norma nº 5/2022

ITIVO 
: 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA 
. : . SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA MG 
CNPJ: 01.601.663/0001-24 
RESOLUÇÃO N° 05/2022 DE 20/12/2022 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO 
DA BELA VISTA - MG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
o Presidente da Câmara de São Sebastião da Bela Vista - MG, Alex Rebouças Ramos, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 53, § 3° e 
Regimento Interno em seu art. 162, § 1°, II, vem propor o seguinte projeto de resolução: 
Art. i Fica criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista/MG, 
vinculadaà Mesa Diretora. 
Parágrafo único. A Ouvidoria é um órgão de interlocução permanente entre o Poder Legislativo 
Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de manifestações, 
denúncias, reclamações, solicitações, informações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros 
encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências. 
Art. 2° Compete a Ouvidoria da Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista/MG: 
1 - Receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações de pessoas físicas e/ou jurídicas 
dirigidas à Câmara Municipal, em especial: 
a) funcionamento ineficiente de serviços legislativos ou administrativos da Câmara Municipal 
de São Sebastião da Bela Vista/MG; 
b) violação ou qualquer forma de desrespeito aos direitos e liberdades 
fundamentais; 
c) ilegalidade e abuso de poder; 
d) demais assuntos recebidos pelo serviço de atendimento ao cidadão. 
II - Dar prosseguimento às manifestações recebidas; 
III - Organizar os canais de acesso do Cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos; 
RUA CEL. JOSÉ CLETO DUARTE, N 2 86, CENTRO, CEP 37567-000 
TEL.: (35) 3453-1611 - (35) 3453-1281 - EMAIL: cmssbelavista@gmail.com 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA 
SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA - MG 
CNPJ: 01.601.663/0001-24 
IV - Orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria 
da Câmara Municipal; 
V - Responder as questões ou prestar informações aos cidadãos e as entidades quanto às 
providências adotadas pela Câmara Municipal sobre procedimentos legislativos e administrativos 
de seus interesses; 
VI - Manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços de Ouvidoria; 
VII - Manter cadastros atualizados dos cidadãos, autoridades, entidades e associações para envio 
de correspondências; 
VIII - Acompanhar reuniões com a sociedade civil organizada e demais reuniões públicas 
promovidas pela Câmara Municipal, de modo a prestar esclarecimentos e informar a população, 
quando solicitados; 
IX - Manter atualizado o serviço de perguntas e respostas mais frequentes no Portal da Câmara; 
X - Elaborar relatório anual das atividades da Ouvidoria para a Mesa Diretora, que deverá 
consolidar as informações e disponibilizá-las no site da Câmara Municipal; 
xl - Auxiliar a Mesa Diretora na tomada de medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os 
abusos constatados; 
XII - Auxiliar a Mesa Diretora na tornada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos 
legislativos e administrativos; 
XIII - Conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara Municipal as 
mudanças por ela almejadas; 
xlv - Auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento aos 
cidadãos dos canais de comunicação e dos mecanismos de participação disponíveis; 
xv - Executar outras atribuições que lhe forem delegadas ou atribuídas pela Mesa Diretora. 
Art. 3° O Setor de Ouvidoria da Câmara, para o exercício de suas funções, terá as seguintes 
prerrogativas: 
1 - Requisitar informaçes ou cópi õ as de documentos a quaisquer setores ou servidores da Câmara 
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TEL.: (35) 3453-1611 - (35) 3453-1281 - EMAIL: cmssbelavista@gmail.com 
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. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA 
SACI SEBASTIÃO DA BELA VISTA - MG 
CNPJ: 01.601.66310001-24 
Municipal de São Sebastião da Bela Vista/MG; 
II - Solicitar a qualquer órgão informações e cópias de documentos necessários ao 
desenvolvimento de suas atribuições, por intermédio da Presidência da Câmara Municipal de São 
Sebastião da Bela Vista/MG. 
§1° Os setores e servidores da Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista /MG terão prazo 
de até 20 (vinte) dias para responder às requisições e solicitações encaminhadas pela Ouvidoria, 
observado o disposto no §50 do art. 4° desta Resolução. 
§20 O descumprimento do prazo previsto no §1° deste artigo ou a ausência de resposta deverá ser 
/-\ comunicado à Mesa Diretora da Câmara Municipal. 
Art. 4° A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista /MG garantirá o acesso do cidadão à 
Ouvidoria por meio dos seguintes canais de comunicação: 
1 - Formulário eletrônico específico para o registro de manifestações, disponibilizado no site da 
Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista /MG e/ou via Whatsapp que terá o número para 
acesso direto do site da Câmara; 
II - Serviço de atendimento pessoal, disponibilizando formulário escrito para manifestação; 
III - Exposição oral perante o Ouvidor ou servidor da Ouvidoria, que a reduzirá a termo, em caso 
de pessoas com dificuldades na escrita; 
IV - Atendimento via telefone, hipótese em que a manifestação será reduzida a termo pelo 
Ouvidor ou servidor da Ouvidoria; 
V - Correspondência convencional, hipótese em que a manifestação será reduzida a termo pelo 
Ouvidor ou servidor da Ouvidoria; 
§1° A manifestação será dirigida à Ouvidoria da Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista 
/MG e conterá a identificação do requerente. 
§2' A identificação do requerente não conterá exigência que inviabilizem sua manifestação. 
§3° Quando do recebimento da demanda, será gerado um número de protocolo ao requerente, para 
acompanhamento. 
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TEL.: (35) 3453-1611 - (35) 3453-1281 - EMAIL: cmssbelavista@gmail.com 
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' CNPJ: 01.601.663/0001-24 
§4° A Ouvidoria da Câmara Municipal responderá em até 30 (trinta) dias, a contar do seu 
recebimento, as mensagens que lhe forem enviadas, sendo este prorrogável de forma justificada 
uma única vez, por igual período. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA 
SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA MG 
§5' Observado o prazo previsto no §4° deste artigo, a ouvidoria poderá solicitar informações e 
esclarecimentos diretamente a agentes públicos do órgão ou entidade a que se vincula, e as 
solicitações devem ser respondidas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo este prorrogável de forma 
justificada uma única vez, por igual período. 
§6' Quando a demanda necessitar de encaminhamentos ou respostas de outros órgâos, será 
obedecida a regra disposta no §50 deste artigo. 
Art. 5° A Presidência da Câmara Municipal deverá dar ampla divulgação da existência da 
Ouvidoria e suas respectivas atividades, por todos os veículos de comunicação existentes ou 
,-.-.. utilizados pela Casa, em especial através da: 
1 - Divulgação e orientação completa acerca de sua finalidade e forma de utilização; 
II - Manutenção de link exclusivo da Ouvidoria na página inicial do site da Câmara Municipal de 
São Sebastião da Bela Vista /MG, em local de fácil visualização; 
III - Garantia de acesso aos cidadãos à Ouvidoria por meio de canais ágeis e eficazes. 
Art. 6° A Presidência assegurará à Ouvidoria da Câmara Municipal apoio físico, técnico e 
administrativo necessario' ao desenvolvimento de suas atividades 
Art. 7° A Mesa Diretora baixará atos complementares necessários ao desempenho das atividades 
da Ouvidoria. 
Art. 8° A Ouvidoria será composta por servidores, designados pelo Presidente da Câmara, 
nomeados por Portaria, sendo supervisionados pela Procuradoria da Casa Legislativa. 
Art. 9° As despesas decorrentes desta Resolução serão suportadas por dotações orçamentárias 
próprias. 
Art. 10. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
São Sebastião da Bela Vista, 20 de dezembro de 2022. 
vf 
Alex Rebouças Ramos 
Presidente 
RUA CEL. JOSÉ CLETO DUARTE., N 2 86., CENTRO, CEP 37567-000 
TEL.: (35) 3453-1611 - (35) 3453-1281 - EMAIL: cmssbelavista@gmail.com