norma nº 2922/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA 
, ESTADO DE MINAS GERAIS GOVOlfifilde 
Sebasfiõo ADMINISTRAÇÃO2O2O/2024 
CNPJ: 17.935.370/0001-13 
DECRETO N° 2.922 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 
"ALTERA DATA DO FERIADO ' SERVIDOR PÚBLICO " DO 
DIA 28 DE OUTUBRO DE 2023 10 MUNICÍPIO DE SÃO 
SEBASTIÃO DA BELA VISTA (=)#v. 
o Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista - MG, no uso de suas atribuições legais que lhe confere 
o art. '70, V, da Lei Orgânica do Município; e 
Considerando o Feriado Nacional do dia 28 de 
outubro de 2023, conforme calendário, em comemoração ao dia 
do Servidor Público; 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica declarado a transferência do 
Feriado do dia 28 de outubro de 2023, do "Servidor Público", 
para o dia 03 de novembro de 2023, com a suspensão do 
expediente de trabalho nos órgãos da administração pública 
municipal direta e indireta, nas autarquias, nas fundações e 
demais entes que atuam com a Administração Pública Municipal. 
Parágrafo Único: o disposto no artigo l deste 
Decreto, não se aplica aos órgãos e servidores que prestam 
serviços considerados essenciais e que,. -por sim nature2a, não 
podem sofrer a descontinuidade. 
Art. 2 °- A alteração constante no presente 
decreto é válida apenas para o ano de 2023. 
Art. 30 _ Este decreto entra em vigor na data 
de sua publicação no quadro de avisos da Prefeitura 
Municipal. 
Art. 40 _ Revogam-se 
contrário. 
Prefeitura Municipal São 
Vista - MG, 25 de outubro de 2023. 
conq cucna 
Prefeito Municipal 
as disposições em 
Sebastião da Bela 
Praça Erasrno Cabra!, n° 334 - Centro - São Sebastião da Bela Vista (MG) - CEP: 37567.000 
. Telefax: 035.3453.1212 -