norma nº 12/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA 
PORTARIA Nº 12/2023 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2028. 
NOMEIA SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE 
NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. 
O Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião da 
Bela Vista - MG, no uso de suas atribuições legais e de 
conformidade com A Lei Orgânica do Município e Regimento 
Interno da Câmara, RESOLVE: 
Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Assessor Jurídico 
da Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista/MG, o 
Sr: Wagner Lucas Teodoro da silva, inscrito na OAB/MG sob o 
nº 154515 CPF-103.759.826-12, Carteira de Identidade nº: MG￾16.966.552, nível de vencimento XIII, para exercer o referido 
cargo com todas as suas atribuições e remuneração 
conforme estabelece a LEI MUNICIPAL Nº 982 de 18 de 
setembro de 2007 e seus anexos. 
Ar. 2º - Esta portaria entre em vigor na data de sua 
publicação. 
São Sebastião da Bela Vista, 01 de fevereiro de 2023. 
PUBLICA, REGISTRA E CUMPRA-SE, 
 
 Gerson Arlindo= a 
Presidente da Câmara 
RUA CEL. JOSÉ CLETO DUARTE, Nº 86, CENTRO, CEP 37567-000 
TEL.: (35) 3453-1611 — (35) 3453-1281 — EMAIL: cmssbelavista O gmail.com