norma nº 96/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
________________________________________________________________________________
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212 
e-mail: gabinete@saosebastiaodabelavista.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 096 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA JORNADA DE 
TRABALHO DE PROVIMENTO EFETIVO DO 
CARGO DE MONITOR DO MUNICÍPIO DE SÃO 
SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus 
representantes eleitos, aprova e o Prefeito Municipal Ronaldo 
Laurindo Bueno, com fundamento inciso III, artigo 70 da Lei 
Orgânica Municipal, aprova, sanciona, promulga e publica a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada para 30 (trinta) horas 
semanais a jornada de trabalho do cargo público de provimento 
efetivo do cargo de Monitor do Município de São Sebastião da 
Bela Vista (MG), prevista no Anexo II da Lei Complementar 083 
de 18 de dezembro de 2019, que alterou a Lei Complementar 059 
de 22 de abril de 2014.
Parágrafo Único: A alteração da carga horária 
prevista no caput não acarretará prejuízo aos vencimentos. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor com a 
publicação.
São Sebastião da Bela Vista - MG, 08 de novembro 
de 2023.
Ronaldo Laurindo Bueno
Prefeito Municipal