norma nº 2904/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA ESTADO DE MINAS GERAIS Governos ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 je sessao O » CNPJ: 17.935.370/0001-13 “s Belalista 
estão Eficiente 
da FO DORA 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.904 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023. '> 
“DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 08 DE 
SETEMBRO DO ANO DE 2023 EM SÃO SEBASTIÃO DA 
BELA VISTA - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista - MG, Ronaldo Laurindo Bueno, no uso de suas atribuições 
legais que lhe confere o art. 70, V, da Lei Orgânica do 
Município; 
Considerando o Feriado Nacional do dia 07 de 
setembro de 2023 (quinta-feira), conforme calendário, em 
comemoração à Independência do Brasil; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica declarado ponto facultativo o 
dia 08 de setembro de 2023 (sexta-feira), com a suspensão do 
expediente de trabalho nos órgãos da Administração Pública 
Municipal Direta e Indireta, nas autarquias, nas fundações e 
demais entes que atuam com a Administração Pública Municipal. 
Parágrafo Único: O disposto no artigo 1º deste 
Decreto não se aplica aos serviços prestados pela Secretaria 
Municipal de Saúde e aos órgãos e servidores que prestam 
serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não 
podem sofrer a descontinuidade. 
Art. 2º - A alteração constante no presente 
Decreto é válida apenas para o ano de 20283. 
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data 
de sua publicação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal São Sebastião da Bela 
Vista - MG, 01 de setembro de 20283. 
 
 
Prefeito Municipal 
Praça Erasmo Cabral nº 334 — Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv(O gmail.com