no Código Tributário Municipal, as infrações 
aos dispositivos deste Código serão punidas com multa e, 
cumulativamente ou não, com a apreensão de material, produto 
ou mercadoria e interdição de atividades, sem prejuízo da 
obrigação de reparar o dano.
Parágrafo único: Salvo nas reincidências, o 
infrator poderá requerer desconto de 20% (vinte por cento) do 
valor da multa, desde que cumulativamente e por escrito:
I – Reconheça a veracidade dos fatos apontados 
como infração e sua autoria; 
II – Concorde com a penalidade imposta, 
inclusive quanto à sua dosagem;
III – declare abrir mão do direito de recurso 
do Auto de Infração;
IV – Recolha a penalidade pecuniária no prazo 
de 20 (vinte) dias a contar da declaração.
SEÇÃO I
Das Multas
Art. 59 – As multas serão aplicadas conforme 
Anexo, e serão dosadas pelo fiscal de um grau mínimo até um 
grau máximo, levando-se em conta na sua imposição:
I - A maior ou menor gravidade da infração;
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II - As circunstâncias agravantes ou 
atenuantes;
III - Os antecedentes do infrator, com relação 
às disposições deste Código.
Parágrafo único: O Executivo fica autorizado a 
alterar os valores do Anexo, devendo respeitar a 
proporcionalidade entre as multas estabelecidas por esta Lei.
Art. 60 – Nas reincidências, as multas serão 
aplicadas progressivamente, em dobro, ainda que ultrapassem o 
limite máximo estabelecido no Anexo.
Parágrafo único: Ocorrendo a reincidência, a dobra será 
calculada com base na multa anterior sem o desconto de 20% 
(vinte por cento) previsto no parágrafo único do art.181, 
parágrafo único, se for o caso.
Art. 61 – A multa será inscrita em dívida ativa 
e judicialmente executada, se o infrator não a satisfizer no 
prazo legal.
Parágrafo único: Os infratores, cuja dívida 
seja inscrita em dívida ativa, não poderão receber quaisquer 
quantias ou créditos que tiverem com o Município, participar 
de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer 
natureza, receber ou manter autorizações, permissões ou 
licenças, ou transacionar a qualquer título com a administração 
municipal.
SEÇÃO II
Da Apreensão de Bens
Art. 62 – A apreensão consiste na tomada de 
bens e terá como objetivo: 
I - Interromper a prática da infração; ou
II - Servir como prova material da mesma.
Parágrafo único: Na apreensão, lavrar-se-á Auto de Apreensão 
que conterá a descrição da coisa apreendida, a referência ao 
Auto de Infração respectivo, se for o caso, e o órgão a quem 
o infrator deverá se dirigir para tomar as providências 
pertinentes.
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Art. 63 - Nos casos de apreensão, o bem 
apreendido será recolhido aos depósitos da Prefeitura 
Municipal, se for o caso.
§1º - Quando os objetos apreendidos não puderem 
ser recolhidos àquele depósito, ou quando a apreensão se 
realizar fora do núcleo central do município, poderão ser 
depositados em mãos de terceiros ou, a critério do agente 
fiscalizador, do próprio detentor, observadas as formalidades 
legais.
§2º - Desde que não exista impedimento legal 
consubstanciado em legislação específica de caráter municipal, 
estadual ou federal, a devolução dos objetos apreendidos só se 
fará à vista de comprovante:
I - De pagamento das multas que tiverem sido 
aplicadas;
II - De indenização da Prefeitura pelas 
despesas que tiverem sido feitas com a sua apreensão, 
transporte e depósito.
§ 3º - Tratando-se de coisa de rápido 
perecimento ou fácil deterioração, se não retirada no prazo de 
24h (vinte e quatro horas), será destinada a:
I - Escolas ou creches municipais; ou
II - Entidades filantrópicas, sem fins 
lucrativos, em situação regular com o Município.
§ 4º - No caso do parágrafo anterior, a coisa 
será tida como perecível para todos os efeitos.
§ 5º Os alimentos porventura apreendidos que 
não tenham procedência comprovada, não se prestarão a doação, 
devendo ser inutilizados.
§ 6º Não caberá, em qualquer caso, 
responsabilidade ao Poder Público pelo perecimento das 
mercadorias apreendidas em razão de infração a esta Lei.
Art. 64 – No caso de não ser reclamada e 
retirada dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da 
lavratura do Auto de Apreensão, a coisa apreendida será levada 
a leilão público pelo Poder Público, na forma da Lei.
§1º - A importância apurada será aplicada na 
quitação das multas e de todas as despesas que tiverem sido 
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feitas pelo Poder Público, e entregue o saldo, se houver, ao 
proprietário, que será notificado no prazo de 15 (quinze) dias 
para, mediante requerimento devidamente instruído, receber o 
excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.
§ 2º - Prescreve em 5 (cinco) anos o direito de 
retirar o saldo remanescente mencionado no parágrafo anterior; 
depois desse prazo será incorporado ao erário municipal.
§ 3º - Quando o custo para a realização do 
leilão superar o valor do material apreendido, o mesmo poderá 
ser incorporado ao patrimônio público municipal ou destinado 
às instituições.
Art. 65 – O Auto de Apreensão é o instrumento 
pelo qual a autoridade fiscal apura e registra o material
apreendido, quando a ação fiscal assim o exigir, contendo:
I – Obrigatoriamente:
a) nome, razão social ou outra denominação que 
possa identificar o proprietário ou detentor do bem apreendido, 
e endereço do mesmo;
b) hora, dia, mês e ano da lavratura;
c) a relação pormenorizada do material 
apreendido e as condições atenuantes ou agravantes que 
ocasionaram a apreensão;
d) a assinatura e a matrícula de quem o lavrou; 
II – Se possível:
a) a assinatura do proprietário ou detentor do 
bem apreendido;
b) a assinatura e qualificação da testemunha.
SEÇÃO III
Da Interdição
Art. 66 – A interdição é o ato pelo qual se 
suspendem as atividades do estabelecimento, nos casos em que 
as medidas de intimação e autuação não se fizerem suficientes 
para o cumprimento das disposições deste Código e outras Leis.
Parágrafo Único: O período de interdição será 
o necessário para que sejam cumpridas as exigências legais 
aplicadas.
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Art. 67 – A desinterdição só se dará após o 
cumprimento e atendimento das exigências, bem como a liberação 
determinada pelo Titular do órgão competente.
CAPÍTULO III
Dos Instrumentos Hábeis
SEÇÃO I
Da Notificação
Art. 68 – A Notificação é um instrumento de
caráter educativo e informativo, pelo qual a autoridade fiscal 
informa sobre o andamento de processos, bem como instrui a 
população sobre os dispositivos do presente Código e outras 
Leis, Decretos e Regulamentos, obedecendo a modelos especiais, 
contendo:
I – Obrigatoriamente:
a) nome, razão social ou outra denominação que 
possa identificar o notificado e seu endereço;
b) hora, dia, mês e ano da lavratura;
c) os dispositivos a serem informados ou 
despacho exarado no processo;
d) a assinatura e a matrícula de quem a lavrou;
II – se possível
a) a assinatura do notificado.
SEÇÃO II
Da Intimação
Art. 69 – O Termo de Intimação é um instrumento 
de caráter coercitivo, pelo qual o agente fiscal intima o 
cumprimento das disposições contidas neste Código e de outras 
Leis, Decretos e Regulamentos do Município, e deverá obedecer 
a modelos especiais, contendo:
I – Obrigatoriamente:
a) nome, razão social ou outra denominação que 
possa identificar o intimado e seu endereço;
b) hora, dia, mês e ano da lavratura;
c) os dispositivos infringidos e as 
providências necessárias para o atendimento das exigências 
estipuladas neste Código, bem como o prazo para realização de 
tais providências;
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d) a assinatura e a matrícula de quem a lavrou;
II – Se possível a assinatura do intimado.
Art. 70 – O prazo concedido pelo fiscal no termo 
de intimação poderá ser prorrogado pelo chefe do órgão 
fiscalizador por até 30 (trinta) dias, quando isso não causar 
riscos ou transtornos.
§1º O pedido de prorrogação de prazo deverá ser 
feito por escrito e motivado, em requerimento protocolado no 
órgão competente e importará em reconhecimento da veracidade 
da infração cometida.
§2º - Prazos superiores ao citado no caput do 
presente artigo dependerão de anuência do Secretário Municipal 
ao qual o órgão de fiscalização estiver subordinado.
§3º - Em ambos os casos, o fiscal que lavrou o 
termo de intimação deverá opinar, sempre que possível.
SEÇÃO III
Dos Autos de Infração e Apreensão
Art. 71 – O Auto de Infração é o instrumento 
pelo qual a autoridade fiscal apura e registra a violação das 
disposições deste Código e de outras Leis, Decretos e 
Regulamentos do Município, e obedecendo a modelos especiais, 
contendo:
I – Obrigatoriamente:
a) nome, razão social e endereço do infrator;
b) hora, dia, mês e ano da lavratura;
c) relato claro e completo do fato constante da 
infração e os pormenores que possam servir de atenuantes ou 
agravantes à ação;
d) a assinatura e a matrícula de quem o lavrou;
e) valor da multa correspondente à infração, e 
do respectivo preceito legal ou regulamentar que fundamenta a 
imposição.
II – Se possível
a) a assinatura do infrator;
b) a assinatura e qualificação de testemunha
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Art. 72 – Compete a autoridade fiscal em 
conjunto com o Secretário Municipal a que estiver subordinado, 
determinar a interdição de estabelecimentos.
SEÇÃO IV
Disposições Comuns às Seções Anteriores
Art. 73 – Na recusa ou impossibilidade do 
infrator assinar a Notificação, o Termo de Intimação, o Auto 
de Infração ou o Auto de Apreensão, tal fato será consignado 
no mesmo pela autoridade que o lavrou.
Parágrafo único: A recusa não desobriga nem 
isenta o infrator a cumprir as penalidades impostas pelo 
documento lavrado.
Art. 74 – O infrator será notificado, intimado 
ou autuado por edital, publicado no Diário Oficial do Município 
quando:
I - For desconhecido ou incerto;
II - Estiver em local incerto, não sabido ou de 
difícil acesso; III - por duas vezes não for encontrado, em 
dias distintos.
Art. 75 – Ninguém poderá opor-se a que os 
fiscais inspecionem os bens móveis, imóveis e semoventes.
Art. 76 – Em caso de perigo de dano irreparável 
ou de difícil reparação, bem como nas reincidências, ficam 
dispensadas notificações e intimações prévias, devendo ser 
aplicadas todas as sanções cabíveis, ainda que concomitantes, 
de modo a interromper a prática da infração.
Art. 77 – O desrespeito, desacato ou ofensa ao 
servidor público municipal no desempenho de suas funções, bem 
como o embaraço oposto a qualquer ato de fiscalização de leis 
ou regulamentos de posturas municipais, sujeitará o infrator 
às sanções previstas no presente código e demais leis.
Parágrafo Único – O agente fiscalizador em 
exercício deverá atuar sempre que for necessário, analisando 
as situações para as quais for convocado, aplicando as sanções 
previstas neste código, se for o caso, em especial em dias de 
eventos municipais.
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Art. 78 – As sanções previstas nas seções 
anteriores são aplicáveis a todas as infrações previstas neste 
Código, salvo se previsto expressamente o contrário.
CAPÍTULO IV
Da Defesa
Art. 79 – O infrator terá o prazo de 30 (trinta) 
dias para apresentar sua defesa contra a ação do agente fiscal, 
contados a partir da data do recebimento do Auto de Infração 
ou sua recusa.
Parágrafo Único: Autuado por edital, o prazo 
começará a correr da data de sua publicação.
Art. 80 – A defesa far-se-á por requerimento 
dirigido ao Secretário e/ou Responsável a qual o órgão de 
fiscalização estiver subordinado -autoridade julgadora, 
facultado instruir sua defesa com documentos que deverão ser 
anexados ao processo.
Art. 81 – No julgamento da defesa, a autoridade 
julgadora deverá obedecer às seguintes regras:
I – Quando aplicada a pena mínima prevista, o 
recurso deverá se limitar às formalidades do ato;
II - Toda decisão deverá ser motivada, 
concluindo pela procedência ou não do Auto de Infração.
Art. 82 – Pelo prazo em que a defesa estiver 
aguardando julgamento serão suspensos todos os prazos de 
aplicação das penalidades ou cobranças de multas, exceto as 
penalidades sobre perecíveis.
Art. 83 – Da decisão do Secretário e/ou 
Responsável, caberá ao infrator recurso ao Prefeito dentro do 
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação da 
decisão no Diário Oficial, só havendo prosseguimento deste 
recurso com a prova do pagamento da multa.
Parágrafo único: O Prefeito poderá delegar 
o poder de julgamento dos autos de infração à comissão, 
permanente ou temporária, especialmente criada para esta 
finalidade.
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CAPÍTULO V
Da Contagem dos Prazos
Art. 84 – Os prazos estabelecidos por esta 
lei ou por decisão em processo administrativo são contínuos, 
não se interrompendo nos feriados.
Art. 85 – Decorrido o prazo, extingue-se, 
independentemente de declaração da autoridade competente, o 
direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, ao infrator 
provar que o não realizou por justa causa.
§ 1º Reputa-se justa causa o evento 
imprevisto, alheio à vontade do infrator e que o impediu de 
praticar o ato por si ou por mandatário.
§ 2º Verificada a justa causa, a 
autoridade competente restituirá o prazo ao infrator.
Art. 85 – Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os 
prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
§ 3º Considera-se prorrogado o prazo até 
o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia 
em que:
I - For determinado o fechamento da 
repartição competente para receber o ato; 
II - O expediente for encerrado antes da 
hora normal.
§ 4º Consideram-se como feriado, nos 
termos do parágrafo antecedente, os dias em que a repartição 
competente comumente não funcione.
TÍTULO IX
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 86 – A Unidade Fiscal Monetária (UFM) do 
município de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas 
Gerais para os respectivos cálculos monetários será a mesma 
que uma (01) UFM equipara-se a R$ 1,00 (um real).
Parágrafo único – A UFM será acrescida da 
correção monetária vigente do período para cada exercício 
subsequente.
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Art. 87 – Os valores das multas constantes no 
anexo da presente Lei serão acrescidos de correção monetária 
anualmente com base na variação do Índice de Preços ao 
Consumidor Amplo-Especial – INPC apurado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística/IBGE acumulado no 
exercício anterior.
Art. 88 – Caso venha o Governo Federal a 
autorizar a adoção de um indexador econômico, o mesmo será 
adotado, automaticamente, na área Municipal, para as 
obrigações constantes deste Código.
Art. 89 – A multa não paga no prazo legal será 
acrescida de juros e multas conforme o artigo 18 do Código 
Tributário Municipal e posteriormente será inscrita em dívida 
ativa e executada judicialmente.
Art. 90 – Fica aprovada a Tabela de Multa que 
constitui o presente Código.
Art. 91 – Revogadas as disposições em 
contrário, em especial a LEI COMPLEMENTAR Nº 058 DE 05 DE 
FEVEREIRO DE 2014.
Art. 92 - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
São Sebastião da Bela Vista – MG, 05 de dezembro 
de 2022.
Tabela de Multas (UFM)
PENA MÍNIMA MÁXIMA
Leve R$50,00 R$150,00
Média R$150,00 R$250,00
Grave R$250,00 R$400,00
Gravíssima R$400,00 R$100.000,00
Ronaldo Laurindo Bueno
Prefeito Municipal