norma nº 19/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA 
 
PORTARIA Nº 19 DE 17 DE JULHO DE 2023. 
“EXONERA POR APOSENTADORIA O SERVIDOR PÚBLICO JOSÉ 
BENEDITO PAULINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião 
da Bela Vista/MG, Gerson Arlindo de Souza, no uso de suas atribuições 
legais que lhe confere o Art. 267 82º do Regimento Interno da Câmara 
Municipal: 
CONSIDERANDO a aposentadoria do servidor José Benedito Pauline 
CONSIDERANDO o Inquérito Civil nº MPMG-0596.22.000130-6 e SEI 
19.16.1358.0057597/2023-67 e a recomendação do Ministério público para, no 
prazo de 30 (trinta) dias, proceder a exoneração dos servidores José Benedito 
Paulino e Kátia Sandra Junho Lacerda e abertura de concurso público para 
provimento dos cargos vagos, encaminhando a esta Promotora de Justiça 
comprovação de tais ações. 
CONSIDERANDO reuniões realizadas com o Excelentíssimo Promotor de Justiça 
Dr. Francisco Eugênio Coutinho do Amaral em que foi reafirmado a 
necessidade de proceder a exoneração dos servidores acima nominados em 
decorrência de aposentadoria, 
CONSIDERANDO tese firmada pelo STF que versa que “o servidor público 
aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com vrevisão de 
vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegraco ao mesmo 
cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do 
concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e 
remuneração não acumuláveis em atividade” (Tema 1150). 
RUA CEL. JOSÉ CLETO DUARTE, Nº 86, CENTRO, CEP 37567-000 
TEL.: (35) 3453-1611 — (35) 3453-1281 — EMAIL: cmssbelavista(D gmail com
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA 
 
CONSIDERANDO Estatuto do Servidor do Município de São Sevastião da Bela 
Vista - MG, Artigo 80 que reza no Artigo 80: “Dar-se-á vacância, quando o 
cargo público ficar destituído de titular, em decorrência de VI - 
Aposentadoria”. 
CONSIDERANDO que é dever de ofício do Administrador zelar pelo bom 
andamento dos serviços públicos, não podendo se omitir quando estiver diante 
de alguma irregularidade ou ilegalidade 
RESOLVE: 
Ar. 1º - Exonerar, por motivo de aposentadoria o servidor JOSÉ BENEDITO 
PAULINO, lotado no cargo de Oficial do Legislativo nomeaco pela Portaria 
001/2008 de 02 de janeiro de 2008. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista - MG, 17 de julho de 2023. 
 
 
RUA CEL. JOSÉ CLETO DUARTE, Nº 86, CENTRO, CEP 37567-000 
TEL.: (35) 3453-1611 — (35) 3453-1281 — EMAIL: cmssbelavista O gmail.com