norma nº 1461/2021

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
Praça Erasmo Cabral, nº 334 - Centro - São Sebastião da Bela Vista (MG) - CEP: 37.567.000
- Telefax: 035.3453.1212
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LEI MUNICIPAL Nº 1.461 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO AO 
TRANSPORTE DE ESTUDANTES DE CURSOS TÉCNICO 
E/OU PROFISSIONALIZANTES E CURSOS 
PREPARATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, 
Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus representantes 
eleitos, aprova e o Prefeito Municipal Ronaldo Laurindo Bueno, com 
fundamento inciso III, artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, aprova e 
o Prefeito Municipal, sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, sob a gestão da Secretaria 
Municipal de Educação, o programa municipal de auxílio ao transporte 
de estudantes de cursos técnicos e/ou profissionalizantes e cursos 
preparatórios, matriculados em estabelecimentos de ensino públicos 
ou privados, localizados fora da sede municipal.
Art. 2º O programa consiste em fornecer o transporte 
gratuito, partindo da sede do Município, para os estudantes 
matriculados e frequentando regularmente instituições educacionais 
localizadas na cidade de Pouso Alegre, podendo, através de edital, 
elevar o fornecimento para outras cidades próximas, caso exista 
disponibilidade e demanda desde que não haja prejuízos para os 
alunos da educação básica.
Art. 3º As inscrições dos estudantes no programa 
municipal de auxílio ao transporte de alunos de cursos técnicos e/ou 
profissionalizantes e cursos preparatórios, serão realizadas 
diretamente na Secretaria Municipal de Educação, que irá estabelecer 
data para os estudantes interessados realizarem suas inscrições e 
número de vagas disponíveis, através de Edital.
§1º - Os interessados na obtenção do transporte 
deverão se cadastrar semestralmente para o primeiro e segundo 
semestres, conforme previsto em edital.
§2º - O edital deve ser publicado necessariamente em 
local visível no mural do Centro Administrativo Municipal, ser 
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divulgado no site da prefeitura, ser incluído e publicado 
semanalmente até o fim das inscrições na rede social da prefeitura.
§3º - o prazo para inscrição não poderá ser inferior a 
10 dias.
Art. 4º Se constitui condição para obter o auxílio 
dessa lei, além daqueles previstos em edital, que o aluno atenda ao 
conjunto formado pelos seguintes itens:
I – Ser residente no Município de São Sebastião da 
Bela Vista;
II- certificado de matrícula em curso de nível técnico 
ou profissionalizante e cursos preparatórios;
III – comprovar a frequência letiva para a renovação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
São Sebastião da Bela Vista (MG), 23 de novembro de 
2021.
Ronaldo Laurindo Bueno
Prefeito Municipal