norma nº 25/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA - MG
CNPJ: 01.601.663/0001-24
PORTARIA Nº025/2023, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
NOMEIA OS MEMBROS DO CONTROLE INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA
BELA VISTA, NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO
001/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista - MG, no uso de
suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica nomeada, na forma da Resolução nº 01/2021 de 14 de junho de
2021, a Comissão do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de São
Sebastião da Bela Vista, que será composta por 01 (um) Servidor efetivo e 02 (dois)
Vereadores, sob a presidência do primeiro, a saber:
1 - Servidor: Marcelo Costa Flores
2 - Vereador: Antônio Aparecido de Godoi.
3 - Vereador: Elizeu Borges.
Art. 2º - Os membros da referida Comissão farão reuniões periódicas e visitarão os
departamentos da estrutura organizacional da Câmara Municipal no sentido de
fiscalizar o setor contábil e financeiro, verificando a gestão orçamentária quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade e a conformidade com o disposto na lei
federal de finanças públicas 4.320/64 c/c lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
101/2000).
Art. 3º - Os membros do Controle Interno deverão seguir e cumprir todos os
dispositivos da Resolução 001/2021 da Câmara Municipal de São Sebastião da Bela
Vista — MG.
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor
na data da sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2023.
Presidente da Câmara
RUA CEL. JOSÉ CLETO DUARTE, Nº 86, CENTRO, CEP 37567-000
TEL.: (35) 3453-1611 — (35) 3453-1281 — EMAIL: cmssbelavista O gmail.com