norma nº 1506/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
________________________________________________________________________________
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212 
e-mail: gabinete@saosebastiaodabelavista.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.506 DE 08 DE MARÇO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA 
VISTA (MG), PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA 
VISTA (MG), por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei.
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do município de SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG), 
para o exercício de 2023.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado 
a abrir no orçamento-programa do Município de SÃO SEBASTIÃO DA 
BELA VISTA (MG), para o exercício de 2.023, um crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 1.569.128,56 (Um milhão, 
quinhentos e sessenta e nove mil, cento e vinte e oito reais 
e cinquenta e seis centavos), mediante as seguintes 
providências:
02 Poder Executivo
04 Secretaria de Educação
03 Ensino Fundamental
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0007 Programa de Transporte Escolar
1.002 Aquisição de Veículos para Transporte Escolar
449052 Equipamento e material permanente
R$ R$ 1.569.128,56
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
________________________________________________________________________________
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212 
e-mail: gabinete@saosebastiaodabelavista.mg.gov.br
Art. 3º - Art. 3º - Conforme disposto no inciso III 
do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, como recurso 
para a abertura do referido crédito suplementar, será utilizado 
o superávit financeiro apurado na fonte de recurso 
correspondente.
 Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
suplementar as dotações criadas no artigo 2º desta Lei, até o 
limite de 30% (trinta por cento) do valor autorizado. 
 Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
 Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista -
MG, 08 de março de 2023.
Ronaldo Laurindo Bueno
Prefeito Municipal