norma nº 1505/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
LEI MUNICIPAL Nº 1.505 DE 08 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO “LOTEAMENTO VALE DAS 
FURNAS”, NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA 
VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, 
Estado de Minas Gerais, com fundamento nas disposições do artigo 37 da 
Constituição Federal e na Lei n. 6.766/79, Lei Municipal 1.115 de 2013 
c/c com inciso III, artigo 70 da Lei Orgânica Municipal aprova e o 
Prefeito Municipal Ronaldo Laurindo Bueno, sanciona, promulga e publica 
a seguinte Lei:
Art.1º Ficam aprovados os planos e projetos 
urbanísticos de Loteamento particular do imóvel, de propriedade do
LOTEAMENTO VALE DAS FURNAS LTDA, inscrito no CNPJ: 47.948.509/0001-24,
neste ato representado pelos sócios: ADALBERTO APARECIDO DE FARIA, 
nacionalidade brasileiro, empresário, Casado(a), regime de bens 
parcial de bens, inscrito no CPF nº 034.653.096-26, documento de 
identidade 9.082.867 PC-MG, residente e domiciliado a Rua Fábio Faria 
de Oliveira, nº 55 Bairro Reserva da Santa Bárbara, Pouso Alegre, CEP: 
37.551-289 e JAIR ELIAS SANTIAGO, nacionalidade brasileiro, 
empresário, solteiro, inscrito no CPF nº 000.216.586-41, portador do 
RG nº MG-10.369.765 PC-MG, residente e domiciliado a Rua Coronel Brito 
Filho nº 594, Bairro Fátima Pouso Alegre, CEP: 37553-104, do 
Empreendimento denominado “LOTEAMENTO VALE DAS FURNAS LTDA”, situado 
no Município de São Sebastião da Bela Vista (MG), havido pelos 
registros gerais, matrícula 14069, do Serviço Registral de Imóveis da 
Comarca de Santa Rita do Sapucaí (MG), conforme Contrato Particular de 
Promessa de Compra e Venda promitentes vendedores Raimundo Amarai 
Openheimer Souza, inscrito no CPF nº 545.421.976-20 e Amélia de Fátima 
Openheimer Souza, inscrita no CPF nº552.227.146-91.
§ 1º.) - O imóvel, objeto do Loteamento aprovado 
por esta lei, consiste em uma parte de terras com área total de 
86.330,89 m², localizado no local denominado Santa Cruz, Bairro das 
Furnas, na expansão do perímetro urbano, com os seguintes limites e 
confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M 
0001, de coordenadas N 7.546.038,07 m. e E 415.265,44 m., situado no 
limite com , deste, segue com azimute de 90°00'39" e distância de 
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21,14 m., confrontando neste trecho com Jeovane de Faria , até o 
vértice M 0002, de coordenadas N 7.546.038,07 m. e E 415.286,59 m.; 
deste, segue com azimute de 91°16'00" e distância de 24,38 m., 
confrontando neste trecho com Jeovane de Faria, até o vértice M 0003, 
de coordenadas N 7.546.037,53 m. e E 415.310,96 m.; deste, segue com 
azimute de 90°26'02" e distância de 22,31 m., confrontando neste trecho 
com Jeovane de Faria , até o vértice M 0004, de coordenadas N 
7.546.037,36 m. e E 415.333,27 m.; deste, segue com azimute de 
91°26'53" e distância de 23,22 m., confrontando neste trecho com 
Jeovane de Faria, até o vértice M 0005, de coordenadas N 7.546.036,77
m. e E 415.356,49 m.; deste, segue com azimute de 90°12'04" e 
distância de 16,55 m., confrontando neste trecho com Jeovane de Faria, 
até o vértice M 0006, de coordenadas N 7.546.036,72 m. e E 415.373,04
m.; deste, segue com azimute de 188°59'17" e distância de 22,23 m., 
confrontando neste trecho com Arquidiocese de Pouso Alegre, até o 
vértice M 0007, de coordenadas N 7.546.014,76 m. e E 415.369,57 m.; 
deste, segue com azimute de 188°19'24" e distância de 24,50 m., 
confrontando neste trecho com Arquidiocese de Pouso Alegre, até o 
vértice M 0008, de coordenadas N 7.545.990,52 m. e E 415.366,02 m.; 
deste, segue com azimute de 188°18'49" e distância de 21,77 m., 
confrontando neste trecho com Arquidiocese de Pouso Alegre, até o 
vértice M 0009, de coordenadas N 7.545.968,98 m. e E 415.362,87 m.; 
deste, segue com azimute de 185°27'36" e distância de 22,13 m., 
confrontando neste trecho com Arquidiocese de Pouso Alegre, até o 
vértice M 0010, de coordenadas N 7.545.946,94 m. e E 415.360,77 m.; 
deste, segue com azimute de 180°45'31" e distância de 16,84 m., 
confrontando neste trecho com Arquidiocese de Pouso Alegre, até o 
vértice M 0011, de coordenadas N 7.545.930,10 m. e E 415.360,54 m.; 
deste, segue com azimute de 161°53'16" e distância de 14,55 m., 
confrontando neste trecho com Arquidiocese de Pouso Alegre, até o 
vértice M 0012, de coordenadas N 7.545.916,28 m. e E 415.365,07 m.; 
deste, segue com azimute de 151°32'33" e distância de 21,64 m., 
confrontando neste trecho com Arquidiocese de Pouso Alegre, até o 
vértice M 0013, de coordenadas N 7.545.897,25 m. e E 415.375,38 m.; 
deste, segue com azimute de 151°39'31" e distância de 14,56 m., 
confrontando neste trecho com Arquidiocese de Pouso Alegre, até o 
vértice M 0014, de coordenadas N 7.545.884,44 m. e E 415.382,29 m.; 
deste, segue com azimute de 165°57'41" e distância de 5,88 m., 
confrontando neste trecho com Arquidiocese de Pouso Alegre, até o 
vértice M 0015, de coordenadas N 7.545.878,73 m. e E 415.383,72 m.; 
deste, segue com azimute de 90°57'49" e distância de 5,83 m., 
confrontando neste trecho com Arquidiocese de Pouso Alegre, até o 
vértice M 0016, de coordenadas N 7.545.878,63 m. e E 415.389,54 m.; 
deste, segue com azimute de 61°20'33" e distância de 2,14 m., 
confrontando neste trecho com Arquidiocese de Pouso Alegre, até o 
vértice M 0017, de coordenadas N 7.545.879,66 m. e E 415.391,42 m.; 
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deste, segue com azimute de 177°04'17" e distância de 7,52 m., 
confrontando neste trecho com Arquidiocese de Pouso Alegre, até o 
vértice M 0018, de coordenadas N 7.545.872,16 m. e E 415.391,81 m.; 
deste, segue com azimute de 150°40'21" e distância de 20,55 m., 
confrontando neste trecho com Arquidiocese de Pouso Alegre até o 
vértice M 0019, de coordenadas N 7.545.854,24 m. e E 415.401,87 m.; 
deste, segue com azimute de 150°07'25" e distância de 19,31 m., 
confrontando neste trecho com Arquidiocese de Pouso Alegre, até o 
vértice M 0020, de coordenadas N 7.545.837,49 m. e E 415.411,49 m.; 
deste, segue com azimute de 150°15'12" e distância de 22,75 m., 
confrontando neste trecho com Arquidiocese de Pouso Alegre, até o 
vértice M 0021, de coordenadas N 7.545.817,74 m. e E 415.422,78 m.; 
deste, segue com azimute de 150°13'04" e distância de 18,30 m., 
confrontando neste trecho com Arquidiocese de Pouso Alegre, até o 
vértice M 0022, de coordenadas N 7.545.801,86 m. e E 415.431,87 m.; 
deste, segue com azimute de 150°38'34" e distância de 13,77 m., 
confrontando neste trecho com Arquidiocese de Pouso Alegre, até o 
vértice M 0023, de coordenadas N 7.545.789,86 m. e E 415.438,62 m.; 
deste, segue com azimute de 237°43'57" e distância de 16,68 m., 
confrontando neste trecho com Nelson Pinto Soares, até o vértice M 
0024, de coordenadas N 7.545.780,95 m. e E 415.424,52 m.; deste, segue 
com azimute de 235°15'01" e distância de 30,01 m., confrontando neste 
trecho com Nelson Pinto Soares, até o vértice M 0025, de coordenadas 
N 7.545.763,85 m. e E 415.399,86 m.; deste, segue com azimute de 
231°14'31" e distância de 25,69 m., confrontando neste trecho com 
Nelson Pinto Soares, até o vértice M 0026, de coordenadas N 
7.545.747,76 m. e E 415.379,83 m.; deste, segue com azimute de 
227°00'23" e distância de 14,42 m., confrontando neste trecho com 
Nelson Pinto Soares, até o vértice M 0027, de coordenadas N 
7.545.737,93 m. e E 415.369,28 m.; deste, segue com azimute de 
210°28'41" e distância de 11,27 m., confrontando neste trecho com 
Nelson Pinto Soares, até o vértice M 0028, de coordenadas N 
7.545.728,22 m. e E 415.363,57 m.; deste, segue com azimute de 
201°16'53" e distância de 20,79 m., confrontando neste trecho com 
Nelson Pinto Soares, até o vértice M 0029, de coordenadas N 
7.545.708,85 m. e E 415.356,02 m.; deste, segue com azimute de 
181°53'22" e distância de 13,89 m., confrontando neste trecho com 
Nelson Pinto Soares, até o vértice M 0030, de coordenadas N 
7.545.694,97 m. e E 415.355,56 m.; deste, segue com azimute de 
163°04'11" e distância de 26,93 m., confrontando neste trecho com 
Nelson Pinto Soares, até o vértice M 0031, de coordenadas N 
7.545.669,21 m. e E 415.363,40 m.; deste, segue com azimute de 
146°28'00" e distância de 25,45 m., confrontando neste trecho com 
Nelson Pinto Soares, até o vértice M 0032, de coordenadas N 
7.545.647,99 m. e E 415.377,47 m.; deste, segue com azimute de 
236°54'59" e distância de 2,86 m., confrontando neste trecho com Irene 
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Ribeiro, até o vértice M 0033, de coordenadas N 7.545.646,43 m. e E 
415.375,07 m.; deste, segue com azimute de 233°38'19" e distância de 
11,70 m., confrontando neste trecho com Irene Ribeiro, até o vértice 
M 0034, de coordenadas N 7.545.639,49 m. e E 415.365,65 m.; deste, 
segue com azimute de 241°02'43" e distância de 4,62 m., confrontando 
neste trecho com Irene Ribeiro, até o vértice M 0035, de coordenadas 
N 7.545.637,26 m. e E 415.361,61 m.; deste, segue com azimute de 
217°56'58" e distância de 8,84 m., confrontando neste trecho com Irene 
Ribeiro, até o vértice M 0036, de coordenadas N 7.545.630,28 m. e E 
415.356,17 m.; deste, segue com azimute de 212°58'39" e distância de 
11,17 m., confrontando neste trecho com Irene Ribeiro, até o vértice 
M 0037, de coordenadas N 7.545.620,91 m. e E 415.350,09 m.; deste, 
segue com azimute de 214°43'39" e distância de 8,95 m., confrontando 
neste trecho com Irene Ribeiro, até o vértice M 0038, de coordenadas 
N 7.545.613,56 m. e E 415.344,99 m.; deste, segue com azimute de 
217°43'14" e distância de 21,33 m., confrontando neste trecho com Irene 
Ribeiro, até o vértice M 0039, de coordenadas N 7.545.596,69 m. e E 
415.331,94 m.; deste, segue com azimute de 269°17'57" e distância de 
7,11 m., confrontando neste trecho com Irene Ribeiro, até o vértice 
M 0040, de coordenadas N 7.545.596,60 m. e E 415.324,83 m.; deste, 
segue com azimute de 308°51'24" e distância de 14,41 m., confrontando 
neste trecho com Irene Ribeiro, até o vértice M 0041, de coordenadas 
N 7.545.605,64 m. e E 415.313,61 m.; deste, segue com azimute de 
298°37'48" e distância de 17,36 m., confrontando neste trecho com Irene 
Ribeiro, até o vértice M 0042, de coordenadas N 7.545.613,96 m. e E 
415.298,37 m.; deste, segue com azimute de 299°43'54" e distância de 
21,44 m., confrontando neste trecho com Irene Ribeiro, até o vértice 
M 0043, de coordenadas N 7.545.624,59 m. e E 415.279,75 m.; deste, 
segue com azimute de 301°15'19" e distância de 23,29 m., confrontando 
neste trecho com Irene Ribeiro, até o vértice M 0044, de coordenadas 
N 7.545.636,68 m. e E 415.259,84 m.; deste, segue com azimute de 
301°16'06" e distância de 15,87 m., confrontando neste trecho com Irene 
Ribeiro, até o vértice M 0045, de coordenadas N 7.545.644,92 m. e E 
415.246,28 m.; deste, segue com azimute de 300°39'20" e distância de 
21,23 m., confrontando neste trecho com Irene Ribeiro, até o vértice 
M 0046, de coordenadas N 7.545.655,74 m. e E 415.228,01 m.; deste, 
segue com azimute de 301°10'06" e distância de 25,07 m., confrontando 
neste trecho com Irene Ribeiro, até o vértice M 0047, de coordenadas 
N 7.545.668,72 m. e E 415.206,56 m.; deste, segue com azimute de 
299°54'21" e distância de 21,36 m., confrontando neste trecho com Irene 
Ribeiro, até o vértice M 0048, de coordenadas N 7.545.679,37 m. e E 
415.188,05 m.; deste, segue com azimute de 300°53'42" e distância de 
28,28 m., confrontando neste trecho com Irene Ribeiro, até o vértice 
M 0049, de coordenadas N 7.545.693,89 m. e E 415.163,78 m.; deste, 
segue com azimute de 300°53'56" e distância de 18,81 m., confrontando 
neste trecho com Irene Ribeiro, até o vértice M 0050, de coordenadas 
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N 7.545.703,55 m. e E 415.147,64 m.; deste, segue com azimute de 
347°56'38" e distância de 26,24 m., confrontando neste trecho com Pedro 
Openheimer, até o vértice M 0051, de coordenadas N 7.545.729,20 m. 
e E 415.142,16 m.; deste, segue com azimute de 346°35'05" e distância 
de 27,93 m., confrontando neste trecho com Pedro Openheimer, até o 
vértice M 0052, de coordenadas N 7.545.756,37 m. e E 415.135,68 m.; 
deste, segue com azimute de 353°50'34" e distância de 19,78 m., 
confrontando neste trecho com Pedro Openheimer, até o vértice M 0053, 
de coordenadas N 7.545.776,04 m. e E 415.133,56 m.; deste, segue com 
azimute de 359°23'09" e distância de 18,19 m., confrontando neste 
trecho com Pedro Openheimer, até o vértice M 0054, de coordenadas N 
7.545.794,23 m. e E 415.133,36 m.; deste, segue com azimute de 
6°22'27" e distância de 27,86 m., confrontando neste trecho com Pedro 
Openheimer, até o vértice M 0055, de coordenadas N 7.545.821,91 m. 
e E 415.136,45 m.; deste, segue com azimute de 11°19'09" e distância 
de 25,52 m., confrontando neste trecho com Pedro Openheimer, até o 
vértice M 0056, de coordenadas N 7.545.846,94 m. e E 415.141,46 m.; 
deste, segue com azimute de 15°08'13" e distância de 39,85 m., 
confrontando neste trecho com Pedro Openheimer, até o vértice M 0057, 
de coordenadas N 7.545.885,40 m. e E 415.151,87 m.; deste, segue com 
azimute de 15°17'08" e distância de 27,88 m., confrontando neste trecho 
com Pedro Openheimer, até o vértice M 0058, de coordenadas N 
7.545.912,29 m. e E 415.159,22 m.; deste, segue com azimute de 
16°54'46" e distância de 13,03 m., confrontando neste trecho com Pedro 
Openheimer, até o vértice M 0059, de coordenadas N 7.545.924,76 m. 
e E 415.163,01 m.; deste, segue com azimute de 29°45'21" e distância 
de 8,99 m., confrontando neste trecho com Pedro Openheimer, até o 
vértice M 0060, de coordenadas N 7.545.932,57 m. e E 415.167,47 m.; 
deste, segue com azimute de 36°36'08" e distância de 18,07 m., 
confrontando neste trecho com Pedro Openheimer, até o vértice M 
0061, de coordenadas N 7.545.947,07 m. e E 415.178,24 m.; deste, segue 
com azimute de 45°09'43" e distância de 12,52 m., confrontando neste 
trecho com Pedro Openheimer, até o vértice M 0062, de coordenadas N 
7.545.955,90 m. e E 415.187,12 m.; deste, segue com azimute de 
49°47'51" e distância de 16,96 m., confrontando neste trecho com Pedro 
Openheimer, até o vértice M 0063, de coordenadas N 7.545.966,85 m. 
e E 415.200,07 m.; deste, segue com azimute de 45°21'10" e distância 
de 12,98 m., confrontando neste trecho com Pedro Openheimer, até o 
vértice M 0064, de coordenadas N 7.545.975,97 m. e E 415.209,31 m.; 
deste, segue com azimute de 39°12'44" e distância de 18,79 m., 
confrontando neste trecho com Pedro Openheimer, até o vértice M 
0065, de coordenadas N 7.545.990,53 m. e E 415.221,19 m.; deste, segue 
com azimute de 21°38'12" e distância de 9,74 m., confrontando neste 
trecho com Pedro Openheimer, até o vértice M 0066, de coordenadas 
N 7.545.999,59 m. e E 415.224,78 m.; deste, segue com azimute de 
17°48'05" e distância de 15,07 m., confrontando neste trecho com Pedro 
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
Openheimer, até o vértice M 0067, de coordenadas N 7.546.013,93 m. 
e E 415.229,39 m.; deste, segue com azimute de 13°24'27" e distância 
de 24,60 m., confrontando neste trecho com Pedro Openheimer, até o 
vértice M 0068, de coordenadas N 7.546.037,86 m. e E 415.235,09 m.; 
deste, segue com azimute de 90°57'40" e distância de 7,03 m., 
confrontando neste trecho com Jeovane de Faria , até o vértice M 
0069, de coordenadas N 7.546.037,74 m. e E 415.242,12 m.; deste, segue 
com azimute de 89°11'04" e distância de 23,32 m., confrontando neste 
trecho com Jeovane de Faria, até o vértice M 0001, de coordenadas 
N 7.546.038,07 m. e E 415.265,44 m.; ponto inicial da descrição deste 
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas 
ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação o ativa da RBMC 
e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano 
Central 45ºWGr/EGr, tendo como o Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes 
e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção 
UTM. 
§ 2º.) A descrição do imóvel acima transcrita, 
refere-se a certidão decorrente da escritura lavrada perante o Serviço 
Registral de Imóveis de Santa Rita do Sapucaí, assinada pelo escrevente 
habilitado, retificando a referida escritura no que tange a descrição 
exata da área, objeto desta lei, que dela fica fazendo parte 
integrante.
Art. 2°.) A aprovação do Loteamento “LOTEAMENTO 
VALE DAS FURNAS” obriga de modo incondicional os seus proprietários ao 
cumprimento integral de todas as normas estabelecidas na Lei Federal 
n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com as alterações introduzidas 
pela Lei Federal n° 9.785 de 29 de janeiro de 1999 c/c Lei Municipal 
1.115 de 2013 e demais leis pertinentes e aplicáveis a espécie.
Parágrafo Único) - Os projetos de levantamento 
Topográfico Planialtimétrico, Urbanísticos, de Sistema de Drenagem de 
Águas Pluviais, de Sistema de Esgotamento Sanitário, de Sistema de 
Abastecimento de Água Potável, e memorial descritivo das obras 
referentes ao "LOTEAMENTO VALE DAS FURNAS”, e demais especificidades 
técnicas apresentadas, ficam incorporados expressamente à presente 
lei, por eles se responsabilizando com exclusividade o(s) 
proprietário(s) do Loteamento.
Art. 3°.) O Loteamento “LOTEAMENTO VALE DAS 
FURNAS” está inserido na zona de expansão urbana do Município de São 
Sebastião da Bela Vista, e contém em seu projeto: 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
• Área Computável do Empreendimento=86.330,89 m² = 100,00%
• Total Lotes = 54.825,30 m² = 62,34%
• Área das Ruas/viário = 19.290,59 m² = 22,35%
• Área Verde = 8.656,55 m² = 10,03%
• Área Institucional e Equipamento Urbano = 4.558,45 m² = 5,28%
• Número de Lotes = 197
QUADRO DESCRITIVO DAS QUADRAS:
QUADRA LOTES ÁREA (M²)
01 11 2.686,95
02 20 4.974,85
03 25 6.373,10
04 33 8.259,30
05 40 9.874,10
06 35 10.308,25
07 14 4.823,35
08 11 4.394,20
09 08 2.131,20
TOTAL 197 53.825,30
Art. 4°.) Compete ao empreendimento loteador do 
"LOTEAMENTO VALE DAS FURNAS ", executar os seguintes melhoramentos 
públicos, seguindo o padrão do Loteamento:
I. Abertura de vias, demarcação das ruas, quadras 
e dos lotes;
II. Terraplenagem das ruas, de acordo com os perfis 
aprovados;
III. Colocação de guias em todas as ruas do 
Loteamento;
IV. Implantação da rede de galerias de águas 
pluviais, de acordo com projeto a ser aprovado pela Prefeitura 
Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG);
V. Arborização das vias;
VI. Implantação das redes de água e esgoto 
sanitário em todas as vias;
VII. Rede de águas pluviais e drenagem;
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VIII. Pavimentação das vias e Sinalização Viária, 
de acordo com as especificações das normas técnicas, aprovado;
IX. Rede de energia elétrica e de iluminação 
pública e domiciliar, de acordo com a CEMIG em Led;
X. Reservatório de Água de 80 m³, de acordo com o 
projeto;
XI. Estação de Tratamento de Esgoto (ETE).
XII. Doação da extensão de rede elétrica da estrada 
rural, conforme coordenadas geográficas em anexo.
§ 1º.) Fica expressamente determinado que os lotes 
aprovados através desta lei não poderão ser subdivididos, sendo os 
lotes de uso misto e deverão respeitar a taxa de ocupação máxima de 
90%, sendo os 10% restantes destinados a área permeável.
§ 2º.) O prazo máximo e improrrogável para a 
implantação de todos os serviços de infraestrutura especificados neste 
artigo, será de 04 (quatro) anos, a contar do Registro do 
empreendimento no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.
§ 3º.) Ficarão caucionados em favor da Prefeitura 
Municipal de São Sebastião da Bela Vista, para garantia, 
responsabilidade e segurança para implantação do " LOTEAMENTO VALE DAS 
FURNAS", na proporção das execuções das obras, conforme cronograma 
apresentado descritos neste artigo, os seguintes lotes:
• Lotes 61 (sessenta e um lotes), sendo eles: 
Quadra 03: Lotes nº: 01 ao 12;
Quadra 04: Lotes 01 ao 15;
Quadra 05: Lotes 01 ao 19;
Quadra 07: Lotes 01 ao 14;
Quadra 09: Lote 08.
Art. 4°.) As áreas públicas destinadas a 
equipamento público urbano, comunitário e espaços livres de uso 
público, deverão ser entregues à Prefeitura Municipal de São Sebastião 
da Bela Vista, com a infraestrutura correspondente ao descrito no 
artigo quarto (4º).
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Art. 5°.) Para execução dos melhoramentos públicos 
descritos nos artigos 4° e 5°, os loteadores e proprietários do 
"LOTEAMENTO VALE DAS FURNAS", deverão cumprir o cronograma de execução 
de obras, conforme projeto, não ultrapassando o prazo previsto no § 2º 
(parágrafo segundo) do artigo 4º, desta Lei. 
Art. 6°.) Os loteadores deverão obter, 
complementarmente, junto aos órgãos Federais e Estaduais, todas as 
autorizações, licenças, outorgas, cessão e servidão, antes do início 
das obras que delas necessitem.
Art. 7°.) Os loteadores deverão obter autorização 
dos Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, responsáveis pela eventual 
supressão de árvores, efetuando o respectivo replantio, quando 
necessário, antes do início das obras que delas necessitem.
Art. 8º.) Compete à Prefeitura Municipal de São 
Sebastião da Bela Vista(MG), acompanhar a execução dos melhoramentos 
públicos previstos nesta Lei, bem como expedir os Termos de Verificação 
e Recebimento de Obras, liberando a respectiva garantia, desde que 
observados os parâmetros técnicos definidos para todas as obras do 
Loteamento.
Art. 9º.) Os loteadores proprietários do 
empreendimento, ficam obrigados a promover e se responsabilizar 
integralmente pelo pedido de registro do empreendimento, e, adimplir 
todos os ônus legais e fiscais junto ao Cartório de Registro 
Imobiliário competente, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, 
a contar da publicação da presente Lei, sob pena de caducidade da 
aprovação.
Parágrafo Único.) Será de responsabilidade do 
empreendimento e loteadores, a comunicação à cada adquirente de lotes 
do empreendimento, de que, a construção de casas, somente será 
permitida após a conclusão das obras de infraestrutura e liberação do 
Município.
Art. 10.) A ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) 
será instalada em área pública destinada a equipamentos públicos 
urbanos conforme coordenadas, para atendimento do empreendimento e de 
mais 100 casas do Bairro denominado São Bom Jesus do Monte Alto.
§ 1º.) Será de responsabilidade do empreendimento 
e loteadores, a comunicação à cada adquirente de lotes abaixo descrito, 
de que, será de responsabilidade do adquirente a aquisição, instalação 
e manutenção do biodigestor (conforme modelo do projeto), em cada lote, 
em virtude da localização dos lotes. 
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§ 2º.) Lotes de responsabilidade do adquirente, 
realizar a aquisição, instalação e manutenção do biodigestor: 
Quadra 05: Lotes: 20 ao 40;
Quadra 06: Lotes: 01 ao 35;
Quadra 07: Lotes: 01 ao 14;
Quadra 08: Lotes: 01 ao 11; e
Quadra 09: Lotes: 03 ao 08.
Art. 11.) Serão documentos integrantes desta Lei, 
o Memorial Descritivo do Loteamento, o Projeto do Loteamento, a 
Descrição de Quadras e Lotes.
Art. 12.) Fica o Município, através do setor de 
arrecadação de tributos autorizado a cadastrar todos os lotes, para 
fins de lançamento e cobrança de IPTU e outros.
Parágrafo Único.) Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado expressamente através da presente Lei, a editar e fazer 
cumprir Decretos, com o objetivo de regulamentar a implementação e 
regularização do " LOTEAMENTO VALE DAS FURNAS ", se necessário.
Art. 13.) Compete ao Cartório de Registro de 
Imóveis desta Comarca proceder a abertura de matrícula nos termos 
Legais, conforme especificado no projeto e memorial descritivo do 
referido loteamento.
Art. 14.) Revogando-se as disposições em contrário, 
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião da Bela Vista - MG, 08 de março de 
2023.
Ronaldo Laurindo Bueno
Prefeito Municipal