norma nº 4/2022

G9LATVO , 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA 
CNPJ: 01.601.663/0001-24 
RESOLUÇÃO N 2 04/2022 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 
"Suprime o § 5 9no artigo 39 e modifica inciso VII do 
artigo 67 da Resolução 0112022 - Regimento 
Interno da Câmara de São Sebastião da Bela Vista - 
MG - e dá outras providências" 
o Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista - MG, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e a Mesa Diretora promulga a 
seguinte Resolução: 
Art. 1 - O Regimento Interno passa a vigorar com as seguintes alterações: 
1 - Suprime-se o § 5 2 do artigo 39 na Resolução 01/2022 de 21 de fevereiro de 2022 - 
Regimento Interno. 
§ 59 Fica vedado ao Vereador licenciar-se para ocupar cargo no 
executivo municipal, sendo necessária sua renúncia. 
(SUPRIMIDO) 
II - Modifica-se o inciso VII do artigo 67 da Resolução 01/2022 de 21 de fevereiro de 2022 - 
Regimento Interno: 
Art. 67 - A Mesa é o órgão colegiado responsável pela direção de 
todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara 
Municipal. Compete à Mesa: 
[...] 
VII - Elaborar e encaminhar ao Prefeito, após aprovação do 
Plenário, a proposta do orçamento da Câmara para o ano 
seguinte, que deverá ser incluída na proposta geral do 
Município. 
Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista/MG, 25 de outubro de 2022. 
1) 
Alex Rebouças Ramos 
Presidente 
íi de Souza Ananias Elizeu Borges 
,'-.--- Vice-Presidente Secretário 
RUA CEL. JOSÉ CLETO DUARTE, Ng 86, CENTRO, CEP 37567-000 
TEL.: (35) 3453-1611 - (35) 3453-1281 - EMAIL: cmssbelavistagmaiI.com