norma nº 11/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA 
PORTARIA N.º 11/2023, DE 02 DE JANAEIRO DE 2023. 
DELEGA PODERES À SERVIDORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
SEBASTIÃO DA BELA VISTA PARA 
MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS 
CORRENTES E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA 
BELA VISTA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DELEGA os poderes 
de gestão e movimentação das contas bancárias correntes e rede 
bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil. A gestão e 
movimentação das contas serão sempre em conjunto, com a assinatura 
de no mínimo 02 (duas) assinaturas autorizadas nesta portaria. 
Cargos autorizados: 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
OFICIAL LEGISLATIVO 
Presidente da Câmara: Gerson Arlindo de Souza 
CPF: 377.220.506-20 
Ci: M-2.305.526 — SSP/MG 
Matricula: 00047 
Servidor autorizado: José Benedito Paulino 
Oficial Legislativo: 
CPF: 002.215.078-17 
Cl: 11.940.576 — SSP/SP 
Matricula: 001 
Poderes Delegados: 
- Abrir, administrar, movimentar e encerrar contas correntes, inclusive por 
meios eletrônicos e rede social podendo: 
emitir cheques; 
autorizar cobranças 
receber, passar recibo e dar quitação; 
solicitar saldos e extratos; 
requisitar talonários de cheques; 
retirar cheques devolvidos; 
RUA CEL. JOSÉ CLETO DUARTE, Nº 86, CENTRO, CEP 37567-000 
TEL.: (35) 3453-1611 — (35) 3453-1281 — EMAIL: cmssbelavista O gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA 
endossar cheques; 
sustar/contra-ordenar cheques; 
cancelar cheques; 
baixar cheques; 
efetuar resgates/aplicações financeiras; 
cadastrar, alterar e desbloquear senhas; 
efetuar saques e transferências — conta corrente; 
efetuar saques e transferências - poupança; 
efetuar pagamentos por meio eletrônico; 
solicitar movimentação de contas; 
consultar contas/aplicação programada e remessas federais e 
estaduais; 
liberar arquivos de pagamento por meio eletrônico; 
liberar arquivos de pagamento e transferência no auto￾atendimento setor público; 
solicitar saldos/extratos de investimentos; 
solicitar saldos/extratos de operações; 
emitir comprovantes; 
autorizar servidores para acesso simples a extratos e saldos de 
contas correntes e aplicações. 
Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se e Publique-se. 
Sala das Sessões, 02 de janeiro de 2023. 
ME 
Ver. Gerson Aliinde-ds.Souza 
Presidente da Câmara 
 
 
 
RUA CEL. JOSÉ CLETO DUARTE, Nº 86, CENTRO, CEP 37567-000 
TEL.: (35) 3453-1611 — (35) 3453-1281 — EMAIL: cmssbelavista(O gmail.com