norma nº 1/2023

"e “ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA 
SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA — MG 
CNPJ: 01.601.663/0001-24 
DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2023 
(De Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal) 
“Determina a devolução de cota orçamentária ao Poder 
Executivo Municipal.” 
Faço saber que o Povo do Município de São Sebastião da 
Bela Vista - MG, por meio de seus representantes, aprovou e eu, 
Presidente do Poder Legislativo, nos termos regimentais, promulgo o 
seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º — Fica determinada a devolução ao Poder Executivo 
do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em parcela única, 
integrante do Orçamento do Poder Legislativo repassado pelo 
Poder Executivo. 
Parágrafo Único - O saldo previsto no caput não acarretará 
prejuízo aos serviços públicos prestados pelo Poder Legislativo, 
sendo que aludido valor supera as necessidades da Câmara 
Municipal para o exercício financeiro de 2023. 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Sala das sessões, 04 de setembro de 2023. 
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NS 
er Ver. Gerson Arlindi-de-Souza Presidente 
 
 
Vice-Presidente