norma nº 17/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA 
PORTARIA Nº17/2023 DE 02 DE MAIO DE 2028. 
Atualiza Tabela de Vencimentos Básicos e progressão dos Servidores da 
Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista e dá outras providências. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado de 
Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas; 
RESOLVE 
Art. 1º - Fica atualiza a tabela de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, 
anexo II da Lei Municipal nº982/07, de 18 de setembro de 2007. 
$ 1º - A atualização que trata no caput deste artigo, refere-se ao nível - I constante 
da tabela a partir do mês de maio de 2023 conforme MP (Medida Provisória) 
nº1.172/2023 de 1º de maio de 2023. 
 
 
 
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº982 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
NIVEL VENC.BASE A B Cc D E 
I 1320,00 1346,40 1373,83 1,400,79 1428,80 1457,37 
Il 1466,23 1495,55 1525,46 1555,97 1587,09 1618,83 
HI 1651,24 1684,26 1717,94 1752,29 1787,33 1823,07 
IV 1859,56 1896,75 1934,68 1973,37 2012,84 | 2053,10 
V 2094,18 2136,06 2178,78 2222,35 2266,80 | 2312,14 
VI 2358,96 | 2405,52 2453,63 2502,70 2552,75 | 2603,80 
VII 2655,89 2709,01 2763,19 2818,45 2874,82 | 2935,88 
VIII 2994,51 3054,40 3115,48 3177,78 3241,33 | 3306,15 
IX 3372,27 3439,71 3508,50 3578,67 3650,24 | 3723,24 
XxX 3797,70 3873,65 3951,12 4030,14 4110,74 | 4192,95 
XI 4276,80 | 4362,36 4449,58 4538,57 4629,33 | 4721,91 
XII 4816,94 | 4912,66 5010,91 5111,12 5213,84 | 5317,60 
XII 5423,95 5532,42 5643,06 5755,92 5871,03 | 5988,45 
XIV 6108,21 6230,37 6354,97 6482,06 6611,70 | 6743,93 
 
XV 6878,80 7016,37 7156,69 7299,82 7445,81 7594,72 
Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 01/05/2023. 
Registra-se, publica-se e cumpra-se. 
Câmara Municipal, 02 de maio de 2023. 
 
Gerson Arlindo de Souza 
 
Antônio Aparecido de Godoi 
Vice-Presidente 
RUA CEL. JOSÉ CLETO DUARTE, Nº 86, CENTRO, CEP 37567-000 
TEL.: (35) 3453-1611 — (35) 3453-1281 — EMAIL: cmssbelavista O gmail.com 
Presidente da Câmara 
 
Vanderlan Paulino 
Secretário