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norma nº 33/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-12-04
Ementa"Institui a Concessão Abono Natalino aos servidores públicos ativos na Câmara Municipal."
native_id1578

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA — MG
CNPJ: 01.601.663/0001-24
PORTARIA Nº 33/2023
“Institui a concessão Abono
o Natalino aos servidores
públicos ativos da Câmara
Municipal”
O Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Sr.
Gerson Arlindo de Souza, no uso das atribuições que confere o Art. 267, 82º do
Regimento Interno da Câmara Municipal:
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir, a título de abono natalino, no mês de dezembro de 2023,
uma parcela adicional do Vale-Alimentação correspondente ao valor vigente
do Vale percebido pelos servidores públicos no âmbito da Câmara Municipal
de São Sebastião da Bela Vista - MG.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Sebastião da Bela Vista, 04 de dezembro de 2023.
Presidente da Câmara
RUA CEL. JOSÉ CLETO DUARTE, Nº 86, CENTRO, CEP 37567-000
TEL.: (35) 3453-1611 — (35) 3453-1281 — EMAIL: cmssbelavista (O gmail.com

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